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23 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Sustação • XXXXX-48.2018.4.03.6121 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Taubaté do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Federal de Taubaté

Assuntos

Sustação, Alteração de Leilão (4846)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teord016e66afb6d8a4bd7bdb81f250167efb37efb22.pdf
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21/07/2021

Número: XXXXX-48.2018.4.03.6121

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Taubaté

Última distribuição : 24/09/2018

Valor da causa: R$ 138.000,00

Processo referência: XXXXX-60.2018.8.26.0445

Assuntos: Sustação/Alteração de Leilão

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado WELLINGTON AUGUSTO DA SILVA (AUTOR) CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 17/02/2020 15:57 Decisão 28459 Decisão

373

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº XXXXX-48.2018.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté

AUTOR: WELLINGTON AUGUSTO DA SILVA

Advogado do (a) AUTOR: CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA - SP268013

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

D E C I S Ã O

Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, movida por WELLINGTON AUGUSTO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo por objeto a suspensão ou cancelamento de leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária.

Narra o autor, em síntese, que firmou contrato de alienação fiduciária (nº 844440695052) com a ré para compra de imóvel. O valor do bem foi de R$ 138.000,00, dividido em 360 parcelas. Foram pagas 23 parcelas do financiamento, entretanto, a partir de setembro de 2016, em razão de crise financeira, não conseguiu continuar a adimplir o contrato.

Aduz que tentou negociar com a CEF os pagamentos, mas soube que, apesar ter buscado adimplir o contrato, o imóvel foi inserido em leilão de Licitação Caixa nº 1058/2018/CPA/BU – Disputa Aberta, sob item 298, que seria realizado em 20/09/2018.

Alega a parte autora que não lhe dada oportunidade de contraditória e ampla defesa para a quitação dos valores devidos.

Juntou documentos.

A ação foi inicialmente proposta perante vara cível da Comarca de Pindamonhangaba, onde foi reconhecida a incompetência absoluta do juízo, tendo sido os autos redistribuídos nesta subseção.

Foi concedida a gratuidade da justiça (ID XXXXX). A parte autora informou que o imóvel não fora vendido no leilão, sendo

desconhecida a existência de arrematante.

É a síntese do necessário. Decido. Pelos documentos juntados nos autos, observo que o imóvel objeto da

presente ação está submetido à alienação fiduciária em garantia, nos termos da Lei nº 9.514/97, que preconiza a propriedade resolúvel do agente fiduciário até a quitação das obrigações provenientes do contrato pelo devedor, sendo que o inadimplemento das obrigações leva a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, desde que atendidas as exigências do art. 26 da referida lei, in verbis :

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

§ 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.

§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

§ 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária.

§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.

§ 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação.

o o § 7 Decorrido o prazo de que trata o § 1 sem a purgação da mora, o

oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio . (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

o § 8 O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito

eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

De outro norte, autoriza o art. 27 da mesma lei, uma vez consolidada a propriedade em nome do fiduciário, que este, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da averbação no registro de imóveis da consolidação, promova público leilão para alienação do imóvel.

A concessão da tutela antecipatória depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Alega a parte autora que não lhe foi dada oportunidade de contraditória e ampla defesa para a quitação dos valores devidos.

Pois bem. No caso dos autos, verifico que sequer foi juntada a cópia do contrato de

financiamento realizado com a CEF. Também não foi juntada matrícula atualizada do imóvel em questão.

Verifico pelos documentos apresentados na inicial, que o autor foi intimado da realização do leilão.

Desse modo, no momento, não há como se comprovar as alegações da parte autora, o que somente poderá ser aclarado com a resposta a ser ofertada pela Ré, a quem compete trazer aos autos a efetiva prova da regularidade da notificação imposta pelo art. 26 da Lei 9.514/97.

Com efeito, a existência de notificação para purgação da mora conforme previsto no dispositivo acima mencionado deve ser comprovada pela CEF.

Ademais, não há nos autos pagamento por meio de depósito judicial, o que denota a ausência de boa-fé e interesse em pagar a dívida.

Assim sendo, não há elementos que demonstrem a probabilidade do

. direito Contudo, não se deve olvidar que a validade da arrematação/adjudicação

está condicionada a não superveniência de sentença com trânsito em julgado em que seja anulada a consolidação da propriedade do imóvel promovida pela Caixa Econômica Federal.

Desse modo, o autor está assegurado, pois se verificado qualquer vício que acarreta a invalidade da consolidação do imóvel e da concorrência pública, deverá o imóvel retornar ao status quo.

Diante de todo o exposto, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA .

Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Cite-se a CEF para apresentar contestação, bem como para que informe

com urgência, no prazo de 05 (cinco) dias, o atual valor do débito oriundo do contrato de financiamento, apresente cópia da notificação aos autores para a purgação mora, bem como para que esclareça se houve arrematação do imóvel ora em comento na concorrência pública.

Sem prejuízo, esclareçam as partes sobre a possibilidade de realização de audiência para tentativa de acordo nos presentes autos.

Int. Taubaté, data da assinatura.

MARISA VASCONCELOS

Juíza Federal

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