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15 de Junho de 2024
  • 1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Impostos (5916) • XXXXX-23.2019.4.03.6100 • Órgão julgador 14ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Assuntos

Impostos (5916)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor74425636f80b3c2a9a7a764d10cccc12cd8bb61b.pdf
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28/07/2021

Número: XXXXX-23.2019.4.03.6100

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 30/07/2019

Valor da causa: R$ 5.000,00

Assuntos: Impostos

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado DOUTORES DA ALEGRIA - ARTE NA PROMOCAO DA FERNANDA MENDONCA TESSITORE (ADVOGADO) SAÚDE, NA FORMACAO E NO DESENVOLVIMENTO DAIANE CARINA PAULO RATAO (ADVOGADO) SOCIAL (IMPETRANTE) Secretária Nacional de Assistência Social (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 26/10/2020 18:05 NOTA n. 01006_2020_CONJUR-MC_CGU_AGU 40848 Informações Prestadas

681

Trata-se do Ofício 00851/2020/EXP OF/PSUSRR/PGU/AGU-arc (Seq. 59 do processo nº 00742.000046/2020-05), por meio do qual a Procuradoria-Seccional da União em São José do Rio Preto faz a seguinte solicitação:

Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Senhoria informações , sobre eventual decisão sobre o PA 71000.096273 e saber se há interesse em recorrer da sentença (doc. anexo), para manifestação nos autos. Encareço que a resposta seja enviada no prazo de 08 (oito) dias.

2. Confira o teor da decisão:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, combinado coma legislação do mandado de segurança, CONCEDENDO EM PARTE A SEGURANÇA postulada para determinar que a autoridade impetrada renove o CEBAS da impetrante, conforme pedido formulado no processo administrativo nº 71000.096273/2015-8.

3. O processo judicial em apreço (Mandado de Segurança nº XXXXX-23.2019.4.03.6100) decorre de mandamus impetrado pela entidade Doutores da Alegria - Arte na Promoção da Saúde, na Formação e no Desenvolvimento Social com o objetivo de obter a renovação da sua certificação de entidade beneficente de assistência social (processo administrativo nº 71000.096273/2015-84.

4. Instada a se manifestar, a Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS encaminhou o Ofício nº 352/2020/MC/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB, com as seguintes informações:

3. Nesse sentido, este Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS reitera as i n f o r m a ç õ e s e s u b s í d i o s a p r e s e n t a d o s p r m e i o d o O F I C I O Nº o 780/2019/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB/MC (I XXXXX) e o OFÍCIO S E d Nº 56/2020/MC/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB (SEI XXXXX) e, ainda, em razão do exposto na sentença, apresentamos os últimos argumentos quanto ao motivo de indeferimento do processo administrativo nº 71000.096273/2015-84, decidido após análise técnica realizada com base n a Lei 12.101/2009 e Decreto 8.242/2014, aplicáveis aos processos de certificação de entidades beneficentes de assistência social, objeto deste processo judicial. 4.Coordenado pelo Ministério da Cidadania, o SUAS é composto pelo poder público e sociedade civil, que participam diretamente do processo de gestão compartilhada. Nesse modelo de gestão, as ações e a aplicação de recursos do SUAS são negociadas e pactuadas nas Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) e na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Esses procedimentos são acompanhados e aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e pelos Conselhos Estadual e Municipal de Assistência Social, que desempenham um importante trabalho de controle social. 5.As Organizações da Sociedade Civil atuam de forma integrada ao sistema público, tanto na Proteção Social Básica, quanto na Proteção Social Especial. Ou seja, a s entidades privadas de assistência social, após avaliação submetida à gestão local d e assistência social, quando assim reconhecidamente como entidades de assistência social, integram a rede de atendimento do Sistema Único de Assistência Social, de forma referenciada e contra referenciada ao CRAS – Centro de Referência de Assistência Social e ao CREAS –Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Art. C, Lei nº 8.742/1993). 6. De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, para serem reconhecidas como entidades de assistência social e possibilitar a atuação no atendimento social de famílias e indivíduos, tais instituições dependem de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS (Art. da Lei 8742/1993), órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar aprestação de serviços sociais públicos e privados no Município. Para obter a inscrição, a s entidades devem atender os requisitos determinados pela Resolução nº 14, do Conselho Nacional de

Assistência Social – CNAS. Ao obter inscrição junto ao CMAS, a entidade é reconhecida como organização de assistência social no município e já será capaz d e estabelecer parceria com o município, receber subvenções. 7. Na escala de reconhecimento, a entidade também pode integrar o Cadastro Nacional das Entidades de Assistência Social – CNEAS (Art. 6º-B, § 2º, III da Lei 8742/1993), após avaliação do gestor local de assistência social, que é o segundo nível de reconhecimento da entidade como entidade de assistência social. Ao constar no CNEAS, a entidade passa a integrar a Rede SUAS e estará apta a estabelecer parcerias com a gestão de assistência social, além de também poder receber repasses por emendas parlamentares, de acordo com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei 13.019/2014. 8.Como terceiro nível de reconhecimento, há a Certificação CEBAS, que reconhece a entidade como beneficente de assistência social integrante do SUAS. Vale lembrar que a Certificação não é obrigatória e, entre seus requisitos, consta a prévia inscrição no CMAS e cadastro no CNEAS, além dos outros critérios estipulados pela Lei nº 12.101/2009 e Decreto nº 8.242/2014. A certificação CEBAS constitui um dos documentos obrigatórios exigidos pela Receita Federal do Brasil (RFB) para que as entidades privadas, sem fins lucrativos, gozem da isenção das contribuições sociais relacionadas à cota patronal. Também podem receber transferências de recursos governamentais a título de subvenções sociais, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente, além de ser critério de desempate em caso de a entidade participar de chamamento público. 9.Conforme o art. da Lei nº 12.101/2009, “A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei.” E,ainda, àquela “entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações socioassistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e para quem deles necessitar, sem discriminação, observada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993”. 10.Os critérios atuais para ter direito à certificação incluem a adequação da organização às normativas do Suas[1], no que se refere às ações ofertadas o disposto n a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2 0 0 9), no Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos (Resolução CNAS nº 27/2011), no acesso ao mundo do trabalho (Resolução CNAS nº 33/2011) e Habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência e sua integração à vida comunitária (Resolução CNAS nº 34/2011). E toda essa análise é feita no processo de requerimento de Certificação, pelo Ministério da Cidadania. 11.Nesse sentido, um dos requisitos obrigatórios é a apresentação dos comprovantes de inscrição junto aos Conselhos Municipais de Assistência Social de onde atua como entidade de assistência social, pois demonstra que assim é reconhecida e está em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social - PNAS: Lei 12.101/2009: Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de uma entidade de assistência social: I - estar inscrita no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; Decreto 8.242/2014: Art. 39. Para obter a concessão da certificação ou sua renovação, além da documentação prevista no art. 3º , a entidade de assistência social deverá demonstrar:I - natureza, objetivos e público-alvo compatíveis com a Lei nº 8.742, de 1993 , e o Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007 ;II - inscrição no Conselho de Assistência Social Municipal ou do Distrito Federal, d e acordo com a localização de sua sede ou do Município em que concentre suas atividades, nos termos do art. da Lei nº 8.742, de 1993; 12. Portanto, mais do que apenas um documento obrigatório, os respectivos comprovantes de inscrição nos Conselhos Municipais de Assistência Social onde a entidade atuar, realizando ofertas socioassintenciais, é a garantia de que a instituição está de acordo com o preconizado pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

5. Por meio das informações nº 00435/2019/CONJUR-MC/CGU/AGU, esta CONJUR apresentou os subsídios cabíveis na hipótese, deixando claro que a impetrante não cumpriu um dos requisitos da certificação, qual seja, a inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social do Recife e Rio de Janeiro (Portaria SNAS nº 141, de 27 de junho de 2019).

6. Por oportuno, cumpre destacar que a exigência de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, prevista no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, continua vigente, posto que não foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF nos autos da ADI 4480 (Parecer 00685/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU).

7. Ante o exposto, conclui-se que há sim interesse em recorrer da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº XXXXX-23.2019.4.03.6100.

8. Assim, sugere-se o encaminhamento desta manifestação, acompanhada do Ofício nº 352/2020/MC/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB e do Parecer 00685/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU (processo

71000.035228/2020-11), à Procuradoria solicitante, em resposta ao Ofício 00851/2020/EXP OF/PSUSRR/PGU/AGU-arc.

À consideração superior.

Brasília, 14 de setembro de 2020.

DANIEL DEMONTE MOREIRA

ADVOGADO DA UNIÃO

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em http://sapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo XXXXX55942201991 e da chave de acesso 10bf47c1

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código XXXXX no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário

(a): WILLIAM ANDERSON ALVES OLIVINDO. Data e Hora: 15-09-2020 09:27. Número de Série: XXXXX.

Emissor: Autoridade Certificadora da Presidencia da Republica v4.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DEMONTE MOREIRA, de acordo com os normativos

legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código

496637370 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a):

DANIEL DEMONTE MOREIRA. Data e Hora: 14-09-2020 18:30. Número de Série:

XXXXX86890174080. Emissor: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5.

Aprovo a NOTA n. 01006/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU. Encaminhem-se os autos ao Assessor para Assuntos Judiciais, para aprovação.

Brasília, 15 de setembro de 2020.

WILLIAM ANDERSON A. OLIVINDO

ADVOGADO DA UNIÃO COORDENADOR-GERAL DE ASSUNTOS SOCIAIS

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(a): WILLIAM ANDERSON ALVES OLIVINDO. Data e Hora: 15-09-2020 09:27. Número de Série: XXXXX.

Emissor: Autoridade Certificadora da Presidencia da Republica v4.

1. Aprovo em 16/09/2020, adotando as manifestações jurídicas precedentes como fundamento do presente despacho, em conformidade com o que preceitua o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999.

2. Diante disso, registro tarefa para a Coordenação de Apoio Administrativo desta Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Cidadania, a fim de que proceda à adoção das providências administrativas cabíveis e encaminhe os autos à Procuradoria demandante .

(Assinatura eletrônica) IVAN SANTOS NUNES

ADVOGADO DA UNIÃO Gabinete da CONJUR/MC [1]

Notas

1. ^ Delegação de competência prevista nos artigos 5º e 6º da Ordem de Serviço nº

05/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU.

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em http://sapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo XXXXX55942201991 e da chave de acesso 10bf47c1

Documento assinado eletronicamente por IVAN SANTOS NUNES, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código XXXXX no

endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): IVAN SANTOS

NUNES. Data e Hora: 16-09-2020 18:03. Número de Série: XXXXX. Emissor: Autoridade Certificadora

SERPRORFBv5.

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