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25 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX-82.2020.4.03.0000 SP

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Seção

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURADO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PROVA NOVA. DESCARACTERIZADA. JULGAMENTO CONTRÁRIO A PRONUNCIAMENTOS CONSAGRADOS NA JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. CONSUBSTANCIAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA STF 343. AFASTAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Afastado o requisito “novidade” do documento trazido, pois se mostra inapto à reversão da sorte atribuída à demanda originária e não restou esclarecida a razão de sua não apresentação no momento procedimentalmente adequado, circunstância exasperada por se cuidar de trabalhador urbano, sem prerrogativa a eventual relativização conceitual do permissivo em tela.
2. Corporificada a violação manifesta de norma jurídica. O ato judicial não se coaduna a expresso texto normativo e a construções pretorianas consagradas, a inibir a incidência do óbice contido na Súmula STF 343.
3. Irrelevância, ao pretendido reconhecimento da nocividade, do uso de Equipamento de Proteção Individual. STF, ARE n.º 664.335/SC.
4. Em juízo rescisório, assinala-se que a admissão da especialidade deverá recair sobre o período enfocado na ação rescisória, fazendo o demandante jus à pretendida aposentadoria.
5. Pleito rescindente julgado procedente. Rescisão parcial do julgado contrastado. Acolhimento do pedido originário.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por maioria, decidiu julgar procedente o pedido formulado na ação rescisória e rescindir, em parte, o julgado contrastado e, em juízo rescisório, acolher o pleito autoral, com o fim de conceder o benefício requerido, uma vez considerada a especialidade do período laboral objeto da ação rescisória e verificada a somatória de tempo de serviço a tanto necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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