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20 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Seção

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº XXXXX-82.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES

AUTOR: MARIO SERGIO BEIA

Advogado do (a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593-A

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:


AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº XXXXX-82.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES

AUTOR: MARIO SERGIO BEIA

Advogado do (a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593-A

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de ação rescisória, com pleito de tutela antecipada, ajuizada em 20/03/2020 por MARIO SERGIO BEIA em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando, com fundamento nos incisos V e VII do artigo 966 do NCPC, a desconstituição parcial de provimento jurisdicional exarado no âmbito da Nona Turma deste E. Tribunal, em autos de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Aduz o demandante, nesse sentido, que inúmeras decisões judiciais vêm oportunizando o enquadramento como especial do trabalho sujeito a contato, de modo habitual e permanente, com os agentes químicos Cloreto de Sódio, Soda Líquida, Ácido Clorídrico e Soda Cáustica, verificando-se, na própria legislação, determinação textual a respeito (códigos 1.2.9, 1.2.11 e 1.2.10, anexos II, III e IV dos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2172/97).

Refere que juntou, no feito subjacente, PPP a retratar semelhante exposição e, em adição, colaciona a esta ação rescisória prova nova, consubstanciada em laudo pericial produzido no âmbito de processo trabalhista, no intuito de remarcar a insalubridade do interregno laboral de 01/03/2002 a 11/12/2012, de modo a concluir-se que a decisão contrastada, ao recusar a nocividade, não se encontra em sintonia com a atual jurisprudência desenvolvida acerca da temática.

Após atendida, pelo proponente, a determinação de emenda à inicial (ID XXXXX), restou indeferido, pela decisão ID XXXXX, o provimento preambular pleiteado.

Citada, a autarquia ofertou contestação (ID XXXXX), na qual alega a incidência do óbice previsto na Súmula nº 343 do c. STF, bem como a ausência de documentação nova a amparar o êxito do pleito rescindente, asseverando, quanto a esse aspecto, que se cuida de prova emprestada, produzida posteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda e em sentido contrário às provas colacionadas pela própria autoria na demanda matriz. Da mesma forma, assevera não estar demonstrado hipotético erro de fato, mas a apreciação da prova em sentido contrário ao demandante, sem aptidão a amparar o acolhimento do pedido de desconstituição. Ressalta, enfim, que os agentes agressores bromo, chumbo inorgânico, cloro, negro de fumo, estireno, 1-3 butadieno, acrinonitrila, cloropreno, diisocianato de tolueno (DTI), etilenodiamina, sílica livre, asbesto, manganês e sílica têm seus limites de tolerância registrados na NR-15, Anexos 11 e 12, de forma que é imperiosa a utilização do critério quantitativo na respectiva valoração.

Houve réplica do proponente – ID XXXXX.

Transcorreu, sem manifestação, o prazo concedido às partes para especificação e justificação de provas.

Com vista dos autos, o i. representante ministerial opinou pelo prosseguimento do feito (ID XXXXX).

É o relatório.


AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº XXXXX-82.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES

AUTOR: MARIO SERGIO BEIA

Advogado do (a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593-A

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

No que concerne à aferição da obediência ao prazo decadencial, destaco que a ação rescisória foi proposta em 20/03/2020, remontando o trânsito em julgado a 20/04/2018 – ID XXXXX - p. 25, de modo a evidenciar a tempestividade da medida.

Ainda preliminarmente, não conheço das considerações lançadas na peça defensiva autárquica referentes a hipotético erro de fato, pela simples razão de que a ação rescisória não se funda em referido autorizativo.

Passo, dessa forma, à apreciação do mérito.

Na presente demanda, o requerente problematiza aresto exarado no âmbito da e. Nona Turma deste Tribunal em autos de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, cujos termos, no que importa à presente apreciação, seguem transcritos:

“(...)

3. DO CASO DOS AUTOS

Com relação ao reconhecimento dos intervalos de trabalho urbano, insta consignar que goza de presunção legal do efetivo recolhimento das contribuições devidas e veracidade juris tantum a atividade devidamente registrada em carteira de trabalho, e prevalece se provas em contrário não são apresentadas, nos termos do art. 19 do Decreto nº 3.048/99.

In casu, as anotações em CTPS às fls. 55/56 e 130 constituem prova plena do efetivo exercício da atividade urbana do autor nos períodos de 28/09/1993 a 23/12/1993 e 31/08/1994 a 25/10/1994.

Vale destacar, apenas a título de maiores esclarecimentos, que a simples divergência entre os dados constantes do CNIS (fls. 204) e aqueles contidos na CTPS não é suficiente para afastar a presunção relativa de veracidade de que goza a Carteira de Trabalho.

Neste sentido, colaciono os seguintes julgados desta Corte:

(…)

Como se vê, do conjunto probatório coligido aos autos, restou demonstrado o exercício da atividade urbana nos períodos de 28/09/1993 a 23/12/1993 e 31/08/1994 a 25/10/1994, pelo que faz jus o autor ao reconhecimento do tempo de serviço de tais intervalos.

Em relação à contribuição previdenciária, entendo que descabe ao trabalhador ora requerente o ônus de seu recolhimento.

Destaco que o dever legal de recolher as contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe a sua fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação.

Prosseguindo, pleiteia o requerente o reconhecimento, como especial, do período em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos, tendo juntado a documentação abaixo discriminada:

- 01/03/2002 a 11/12/2012: Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 69/70) – exposição a cloreto de sódio, soda líquida, ácido clorídrico e soda cáustica em escamas: inviabilidade de reconhecimento ante a ausência de previsão dos agentes químicos no decreto que rege o caso em apreço.

Como se vê, não restou demonstrado o exercício de atividade em condições especiais no lapso supramencionado.

No cômputo total, contava a parte autora, na data do requerimento administrativo (13/02/2014 - fl. 17), com 31 anos e 08 dias de tempo de serviço, insuficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral”.

Resta, assim, verificar a caracterização, no caso dos autos, do permissivo indicado à desconstituição pretendida.

1) PROVA NOVA - ART. 966, VII, do NCPC

Sob a vigência do antigo Código de Processo Civil reputava-se novo o documento, produzido em momento anterior à decisão cuja rescisão se pretende, apto, isoladamente, a assegurar pronunciamento favorável ao requerente, não anexado no momento procedimentalmente adequado, ou seja, no transcurso da ação originária, por empecilho a ser demonstrado pela autoria.

Tratando-se de trabalhador rural, sempre se preconizou abrandamento do conceito de documento novo, em face da condição social do rurícola, dificultando-lhe o acesso a informações sobre a relevância dos documentos, de modo a lhe impor diversas dificuldades na obtenção de tais peças.

O NCPC ampliou referida causa de rescindibilidade, passando a autorizar a desconstituição de julgados quando "VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável".

Observe-se não mais estarem em causa apenas documentações. A amplitude do vocábulo empregado autoriza a utilização de outros elementos de convicção - testemunhas, perícias, inspeções, entre outros.

Note-se, igualmente, a coexistência dos requisitos atinentes à preexistência da prova e inviabilidade de sua utilização por motivo alheio à vontade do litigante, despontando, aqui, a relevância do instante em que franqueado o acesso da parte ao elemento de prova. Requer-se, ainda, que a prova gravite em torno de fato objeto de controvérsia na ação matriz e que se mostre suficiente ao proferimento de resultado favorável ao autor da ação rescisória.

Com essas considerações, bem se extrai a não configuração, no caso em debate, do aludido requisito à rescisão pretendida.

De fato, transcrita a decisão contrastada no que interessa à presente análise, realmente subsistem dúvidas quanto à suficiência da aludida prova emprestada – laudo pericial produzido em ação trabalhista – para alteração do provimento combatido, na parte que se mostrou desfavorável ao requerente.

Com efeito, o referido julgado desenvolve o raciocínio de que os mencionados agentes químicos não permitiriam a detecção da especialidade e, ainda que tivesse sido oportunamente anexado o laudo pericial aludido (ID XXXXX - pp. 1 e ss.), não se mostraria como certa a prolação de ato judicial em sentido favorável à autoria – sobretudo porque são conhecidas as controvérsias em torno da utilização de prova produzida em autos diversos, em cujo âmbito o INSS não oficiou como parte.

Em outras palavras, nota-se que persistiria, incólume, o óbice vislumbrado pela decisão rescindenda ao usufruto do benefício previdenciário, razão pela qual se conclui pela inviabilidade da abertura da via rescisória com esteio no autorizativo suscitado.

Mutatis mutandis, confira-se julgado proferido, por unanimidade, por esta e. Seção:

“PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. ERRO DE FATO. PROVA NOVA. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

- O decisório combatido não padece de erro de fato, porquanto considerou os elementos fáticos e jurídicos efetivamente colacionados à ação originária. E houve pronunciamento judicial expresso sobre a matéria controvertida, o que, também, afasta a caracterização dessa modalidade de equívoco.

- A negativa de outorga da benesse bem fundamentada está. Ocorreu com espeque em documentação inserta nos autos. Tampouco se recusou a existência de tese a preconizar a extensibilidade da ocupação rurícola do marido à esposa. Apenas se restringiu tal possibilidade às hipóteses em que a própria mulher busca o benefício previdenciário, o que não é o caso dos autos, em que se pretende a outorga de pensão em decorrência de seu falecimento.

- Não há positivação, no caso em debate, do requisito da prova nova. A maior parte dos documentos ora trazidos guarda a mesma compleição dos já acostados à ação inicial. Não bastariam, portanto, à reversão do julgamento, pelas premissas esposadas pelo ato judicial hostilizado. Remanesceriam os óbices atinentes à qualificação da apontada instituidora como prendas domésticas, na certidão de óbito, além da noticiada fragilidade dos testemunhos ouvidos acerca da labuta rural da finada.

-Improcedência da rescisória”.

( AÇÃO RESCISÓRIA Nº XXXXX-69.2016.4.03.0000/SP , RELATORA: Juíza Convocada VANESSA MELLO, j. 22 de agosto de 2019).

Ademais, oportuno recordar que o demandante não informou o motivo por que não diligenciou a juntada da mencionada peça no instante procedimentalmente adequado, ou seja, no bojo do feito subjacente, cuja distribuição remonta a fevereiro/2016, posteriormente, portanto, à elaboração da referida perícia (em 22/06/2015 – ID XXXXX - p. 2). Tampouco se verifica eventual empecilho nesse sentido: a autoria é silente a respeito, não se podendo ignorar que incumbe ao autor o dever de bem instruir os feitos que ajuíza.

Observo que, nesse particular, o requerente é especialmente lacônico, afirmando, tão somente, a posterior obtenção do mencionado documento – cumprindo recordar que por se tratar de trabalhador urbano, resta inviabilizada a relativização conceitual aplicada aos trabalhadores rurais.

Destarte, de rigor a improcedência da pretensão rescindente sob tal enfoque.

Passo, desse modo, a analisar a configuração, no caso em análise, da apontada violação à norma jurídica.

2) VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – ART. 966, V, NCPC

É cediço que, sob o pálio do permissivo insculpido no artigo 966, V, do NCPC, serão infirmadas apenas decisões judiciais frontalmente em descompasso com a ordem positiva, portadoras de interpretações verdadeiramente aberrantes e injustificáveis, sob qualquer ponto de vista jurídico. Por outra medida, se a exegese adotada pelo julgado guarda algum vestígio de plausibilidade, detectando-se que o julgador encampou uma das interpretações possíveis ao caso posto em desate, ainda quando não se afigure a mais escorreita, justa ou mesmo adequada, ter-se-á por inibida a via rescisória. Não se trata de sucedâneo recursal, tampouco se vocaciona à mera substituição de interpretações judiciais ou mesmo ao reexame do conjunto probatório, em busca de prolação de provimento jurisdicional favorável ao demandante.

No que respeita à incidência do enunciado 343 do C. STF, segundo o qual normas de interpretação controvertida nos Tribunais não são de molde a propiciar rescisória fundada em agressão à lei, conhecido que esta E. Seção vem historicamente afastando tal óbice quando em causa matéria de natureza constitucional. Citem-se, a título de ilustração, os seguintes precedentes: Ação Rescisória nº XXXXX-13.2008.4.03.0000/SP , Relator Desembargador Federal Gilberto Jordan, D.E. 22/3/2017; Ação Rescisória nº XXXXX-76.2016.4.03.0000 , Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, D.E. 22/3/2017, Ação Rescisória nº XXXXX-45.2013.4.03.0000 , Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/10/2016; Ação Rescisória nº XXXXX-60.2015.4.03.0000 , Relatora Desembargadora Federal. Marisa Santos, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/09/2016.

A persistência da postura quanto ao afastamento do referido enunciado em matéria constitucional intensifica-se quando não se divisa reversão de posicionamento no âmbito do próprio c, STF sobre o tema em comento.

Com essas delimitações preliminares, entendo configurado o permissivo destacado ao desfazimento pretendido.

Nesse sentido, inicio pela apreciação do fundamento adotado pela decisão contrastada para afastar o reconhecimento da especialidade almejada pelo autor, consubstanciado na ausência de previsão, como insalubres, dos agentes químicos elencados no PPP na legislação atinente à matéria.

Em um primeiro olhar, tudo parece indicar que a decisão rescindenda considerou os elementos fáticos e jurídicos efetivamente colacionados à ação originária e se pronunciou, expressamente, sobre a matéria controvertida, com adoção de exegese que, em princípio, se oferece razoável, a obstar, em tese, a configuração do permissivo referente à violação a norma jurídica.

Contudo, uma análise mais detida caminha em outro sentido.

Em que pese o insucesso do pleito veiculado na lide originária (na parte realçada pelo demandante) encontrar-se fundamentado, à luz da apreciação dos documentos juntados, não se pode olvidar que, em se tratando de demanda rescisória, será possível identificar a violação de norma jurídica sempre que os termos da decisão contrastada colidirem com construções jurisprudenciais há muito assentadas. A constatação de tal circunstância é, inclusive, suficiente a afastar a incidência do verbete sumular nº 343 do c. STF, como restou consignado em precedente de minha relatoria perante esta e. Seção, cuja ementa transcrevo (Proc. reg. n. XXXXX-39.2018.4.03.0000 , j. 27/08/2020, v.u.):

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURADO. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. JULGAMENTO CONTRÁRIO A NORMATIVIDADE EXPRESSA E PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS ASSENTADOS. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Verificada violação manifesta de norma jurídica. O ato judicial que não se coaduna com texto normativo expresso e construções jurisprudenciais assentadas, inclusive do E. STF, a inibir a incidência do óbice contido na Súmula STF 343.

2. Irrelevância do uso de Equipamento de Proteção Individual ao pretendido reconhecimento da nocividade. STF, ARE n.º 664.335/SC .

3. A extemporaneidade do PPP apresentado não afasta, isoladamente, o reconhecimento do exercício da atividade especial.

4. Em juízo rescisório, assinala-se a admissão da especialidade sobre o período focalizado na ação rescisória (03/12/1998 a 04/08/2009), passando o demandante a fazer jus à pretendida convolação em especial da aposentadoria atualmente percebida.

5. Pleito rescindente julgado procedente. Rescisão parcial do julgado atacado. Acolhida da proposição originária”.

É o que ocorre, de fato, no caso em apreço.

Consta dos autos originários, PPP elaborado em 07/2013 (ID XXXXX - pp. 1 e ss.), no qual se colhe que o requerente, quando do ofício empreendido na empresa Boehringer Ingelheim do Brasil Q. F. Ltda., entre 01/03/2002 a 11/12/2012, sujeitou-se a contato com os agentes químicos Cloreto de Sódio, Soda Líquida, Ácido Clorídrico e Soda Cáustica em escamas – tidos, pela relatoria oficiante na demanda subjacente, como inábeis à configuração da nocividade do trabalho por não estarem indicados na normativa previdenciária.

Entretanto, é necessário ponderar que o posicionamento atual do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o rol de agentes nocivos indicados pelo Anexo IV do Regulamento da Previdência Social é exemplificativo, como se observa dos seguintes julgados:

“PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM USO DE ARMA DE FOGO. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3o., DA LEI 8.213/1991). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO SEGURADO PROVIDO.

1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade.

2. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal.

3. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador.

4. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do XXXXX/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente.

5. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente.

6. In casu, merece reparos o acórdão proferido pela TNU afirmando a impossibilidade de contagem como tempo especial o exercício da atividade de vigilante no período posterior ao Decreto 2.172/1997, restabelecendo o acórdão proferido pela Turma Recursal que reconheceu a comprovação da especialidade da atividade.

7. Incidente de Uniformização interposto pelo Segurado provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada.”

( Pet XXXXX/RN , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 24/05/2019 – g.n.)

“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. (I) O ROL DE ATIVIDADES ESPECIAIS DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO É EXEMPLIFICATIVO. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO XXXXX/SC. REL. MIN. HERMAN BENJAMIN. DJE 7.3.2013. (II) ATIVIDADE: TRATORISTA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. SÚMULA 70 DA TNU. ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Esta Corte pacificou a orientação de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser reconhecida a especialidade do tempo de serviço exercido em outras atividades não especificadas no referido rol, desde que a nocividade da atividade esteja devidamente demonstrada no caso concreto.

2. Admite-se, assim, possível o enquadramento por categoria profissional o exercício de atividade não elencada nos decretos regulamentadores, por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade.

3. No caso dos autos, a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória dos autos, consignou que as provas carreadas aos autos comprovam que atividade de tratorista foi exercida em condições nocivas, o que garante o reconhecimento da atividade especial.

4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.”

( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018 – g.n.)

“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.

1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente.

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico.

4. O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto.

5. Hipótese em que a Corte de origem consignou: "Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço".

6. O exame das questões trazidas no Recurso Especial demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância recursal. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.

7. Recurso Especial não conhecido.”

( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017 – g.n.)

“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL E ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA XXXXX/SC. EXPOSIÇÃO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ.

1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do período de 15.12.73 a 19.09.73, trabalhado em caráter de periculosidade ou insalubridade no meio rural, e que deveria ser computado observando a sua conversão como tempo de serviço especial.

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a parte autora não comprovou o exercício de atividades especiais no período postulado (15.12.1973 a 19.09.1979). Conforme se consignou na r. sentença, o autor exerceu atividade rural e não na agropecuária. Dessa forma, incensurável a r. sentença"(fl. 175, e-STJ), conclusão insuscetível de modificação em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Agravo interno improvido.

( AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 18/08/2016)

Ademais, há sólida e reiterada construção jurisprudencial a assegurar o enquadramento do trabalho desenvolvido pelo demandante nessa situação, valendo-se dos códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto 53.831/64, bem como itens 1.5, 1.2.10 e 1.2.11, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17 e 1.0.19, Anexo IV, dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, como se depreende dos seguintes paradigmas:

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. AGENTES QUÍMICOS. BENEFÍCIO MANTIDO. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. 2. Da análise dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de 30/05/1984 a 10/09/1986, de 11/09/1986 a 09/09/1988, de 10/10/1994 a 06/12/1995, e de 01/12/1997 a 15/09/1999, vez que, conforme PPP juntados aos autos, exerceu as funções de laboratorista, assistente de controle de qualidade, analista de laboratório e analista de controle de qualidade e esteve exposto, de modo habitual e permanente, a agentes químicos (cloreto de potássio, cloreto de sódio, hidróxido de sódio, ácido fosfórico, ácido clorídrico, ácido nítrico, ácido sulfúrico, fenol, benzeno, tolueno, soda cáustica, vapores de hidrocarboneto, xileno e ciclosol, dicloroetano, amônia anidra líquida, ácido monocloroacético, cloreto de metileno, entre outros), atividades consideradas insalubres com base no item 1.2.11, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, no item 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, no item 1.0.19, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97, e no item 1.0.19, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. 3. A parte autora não comprovou o exercício de atividade especial nos períodos de 12/03/1984 a 28/05/1984, de 13/09/1988 a 17/08/1990, e 20/08/1990 a 02/05/1994, de 07/12/1995 a 01/12/1997, e de 16/09/1999 a 04/09/2017. Os períodos anteriores a 29/04/1995 não podem ser reconhecidos como especiais, uma vez que, conforme as anotações em CTPS, não exerceu as funções de técnico em laboratório químico, que seriam atividades insalubres, por categoria, com base no item 2.1.2, Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. Os períodos posteriores a 29/04/1995 não podem ser considerados especiais, haja vista que a parte autora não juntou aos autos nenhum documento provando a exposição a qualquer agente insalubre, sendo que o PPP juntado atesta exposição a ruído abaixo do nível determinado pelo item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. 4. Computado os períodos de trabalho especial, ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes do CNIS, até a data do requerimento administrativo, perfazem-se mais de trinta e cinco anos de contribuição, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apelação do INSS provida em parte. Recurso adesivo da parte autora provido em parte. Benefício mantido.

( ApCiv XXXXX-86.2018.4.03.6105 , TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 15/10/2020 – g.n.).

“PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES QUÍMICOS. PROCESSO PRODUTIVO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EPI EFICAZ. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. TUTELA ANTECIPADA. SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.

(...) 4. A exposição habitual e permanente a agentes químicos (diclorometano, ácido perclorídrico, ácido acético glacial, ácido clorídrico, ácido fosfórico, ácido fluorídrico, ácido fórmico, ácido sulfúrico, etanol, acetona, bromo, formol, soda cáustica) torna a atividade especial, enquadrando-se nos códigos 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. [...]

15. Sentença corrigida de ofício. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária parcialmente providas.”

(TRF 3ª Região, AC nº XXXXX-40.2014.4.03.6112 , Relator Desembargador Federal Paulo Domingues, 7ª Turma, DE 28/11/2018)

“PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. TERMO INICIAL. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - Correção de erro material verificado no dispositivo da sentença, para informar a data inicial correta do período enquadrado como especial na empresa "Globe Química S.A.", conforme consta na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 ( REsp n. 1.398.260 , sob o regime do artigo 543-C do CPC). - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - Comprovada a exposição habitual e permanente a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, bem como a agentes químicos deletérios, fato que possibilita o enquadramento pretendido. - Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial os hidrocarbonetos, não requerem análise quantitativa e sim qualitativa. Precedentes. - Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. - A parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. - Termo inicial do benefício mantido na data do requerimento administrativo, consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal Justiça (STJ). - A questão acerca da constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 encontra-se pacificada, haja vista a tese firmada no Tema n. 709 da repercussão geral do STF ( RE n. XXXXX RG/SC, Rel. Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno - Sessão Virtual). - Cabe ao INSS, após a implantação do benefício de aposentadoria especial, tomar as providências administrativas pertinentes à verificação da continuidade do labor ou retorno do segurado à atividade especial, nos termos do art. 46 e art. 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991. - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majora-se para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, , , I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). - Apelação do INSS desprovida.

( ApCiv XXXXX-71.2019.4.03.6134 , TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello – g.n.).

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. AGENTES QUÍMICOS (CLORO GASOSO, SULFATO DE ALUMÍNIO, REAGENTES, SODA CÁUSTICA, FLÚOR, CAL HIDRATADA, HIPOCLORITO DE SÓDIO). A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc .). Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.

(TRF-4 - AC: XXXXX20144047009 PR XXXXX-96.2014.4.04.7009 , Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 27/11/2018)

Em verdade, do ponderado exame dos múltiplos precedentes jurisprudenciais, alcança-se a conclusão de que, para fins de consideração como ofensivo do trabalho, não seria necessária a submissão a todos os agentes nocivos aludidos no PPP, de modo simultâneo. De fato, a sujeição a apenas uma das reportadas substâncias químicas já ampararia a agressividade do trabalho.

Citem-se, a esse propósito, dentre outros, os seguintes paradigmas: ApCiv XXXXX-44.2016.4.03.6140 , j. 17/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 21/12/2020, de minha relatoria; ApCiv XXXXX-45.2015.4.03.6183 , Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, j. 29/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 03/08/2020; ApCiv XXXXX-57.2017.4.03.6105 , Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, j. 30/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 05/05/2020; ApCiv XXXXX-73.2018.4.03.6114 , j. 05/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 25/09/2019; ApelRemNec XXXXX-54.2017.4.03.9999 , Rel. Des. Federal INÊS VIRGÍNIA, j. 11/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 20/03/2019; : ApCiv XXXXX-79.2018.4.03.9999 , Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, j. 17/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 26/04/2018; ApCiv XXXXX-43.2007.4.03.9999/SP , Rel. Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO, j. 04/12/2014; ApelRemNec XXXXX-61.2004.4.03.6122/SP , Rel. Des. Federal ANA PEZARINI, j. 27/11/2017.

Ressalto, enfim, que os agentes químicos/hidrocarbonetos não exigem mensuração, em face do aspecto qualitativo da exposição, conforme previsto no Anexo n.º 13 da NR-15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Nessa linha: TRF 3ª Região, AC n.º XXXXX-88.2017.4.03.9999 , Nona Turma, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 126/01/2018.

Destarte, entendo que o intento rescindente deve ser acolhido, sob o prisma do permissivo acima declinado, no que concerne ao período laborativo não reconhecido como especial. Com efeito, resta isolada a posição adotada pelo julgado contrastado, em patente contrariedade ao entendimento jurisprudencialmente encampado.

Logo, justificada a infirmação parcial da decisão rescindenda, sob o permissivo da violação manifesta à norma jurídica, passo, sem maiores detenções, ao juízo rescisório.

Compulsando os autos, encontra-se o PPP ID XXXXX - pp. 1 e ss.., referente ao tempo em que o proponente trabalhou na empresa BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL Q. F. LTDA., na qualidade de Operador de Materiais II, contendo a informação de que se submeteu, no período focalizado na ação rescisória (entre 01/03/2002 a 11/12/2012), aos agentes químicos retromencionados. Referido documento apresenta a indicação do responsável pelos registros ambientais – Srs. Maurício Francisco dos Santos, Gerson Monaro Engelmann, Renata Vittorini Vallerio e Roberto Ferreira da Silva – e vem firmado pela representante legal da empresa, inclusive com aposição de carimbo com seu nome completo (Katia Silva Sacramento).

É o quanto basta, a meu ver, para sustentar a detecção de especialidade no intervalo laboral almejado – presentes, aqui, as considerações tecidas quando do juízo rescindendo, a revelar a penosidade do ofício executado em contato com os aludidos compostos químicos.

Recorde-se, por oportuno, que, à luz da legislação, não se afasta a especialidade da atividade somente pela utilização de EPI, vocacionado, em princípio, apenas à minoração dos gravames à saúde do trabalhador, quando há fundada dúvida sobre sua real aptidão à plena eliminação da nocividade. O próprio artigo 58, § 2º, da Lei 8.213/91, reconhece que a tecnologia de proteção coletiva ou individual tem aptidão a diminuir – não elidir – a intensidade do agente agressivo.

Em suma, a mera utilização do EPI não se mostra resoluta à infirmação, por completo, dos efeitos da submissão a agentes agressivos, como, inclusive, já pacificado pelo C. Supremo Tribunal Federal.

De fato, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 664.335/SC, em 04/12/2014, com repercussão geral reconhecida, concernente ao agente agressivo ruído, o e. Tribunal Constitucional pronunciou-se no sentido de que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".

Naquela oportunidade, cristalizou-se o raciocínio de que somente na hipótese de o aparelho mostrar-se "realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", de modo que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial".

Confira-se precedente desta e. Seção a respeito:

"AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. EPI EFICAZ . VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTIGO 485, V, DO CPC/1973. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 343 DO STF. AFASTAMENTO. RUÍDO SUPERIOR A 90 DB. STF, RE XXXXX/SC. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. AÇÃO ORIGINÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Ação rescisória baseada em violação a literal disposição do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal: conclui-se ser inadmissível a desconstituição do julgado com base em mera injustiça, em interpretações controvertidas, embora fundadas. A rescisória não se confunde com nova instância recursal. Exige-se mais, que o posicionamento adotado desborde do razoável, que agrida a literalidade ou o propósito da norma. 2. Nesse sentido, merece registro, dispõe a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal:"Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 3. No caso dos autos, o período questionado se refere ao trabalho realizado para a empresa" General Motors do Brasil Ltda. "entre 15/12/1998 a 30/09/2007, havendo nos autos subjacentes Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, além de laudo técnico assinado por engenheiro de segurança do trabalho, indicando a exposição a ruído de 91 db (fls. 15 e 45/46 do apenso). 4. O julgado rescindendo afastou o referido período como especial com base no PPP juntado, o qual indica que o uso de epi era eficaz , afastando a insalubridade, tornando inviável o reconhecimento da natureza especial das atividades indicadas. 5. A propósito do tema, merece registro que o E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 664.335/SC, em 04/12/2014, com repercussão geral reconhecida, quanto ao agente agressivo ruído, pronunciou-se no sentido de que:" na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - epi , não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ". 6. O julgado rescindendo, datado de 26.11.2012, é anterior ao julgamento do RE 664.335, julgado em 04.12.2014, o que demonstra a interpretação controvertida da matéria quando do julgamento proferido no feito subjacente. 7. Contudo, o pedido não encontra óbice na Súmula 343, do STF, pois a própria Excelsa Corte estabeleceu firme jurisprudência no sentido de que tal súmula não se aplica quando se tratar de interpretação controvertida nos tribunais a respeito de uma questão constitucional, como, frise-se, na espécie. 8. Procedente, portanto, o juízo rescindendo, por violação literal à norma constitucional prevista no artigo 201, § 1º, da CF/1988, bem como ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91, pois a simples prova do fornecimento e uso do epi , por si só, não é capaz de neutralizar a totalidade dos efeitos do agente nocivo ruído, como, inclusive, vem reiteradamente decidindo este E. Tribunal. 9. Somando-se os períodos de trabalho especial incontroversos ao período ora reconhecido como especial - de 15/12/1998 a 30/09/2007 -, tem-se que o autor implementou o total de 24 anos, 11 meses e 3 dias de tempo de serviço especial, insuficiente à concessão da aposentadoria pleiteada. Não obstante, referido período - de 15/12/1998 a 30/09/2007 - deve ser averbado como especial pelo INSS, para todos os fins legais. 10. Ação rescisória procedente. Juízo rescisório parcialmente procedente."

( AR XXXXX-35.2016.4.03.0000 , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 25/09/2018.)

Importante rememorar, ainda, que para o fim de detecção da insalubridade de ofício é suficiente o encarte do aludido PPP – inexistindo necessidade da apresentação da perícia que o embasou.

O Decreto n.º 3.048/99, em seu artigo 68, § 9º, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.123/2013 assim definiu o PPP:

"Art. 68. [...]

§ 9º Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8º, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes.

[...]."

Por sua vez, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu artigo 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP".

Quanto à conceituação do PPP, dispõe o artigo 264 da referida Instrução Normativa:

"Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas:

I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador;

II - Registros Ambientais;

III - Resultados de Monitoração Biológica; e

IV - Responsáveis pelas Informações.

§ 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a:

a) fiel transcrição dos registros administrativos; e

b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa.

§ 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa.

§ 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal.

§ 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial.

§ 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP , de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS."

Assim, o PPP, em face da legislação previdenciária e nos termos da citada Instrução Normativa, deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas.

E, na atualidade, adimplidos tais pressupostos, a jurisprudência tem admitido o PPP como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido.

A corroborar o entendimento esposado acima, colhem-se os seguintes precedentes:

“PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MÉDICO. VÍNCULO DE EMPREGO E AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ENQUADRAMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. PRESUNÇÃO LEGAL DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/95. INCIDENTE PROVIDO EM PARTE.

1. Ação previdenciária na qual o requerente postula o reconhecimento da especial idade das atividades desempenhadas na função de médico (empregado e autônomo), com a consequente conversão do tempo de serviço especial em comum a fim de obter Certidão de Tempo de Contribuição para averbar no órgão público a que está atualmente vinculado.

2. A controvérsia cinge-se à exigência, ou não, de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos pelo médico autônomo enquadrado no item 2.1.3 dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, no período de 1º/3/73 a 30/11/97.

3. Em observância ao princípio tempus regit actum, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a lei em vigor o permitia, faz jus ao cômputo do tempo de serviço de forma mais vantajosa.

4. O acórdão da TNU está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, como no caso do médico.

5. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho.

6. Incidente de uniformização provido em parte”.

(STJ, Pet XXXXX/PR , Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. em 28/05/2014, DJe 03/10/2014)

“PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE.

1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo.

2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico.

3. Agravo regimental a que se nega provimento”.

(STJ, AgRg no REsp XXXXX/CE , Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014)

Em prosseguimento, aditando-se os lapsos cuja especialidade restou, enfim, reconhecida, alcança-se a conclusão de que o proponente reunia, até a DER, em 13/02/2014, 35 anos, 03 meses e 28 dias de períodos laborativos, suficientes à concessão do benefício almejado. Para melhor esclarecimento, pormenorizem-se os cálculos:

- Data de nascimento: 12/05/1962

- Sexo: Masculino

- DER: 13/02/2014

- Período 1 - 01/08/1976 a 10/01/1977 - 0 anos, 5 meses e 10 dias - 6 carências - Tempo comum - ENRICO

- Período 2 - 01/04/1977 a 26/09/1977 - 0 anos, 5 meses e 26 dias - 6 carências - Tempo comum - LUCAFRAM

- Período 3 - 01/11/1977 a 16/07/1980 - 2 anos, 8 meses e 16 dias - 33 carências - Tempo comum - TAMOIO

- Período 4 - 02/06/1982 a 17/11/1983 - 1 anos, 5 meses e 16 dias - 18 carências - Tempo comum - REPROTÉCNICA

- Período 5 - 01/11/1985 a 25/10/1990 - 4 anos, 11 meses e 25 dias - 60 carências - Tempo comum - MEGABRAS

- Período 6 - 01/11/1990 a 02/11/1990 - 0 anos, 0 meses e 2 dias - 1 carência - Tempo comum - PARTIME

- Período 7 - 16/11/1990 a 20/11/1990 - 0 anos, 0 meses e 5 dias - 0 carência - Tempo comum - HANSA

- Período 8 - 13/02/1991 a 13/03/1991 - 0 anos, 1 meses e 1 dias - 2 carências - Tempo comum - COMPO

- Período 9 - 08/07/1991 a 16/04/1993 - 1 anos, 9 meses e 9 dias - 22 carências - Tempo comum - KUNTA

- Período 10 - 28/09/1993 a 23/12/1993 - 0 anos, 2 meses e 26 dias - 4 carências - Tempo comum - ATIVIDADE URBANA

- Período 11 - 31/08/1994 a 24/10/1994 - 0 anos, 1 meses e 24 dias - 3 carências - Tempo comum - ATIVIDADE URBANA

- Período 12 - 25/10/1994 a 22/07/1996 - 1 anos, 8 meses e 28 dias - 21 carências - Tempo comum - PROCTER

- Período 13 - 24/07/1996 a 28/02/2002 - 5 anos, 7 meses e 7 dias - 67 carências - Tempo comum - BOEHRINGER

- Período 14 - 01/07/2013 a 31/08/2013 - 0 anos, 2 meses e 0 dias - 2 carências - Tempo comum - CI

- Período 15 - 09/09/2013 a 08/10/2013 - 0 anos, 1 meses e 0 dias - 2 carências - Tempo comum - CP

- Período 16 - 21/10/2013 a 17/01/2014 - 0 anos, 2 meses e 27 dias - 3 carências - Tempo comum - GELRE

- Período 17 - 01/02/2014 a 13/02/2014 - 0 anos, 0 meses e 13 dias - 1 carência - Tempo comum - CI

- Período 18 - 01/03/2002 a 11/12/2012 - 15 anos, 1 meses e 3 dias - 130 carências - Especial (fator 1.40) - BOEHRINGER

* Não há períodos concomitantes.

- Soma até 16/12/1998 (EC 20/98): 16 anos, 6 meses e 1 dias, 205 carências

- Pedágio (EC 20/98): 5 anos, 4 meses e 23 dias

- Soma até 28/11/1999 (Lei 9.876/99): 17 anos, 5 meses e 13 dias, 216 carências

- Soma até 13/02/2014 (DER): 35 anos, 3 meses, 28 dias, 381 carências

* Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/D7762-H7NJ9-MV

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não fazia jus à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), haja vista o não atingimento do tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Já em 28/11/1999, não se verifica direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição ( CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), dado o não preenchimento do tempo mínimo de contribuição de 35 anos, sendo manifesto o desinteresse do demandante na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos.

Por fim, em 13/02/2014 (DER), verifica-se a reunião, pelo requerente, das condições necessárias à fruição de aposentadoria integral por tempo de contribuição ( CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser efetuado na conformidade da Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91.

De rigor, portanto, a concessão ao autor da aposentadoria propugnada, desde a data do requerimento administrativo, porquanto, àquela quadra, já adimplira os requisitos necessários ao jubilamento, como acima detalhado, prestigiando-se o direito adquirido. Ademais, observo que o desfazimento do julgado operou-se com esteio em vulneração a preceitos legais, não com supedâneo em prova nova, situação em que teria cabimento demarcar-se o “dies a quo” à data do ato citatório realizado no bojo da presente ação rescisória.

Solucionado o mérito, passo à análise dos consectários.

Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o c. STF concluiu o julgamento do RE 870.947 , definindo as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."

Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros de mora e à correção monetária, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo e. STF em sede de repercussão geral.

Nesse cenário, sobre os valores em atraso, incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE n. 870.947 , de relatoria do Ministro Luiz Fux.

Deve o INSS arcar com os honorários advocatícios em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 85 do NCPC, observando-se o disposto nos §§ 3º e 5º desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito à aposentadoria almejada (Súmula n. 111 do STJ).

Quanto às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, nos termos das Leis Federais 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo). Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio.

Os valores já pagos na via administrativa e à conta de eventual tutela antecipada concedida nos autos originários deverão ser integralmente abatidos do débito.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação rescisória e rescindo, em parte, o julgado contrastado. Em juízo rescisório, acolho o pleito autoral, com o fim de conceder o benefício requerido, uma vez considerada a especialidade do período laboral objeto da ação rescisória e verificada a somatória de tempo de serviço a tanto necessária.

É como voto.


A Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Mario Sergio Beia, em que se argumenta, com fundamento nos artigos 966, V e VII, do Código de Processo Civil, a existência de manifesta violação à norma jurídica e prova nova relativamente ao decidido no acórdão proferido nos autos n.º XXXXX-78.2016.4.03.6183 , pelo qual julgado improcedente pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, em razão do não reconhecimento da especialidade de períodos de trabalho.

Nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Relator, propõe-se, em juízo rescindendo, a procedência da ação rescisória, para desconstituir a coisa julgada do feito subjacente, porque “há sólida e reiterada construção jurisprudencial a assegurar o enquadramento do trabalho desenvolvido pelo demandante nessa situação, valendo-se dos códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto 53.831/64, bem como itens 1.5, 1.2.10 e 1.2.11, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17 e 1.0.19, Anexo IV, dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99”, fazendo-o de modo a, em juízo rescisório, acolher-se “o pleito autoral, com o fim de conceder o benefício requerido, uma vez considerada a especialidade do período laboral objeto da ação rescisória e verificada a somatória de tempo de serviço a tanto necessária”.

De início, registre-se a concordância desta relatoria quanto à improcedência da ação rescisória sob o fundamento do art. 966, VII, do Código de Processo Civil, conforme sustentando pelo Excelentíssimo Senhor Relator, porque, quanto à prova tida como nova, “o demandante não informou o motivo por que não diligenciou a juntada da mencionada peça no instante procedimentalmente adequado, ou seja, no bojo do feito subjacente, cuja distribuição remonta a fevereiro/2016, posteriormente, portanto, à elaboração da referida perícia (em 22/06/2015 – ID XXXXX - p. 2)”, e não “se verifica eventual empecilho nesse sentido: a autoria é silente a respeito, não se podendo ignorar que incumbe ao autor o dever de bem instruir os feitos que ajuíza”.

Entretanto, analisando-se o feito em questão, entende-se por, respeitosamente, divergir do entendimento exarado no voto em epígrafe quanto à viabilidade da procedência da ação rescisória por seu outro fundamento, qual seja, o art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil.

Nos termos trazidos no relatório e voto, a controvérsia cinge-se a se verificar se há violação manifesta a norma jurídica na hipótese em que o colegiado, ao analisar o feito, entende por não enquadrar período de trabalho do segurado como especial.

O inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil firma a possibilidade de se julgar procedente a rescisória na hipótese em que a decisão sob análise "violar manifestamente norma jurídica".

Para a maciça doutrina processual, violar literal disposição de lei significa desbordar por inteiro do texto e do contexto legal, importando flagrante desrespeito à lei, em ter a sentença de mérito sido proferida com extremo disparate, completamente desarrazoada.

José Frederico Marques refere-se a "afronta a sentido unívoco e incontroverso do texto legal" (Manual de Direito Processual Civil, vol. III, Bookseller, 1ª edição, p. 304). Vicente Greco Filho, a seu turno, leciona que "a violação de lei para ensejar a rescisória deve ser frontal e induvidosa" (Direito Processual Civil Brasileiro, 2º vol., Saraiva, 5ª edição, p. 385).

Por isso, é inadmissível a desconstituição do julgado com base em mera injustiça, em interpretações controvertidas, embora fundadas. A rescisória não se confunde com nova instância recursal. Exige-se mais, que o posicionamento adotado desborde do razoável, que agrida a literalidade ou o propósito da norma.

No caso destes autos, o argumento relativo à hipótese cinge-se à circunstância de que, conforme relatório, “inúmeras decisões judiciais vêm oportunizando o enquadramento como especial do trabalho sujeito a contato, de modo habitual e permanente, com os agentes químicos Cloreto de Sódio, Soda Líquida, Ácido Clorídrico e Soda Cáustica, verificando-se, na própria legislação, determinação textual a respeito (códigos 1.2.9, 1.2.11 e 1.2.10, anexos II, III e IV dos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2172/97)” – dispositivos que, portanto, teriam sido violados pelo acórdão que não reconheceu a especialidade do período.

A controvérsia foi tratada nos seguintes termos pelo julgado:

- 01/03/2002 a 11/12/2012: Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 69/70) - exposição a cloreto de sódio, soda líquida, ácido clorídrico e soda cáustica em escamas: inviabilidade de reconhecimento ante a ausência de previsão dos agentes químicos no decreto que rege o caso em apreço.

Como se vê, não restou demonstrado o exercício de atividade em condições especiais no lapso supramencionado.

No cômputo total, contava a parte autora, na data do requerimento administrativo (13/02/2014 - fl. 17), com 31 anos e 08 dias de tempo de serviço, insuficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral.

Veja-se que, nos termos do acórdão originário, tem-se presente interpretação, realizada à época do aresto, de que a hipótese exigiria a previsão, no decreto correspondente, dos agentes químicos mencionados pelo requerente como ensejadores da especialidade, o que não ocorria e, por isso, ensejou o não reconhecimento do período.

Nesse sentido, o Excelentíssimo Senhor Relator sustenta que “em se tratando de demanda rescisória, será possível identificar a violação de norma jurídica sempre que os termos da decisão contrastada colidirem com construções jurisprudenciais há muito assentadas”, sendo que “o posicionamento atual do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o rol de agentes nocivos indicados pelo Anexo IV do Regulamento da Previdência Social é exemplificativo” e “há sólida e reiterada construção jurisprudencial a assegurar o enquadramento do trabalho desenvolvido pelo demandante nessa situação, valendo-se dos códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto 53.831/64, bem como itens 1.5, 1.2.10 e 1.2.11, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17 e 1.0.19, Anexo IV, dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99”.

Ocorre que, tanto à época em que ocorrido o julgamento quanto mesmo atualmente, a matéria era de interpretação controvertida nesta Corte, sendo possível identificar precedentes em sentidos diversos.

Assim, na linha do reconhecimento da especialidade do período independentemente de se ter a previsão expressa no decreto em epígrafe:

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUÇÃO. ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido.

II - Ante o conjunto probatório, mantenho o reconhecimento da atividade campesina desempenhada no intervalo de 06.12.1968 a 18.05.1984, devendo ser procedida à contagem de tempo de serviço cumprido nos citados interregnos, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91.

III - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

IV - Em relação aos interregnos de 17.05.1990 a 17.05.1990, 27.05.1995 a 03.11.1995, 03.05.1996 a 25.10.1996, 24.03.1997 a 12.11.1997, 01.04.1998 a 14.11.1998, 22.04.1999 a 28.10.1999, 09.05.2000 a 31.07.2000, 01.08.2000 a 20.10.2000, 23.04.2001 a 29.10.2001, 22.04.2002 a 30.10.2002, 14.04.2003 a 01.11.2003, 23.04.2004 a 18.11.2004, 07.03.2005 a 03.11.2005 e 12.04.2006 a 21.07.2014, o laudo pericial judicial atesta que o autor, ao desenvolver suas funções profissionais de ferramentador, se expunha a ruído de 98 decibéis e mantinha contato com soda cáustica, sulfato de alumínio e cloreto de sódio. Destarte, tais lapsos merecem ser reconhecidos como especiais, nos termos dos códigos 1.1.6, 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/1964 e 1.1.5 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/1979.

V - Ante o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, a teor do disposto no artigo 85, § 11, do CPC de 2015, ficam os honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até presente a data, de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma.

VI - Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta improvidas.

(TRF3, 10.ª Turma, Ap n.º XXXXX-69.2017.4.03.9999 , Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, julgado em 18/07/2017)

Em sentido diverso:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. TEMPO APURADO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

I. A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 57 e 58, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

II. Tempo de serviço especial não reconhecido.

III. O tempo de serviço apurado não é suficiente para a alteração da espécie do benefício para aposentadoria especial.

IV. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa sua execução, em razão de ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, enquanto persistir sua condição de miserabilidade.

V. Apelação do INSS provida.

(TRF3, 9.ª Turma, Ap n.º XXXXX-74.2018.4.03.6183 , Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, julgado em 20/12/2018)

“- 01/01/1998 a 18/06/2012: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 7416289-03/07) - exposição a ruído de 84 db e a fumos de cobre, magnésio, ferro e zinco: inviabilidade de reconhecimento ante a exposição a ruído de nível inferior ao exigido pela legislação previdenciária, bem como em razão da ausência de previsão dos agentes químicos no decreto que rege a matéria em apreço.”

Presente, portanto, interpretação controvertida a respeito do ponto, é de rigor a aplicação da Súmula n.º 343 do Supremo Tribunal Federal (“Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”), registrando-se que, por não se tratar de matéria constitucional – mas, no limite, infraconstitucional, abrangida pelo julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.306.113/SC –, não há falar em afastamento do verbete por tal razão.

Ainda que assim não fosse, exsurge manifesto que o ponto sob discussão foi objeto de análise do acórdão que ora se busca rescindir, constituindo-se, a esse respeito, interpretação que ensejou, a juízo, à época, dos julgadores, compreensão pelo não reconhecimento dos períodos.

Ora, a ação rescisória não se destina, por meio do argumento de manifesta violação à norma jurídica, a revisitar o conjunto probatório e proceder à sua reanálise, justamente porquanto não é sucedâneo recursal, mas instrumento verdadeiramente excepcional de correção de equívoco cometido pelo Poder Judiciário.

A valer, sobre o fato que se discute nesta sede, qual seja, a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da especialidade do tempo e a partir dos indicativos apresentados com esse fim, houve efetivo pronunciamento judicial, posto que contrário aos interesses do segurado, parte autora na presente demanda.

No sentido do exposto, confira-se, a propósito:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VII, DO CPC/2015. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATIVIDADE RURAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO TRABALHO BRAÇAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PROVA NOVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INAPTIDÃO PARA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

- Ação rescisória ajuizada por contribuinte individual objetivando a desconstituição de acórdão que confirmou decisão de improcedência de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, por entender não comprovado o trabalho rural.

- Alegação de violação manifesta de normas jurídicas, por ter o v. acórdão, segundo a autora, entendido não poder ela, como trabalhadora rural, recolher contribuições mensais à Previdência acima do limite mínimo do salário-de-contribuição.

- Apresentação de documentos novos (cópias de escrituras públicas), para fins de comprovação da condição de rurícola da autora, que afirma só os ter encontrado recentemente e desconhecer até então sua existência.

- A autora filiou-se à Previdência Social com 55 anos de idade, em 01/2007, e, após 75 meses ininterruptos de contribuições – as primeiras 42 como segurada facultativa (das quais 19 sobre o valor mínimo e 23 sobre o dobro desse valor) e as 33 últimas como contribuinte individual, pagas pelo teto –, requereu ao INSS em 16/04/2013 o benefício de auxílio-doença, cujo indeferimento, por ausência de incapacidade laborativa, motivou a propositura da ação original.

- Foi realizada perícia judicial em 05/12/2013, que concluiu pela incapacidade parcial e permanente, iniciada em 25/03/2013, para atividades com esforço físico, tal como a da autora, que declarara exercer trabalho rural.

- Não houve comprovação da atividade rural que serviu de premissa à conclusão do perito judicial e à sentença do Juízo de primeiro grau, pois a referência à prática dessa atividade decorreu de declaração unilateral da própria autora, por ocasião da realização da perícia.

- Inexistente controvérsia sobre a carência e a qualidade de segurado, o julgado rescindendo deu pela ausência de comprovação do trabalho característico da atividade rural, agravada pela constatação de terem sido recolhidas contribuições baseadas no valor máximo dos salários-de-contribuição (teto), considerado incompatível com o salário-de-contribuição do trabalhador rural, tornando inócua a conclusão do perito judicial, que atestara a incapacidade somente para o trabalho associado ao esforço físico.

- Nesse contexto, não há como reconhecer a violação manifesta de norma jurídica pelo julgado rescindendo, visto que adotou orientação em consonância com a legislação de regência e o material probatório constante dos autos originários.

-Inviabilidade da utilização da via rescisória como mais um recurso, além daqueles previstos na Lei Processual, com vistas à correção de eventual injustiça contida na decisão rescindenda ou à revisão do julgado, não se prestando a previsão do inciso V do artigo 966 do CPC – equivalente ao art. 485, V, do CPC/1973 -- a justificar o reexame de fatos ou a reapreciação de provas, consoante pacífica e reiterada jurisprudência do E. STJ. Precedentes desta Corte no mesmo sentido.

- Embora os documentos trazidos nesta rescisória a título de prova nova já existissem antes da propositura da ação primitiva, não há demonstração razoável de que a autora lhes desconhecia a existência ou não pôde utilizá-los na instrução da inicial da referida ação, nem tampouco de que só teve acesso a eles após o trânsito em julgado da decisão rescindenda.

- O aproveitamento dos referidos documentos exigiria a adoção da solução pro misero, que, todavia, se revela inadequada no caso concreto, considerando-se o grau de instrução da autora e sua situação socioeconômica privilegiada.

- Ainda que assim não fosse, tais documentos não satisfazem uma das condições necessárias à rescisão, pois não se prestam, só por si, a modificar o julgado rescindendo e assegurar pronunciamento judicial favorável à autora. Precedentes.

- Condenação da autora em custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 4º, III, do CPC), determinando-se a conversão do depósito prévio em multa (art. 968, II, do CPC).

- Ação rescisória improcedente.

(TRF3, 3ª Seção, AR XXXXX-09.2017.4.03.0000 , Rel. Des. Fed. Diva Malerbi, 24.3.2020)

De rigor, portanto, o reconhecimento da improcedência do pedido de desconstituição do julgado.

Por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC.

Posto isso, divirjo do Excelentíssimo Senhor Relator, para julgar improcedente o pedido rescisório formulado.

É o voto.

THEREZINHA CAZERTA

Desembargadora Federal


E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURADO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PROVA NOVA. DESCARACTERIZADA. JULGAMENTO CONTRÁRIO A PRONUNCIAMENTOS CONSAGRADOS NA JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. CONSUBSTANCIAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA STF 343. AFASTAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Afastado o requisito “novidade” do documento trazido, pois se mostra inapto à reversão da sorte atribuída à demanda originária e não restou esclarecida a razão de sua não apresentação no momento procedimentalmente adequado, circunstância exasperada por se cuidar de trabalhador urbano, sem prerrogativa a eventual relativização conceitual do permissivo em tela.

2. Corporificada a violação manifesta de norma jurídica. O ato judicial não se coaduna a expresso texto normativo e a construções pretorianas consagradas, a inibir a incidência do óbice contido na Súmula STF 343.

3. Irrelevância, ao pretendido reconhecimento da nocividade, do uso de Equipamento de Proteção Individual. STF, ARE n.º 664.335/SC .

4. Em juízo rescisório, assinala-se que a admissão da especialidade deverá recair sobre o período enfocado na ação rescisória, fazendo o demandante jus à pretendida aposentadoria.

5. Pleito rescindente julgado procedente. Rescisão parcial do julgado contrastado. Acolhimento do pedido originário.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por maioria, decidiu julgar procedente o pedido formulado na ação rescisória e rescindir, em parte, o julgado contrastado e, em juízo rescisório, acolher o pleito autoral, com o fim de conceder o benefício requerido, uma vez considerada a especialidade do período laboral objeto da ação rescisória e verificada a somatória de tempo de serviço a tanto necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-3/1316968772/inteiro-teor-1316968783

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