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22 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-30.2011.4.03.6107 SP

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
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Ementa

E M E N T A AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO.

I- A cessação do vínculo empregatício do período de 1º/4/06 a 29/6/06 se deu por "Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo". Dessa forma, houve a comprovação de desemprego involuntário, tornando possível - e, mais do que possível, justa - a prorrogação do período de graça nos termos do § 2º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91.
II- A qualidade de segurada se estendeu até 15/8/08. Tendo o nascimento ocorrido em 29/6/08, ficou comprovada a condição de segurada, nos termos do decisum proferido.
III- A ausência de registro da situação de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social não impede a aplicação do § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, desde que comprovada que a rescisão do contrato de trabalho deu-se por iniciativa do empregador, como ocorreu in casu.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-3/1317041101

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