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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-96.2014.4.03.6143 SP

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR
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Ementa

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS ORIUNDO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO BANCO RÉU PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DESÍDIA DA CEF APÓS INFORMAÇÃO DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. APELO DA UNIÃO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA IMPROVIDOS. APELO DA FACULDADE RÉ PROVIDO. 01.

O cerne da controvérsia diz respeito à devolução das seguintes matérias: a) legitimidade passiva da CEF; b) a responsabilidade civil solidária entre as corrés ou exclusiva da faculdade ré; c) a demonstração do dano moral resultante da inscrição indevida, em cadastro de inadimplentes, do nome da autora, em razão de débitos decorrentes de contrato de financiamento estudantil; e, d) se o valor fixado a título reparação civil se afigura adequado e proporcional. 02. Como bem pontudo pelo juízo de origem, a pertinência subjetiva da ação não se arrima na condição da Caixa Econômica Federal como operadora do FIES, mas como responsável pela cobrança indevida de débitos oriundos do contrato de financiamento estudantil e posterior negativação do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes. Preliminar de ilegitimidade passiva da CEF afastada. 03. O presente caso apresenta nítidos contornos de responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88, encampada pela teoria do risco administrativo, ora adotada pelo ordenamento jurídico pátrio. 04. Na hipótese, o contrato de financiamento de nº XXXXX85000430960 foi assinado na data de 23/01/2014, sendo que, em 30/01/2014, a autora já requereu o cancelamento de sua matrícula, junto à Faculdade Anhanguera – Campos Leme/SP. Infere-se, da cronologia dos fatos, que a parte autora não chegou a utilizar os recursos fornecidos pelo FIES, já que dentro de sete dias, após a assinatura do referido contrato, efetivou o cancelamento da matrícula no curso que seria financiado e manifestou interesse no cancelamento do financiamento junto à instituição de ensino e à CEF. 05. O negócio jurídico entabulado entre as partes contratantes revela uma cadeia obrigacional, delineada pelas obrigações e deveres recíprocos, que condicionam o objeto pactuado. Nessa linha de raciocínio, não prestados os serviços educacionais, em razão do cancelamento da matrícula, descumpre a instituição de ensino o seu dever contratual, na medida em que cabia à Faculdade Anhanguera comunicar à Caixa Econômica Federal sobre o referido cancelamento, o que não ocorreu na espécie. Além disso, a faculdade corré recebeu a contrapartida financeira pelos serviços não prestados, não tendo diligenciado para a devolução dos valores. 06. Por sua vez, o banco réu não obteve êxito em comprovar que diligenciou, junto à instituição de ensino, a veracidade do cancelamento da matrícula, mesmo ciente pela própria autora sobre o referido cancelamento, configurando, portanto, a desídia na condução do negócio jurídico. 07. No que pertine ao resultado danoso, constata-se que a inscrição do nome da autora junto ao SPC e ao SERASA se deu com base no contrato de financiamento estudantil acostado às fls. 36/44 (ID XXXXX), conforme número do contrato constante nas notificações de fls. 25/26 e do extrato de consulta de fl. 27. Tal situação enseja a configuração do dano moral in re ipsa, na linha da jurisprudência do STJ, que considera que não sendo legítimo o protesto ou a inscrição do nome da pessoa em órgãos de proteção ao crédito, presume-se o dano. 08. No vertente caso, o juízo a quo fixou a indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em benefício da autora, valor este que se afigura excessivo, diante as peculiaridades do caso, da situação econômica das partes, do grau de culpabilidade dos corréus e da natureza punitiva e pedagógica a ser dispensada. Dano moral reduzido ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo suficiente à reparação dos danos, sem importar enriquecimento indevido à parte autora. 09. Honorários de sucumbência majorados em um ponto percentual ao percentual fixado na sentença, à luz do art. 85, § 11 do CPC/15, tão somente em relação à CEF, diante à sucumbência integral. 10. Apelo da União e recurso adesivo da autora improvidos. Apelo da faculdade ré provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da CEF e ao recurso adesivo da parte autora e deu provimento ao apelo da Faculdade Anhanguera, para reduzir o quantum fixado a título de reparação civil ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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