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25 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-09.2020.4.03.0000 SP

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES
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Ementa

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE RPV E PRC. EMPRESA COM CNPJ INAPTO. IMPOSSIBILIDADE.

1 - O Tribunal de Contas da União, em seu acórdão nº 2732/2017- TCU PLENÁRIO, estabeleceu que os Tribunais devem evitar o cadastramento e emissão de ordens bancárias para pagamento de RPV e PRC a pessoas com cadastros suspensos, cancelados ou nulos.
2 - Portanto, não há como aceitar beneficiário sem CNPJ/CPF válido, pois este dado é obrigatório nos termos da Lei Complementar 101/2001 e nos termos da Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ e OS. 07/2017-TRF3R.
3 - Como visto, na hipótese dos autos, a empresa encontra-se inapta, o que impede o processamento do precatório em seu favor.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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