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25 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX-78.2020.4.03.6327 SP

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER
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Ementa

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE OU OMISSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. PAGAMENTO DE MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES. TEMA 255 TNU. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES POSTAS.

1.Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face do acórdão que negou provimento ao recurso da parte ré, mantendo a r. sentença que julgou procedência ao pedido.
2.No caso concreto, a parte ré alega a perda da qualidade de segurado do falecido na data do óbito.
3.O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado garante a prorrogação do período de graça, previsto no art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91. E, a extensão do período de graça se incorpora ao patrimônio jurídico do de cujus, de modo que ele pode se valer de tal prerrogativa para situações futuras, mesmo que tenha perdido a qualidade de segurado em algum momento, como ocorreu no caso em questão.
4. Precedentes da TNU (Tema 255) 4. Embargos rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora Fernanda Souza Hutzler, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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