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24 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: RemNecCiv XXXXX-07.2020.4.03.6126 SP

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA
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Ementa

E M E N T A TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. RECÁLCULO DO FAP POR ESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO.

1. Com relação à prescrição, com razão a autora. A pretensão de declaração do direito da autora ao cálculo do FAP 2015 forma individualizada por CNPJ não se sujeita à prescrição. Porém, o direito à compensação/restituição de valores deve ser limitado aos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Isso porque o STF, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005.
2. Com relação ao mérito, não houve resistência da União. E ainda que houvesse, está pacificado o entendimento no sentido de o FAP deve ser calculado por estabelecimento, dentro da Subclasse-CNAE a que pertence, aplicando-se analogicamente o entendimento cristalizado pela Súmula 351 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Por fim, no que tange à lide secundária, conquanto não seja pacífica a possibilidade de interposição não expressa da reconvenção (o que foi admitido pelo Magistrado a quo), entendo que na verdade não se trata de um pedido formulado pela ré contra a autora, mas sim de uma consequência do próprio pedido da autora. A pretensão da autora é o recálculo do FAP 2015 de acordo com o grau de risco de cada um de seus estabelecimentos, sendo possível que em alguns desses estabelecimentos o índice não lhe seja favorável. Note que não há pedido no sentido de que seja aplicado o índice mais favorável – até porque não haveria fundamento legal para tanto. Desse modo, entendo que o pedido que o Juiz a quo deferiu por meio da reconvenção é consequência natural do próprio recálculo do FAP, razão pela qual não havia necessidade de fazê-lo constar expressamente no dispositivo da sentença. Porém, tal cautela não traz qualquer prejuízo à autora.
4. Ademais, ao se pleitear o recálculo do FAP 2015 e a compensação de eventuais valores indevidamente recolhidos, a autora sujeita-se à apuração e ao encontro de contas a serem promovidos pela fiscalização tributária, bem como à legislação que regulamenta compensação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-3/1323377635

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