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21 de Junho de 2024
  • 1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO • Suspensão da Exigibilidade (5987) Contribuições (6031) COVID-19 (12612) • XXXXX-34.2020.4.03.6100 • Órgão julgador 17ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Assuntos

Suspensão da Exigibilidade (5987) Contribuições (6031) COVID-19 (12612)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor9662a9c9819ff718e21657061c3e9739012c4085.pdf
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30/11/2021

Número: XXXXX-34.2020.4.03.6100

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 31/03/2020

Valor da causa: R$ 10.000,00

Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, Contribuições, COVID-19

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE ADAUTO BENTIVEGNA FILHO registrado (a) civilmente CARGA DE SÃO PAULO E REGIAO (APELANTE) como ADAUTO BENTIVEGNA FILHO (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP (APELADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP (APELADO) Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO) (APELADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP (APELADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI//SP (APELADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 36396 04/08/2020 14:38 Sentença Sentença

879

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº XXXXX-34.2020.4.03.6100 / 17a Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DE SÃO PAULO E REGIAO

Advogado do (a) IMPETRANTE: ADAUTO BENTIVEGNA FILHO - SP152470

IMPETRADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT,, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GUARULHOS, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL,

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BARUERI, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA

FEDERAL DE JUNDIAÍ

S E N T E N Ç A

Considerando que o princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto, passo a análise dos presentes embargos de declaração.

Recebo os embargos de declaração Id n.º 30833260, eis que tempestivos. Rejeito-os, no mérito, nos seguintes termos.

Em que pese a decisão proferida no Id n.º 30664478, entendo que não há que se falar em omissão quanto às contribuições ao PIS, COFINS e contribuição previdenciária patronal, bem como acerca do cumprimento das obrigações acessórias, eis que a presente demanda deve ser extinta sem resolução do mérito.

No que diz respeito à via processual do mandado de segurança, dispõe a Constituição da Republica, em seu artigo , inciso LXIX: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" (grifei).

Acerca do conceito de direito líquido e certo, José Afonso da Silva, citando o conceito assentado na doutrina e na jurisprudência por Hely Lopes Meirelles, afirma se tratar daquele que "se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" .

No caso dos autos, intenta a parte impetrante obter provimento jurisdicional que reconheça seu direito a não recolher tributos federais, sob a alegação de que circunstâncias conjunturais decorrentes da epidemia causada pelo coronavírus (COVID-19) acarretam grave crise em sua atividade produtiva, ameaçando o prosseguimento de suas operações.

Evoca a Portaria n.º 12/2012 do extinto Ministério da Fazenda, que autorizou a prorrogação, pelo prazo de três meses, das datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ("RFB") e das parcelas de débitos objeto de parcelamentos concedidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") e pela RFB, em relação aos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que reconheça estado de calamidade pública.

Com efeito, o Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, reconheceu o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, com alcance a todos os municípios paulistas.

Em que pesem as alegações da parte impetrante, bem como a notória gravidade da situação econômica vivenciada pelo país em decorrência das medidas adotadas pelas autoridades públicas para contenção do surto epidemiológico da doença denominada COVID-19, há que se considerar três aspectos jurídicos importantíssimos, que inviabilizam o manejo do presente remédio constitucional.

Em primeiro lugar, denota-se que a parte demandante não aponta um único ato concreto pela autoridade coatora inquinado de ilegalidade. E isto se dá precisamente porque não é competente o impetrado para concessão de moratórias tributárias sem prévia autorização em lei, conforme preceituado nos artigos 152 a 155 do Código Tributário Nacional.

Em segundo lugar, em 03/04/2020 foi expedida pelo Ministério da Economia a Portaria n.º 139, que estabelece o seguinte:

"Art. 1º As contribuições previdenciárias de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelas empresas a que se refere o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei nº 8.212, de 1991, devida pelo empregador doméstico, relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

Art. 2º Os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União."

Portanto, em que pese a duvidosa constitucionalidade desta Portaria ministerial, a teor do art. 150, § 6º, da Constituição, ocorre que as impetrantes estão, por ora, autorizadas a proceder ao recolhimento de alguns tributos federais na forma almejada nestes autos, não podendo presumir-se que as autoridades fiscais efetuem atos de lançamento e cobrança contra literal disposição de norma administrativa em vigor.

Em terceiro lugar, ainda que a parte impetrante pretenda a extensão do benefício fiscal por prazo superior ao concedido até o momento pela Fazenda Nacional, não há como inferir que a empresa não auferirá faturamento pelos meses subsequentes, questão que demandaria inclusive dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança.

Neste particular, pela própria narrativa dos fatos na exordial, percebe-se que a mera dilação de prazo para pagamento de tributos federais, cujo impacto nas receitas da empresa alcança R$ 76.902.460,00 (vide valor atribuído à causa), não é hábil para viabilizar eventual solução de continuidade das atividades, o que demanda a repactuação das obrigações com todos os demais credores da pessoa jurídica, reclamando procedimento próprio de recuperação judicial, a ser promovido perante o Juízo competente, tornando o presente mandado de segurança manifestamente inadequado para este fim.

Deste modo, não sendo possível apontar qualquer ato coator, tampouco o justo receio de sofrê-lo, carece a demandante de interesse de agir, em sede de mandado de segurança.

Neste sentido, trago a lume julgado do Egrégio TRF da 3a Região:

"AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA . ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE DÉBITOS INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. A apelante, ora agravante, não colacionou qualquer prova da existência de ato coator praticado pela autoridade impetrada, nem de seu direito líquido e certo.

2. A eventual desconstituição da certidão de dívida ativa deve ser postulada nos autos da execução fiscal ou embargos à execução, não em sede mandamental, especialmente em face da presunção de legitimidade do título executivo.

3. Descabida a alegação singela de ofensa ao princípio da legalidade, ante a não comprovação da existência de qualquer ato administrativo caracterizado pela ilegalidade ou abuso de poder, sem esquecer que foi objeto de parcelamento débitos declarados pela própria contribuinte.

4. Em sede de mandado de segurança, é necessário que haja a comprovação, de plano, da existência do ato coator praticado pela autoridade pública ou iminência de sua prática, que implique violação a direito líquido e certo da impetrante, sem a qual se torna inviável o acolhimento da pretensão formulada.

5. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.

6. Agravo interno improvido."

(TRF da 3a Região, 6a Turma, AC XXXXX-96.2017.4.03.6126, Rel. Des. Consuelo Yoshida, j. 16.12.2019, grifei)

Por tudo isto, considerando ainda que as condições da ação são questões de ordem pública, podendo ser conhecidas a qualquer tempo ou grau de jurisdição ( CPC, art. 185, § 3º), anulo a decisão Id n.º 30664478 e, por consequência, rejeito os presentes embargos de declaração.

Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , por ausência de ato coator e inadequação da via eleita, nos termos dos arts. 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo , § 5º, da Lei nº 12.016/2009.

Cessada a eficácia da liminar Id n.º 30664478, nos termos do art. 309, III, do CPC.

Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege.

Oficie-se a autoridade coatora, nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 10/2020, cientificando-a do teor da presente decisão.

Encaminhe-se cópia da presente decisão via correio eletrônico à Egrégia 3a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, nos termos do Provimento COGE nº 1/2020 - Corregedoria Regional da 3a Região, em virtude da interposição dos agravos de instrumentos.

Após o trânsito em julgado, remetem-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.

P.R.I.

São Paulo, 03 de agosto de 2020.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-3/1328412994/inteiro-teor-1328412999