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16 de Junho de 2024
  • 1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO • Suspensão da Exigibilidade (5987) Contribuições (6031) COVID-19 (12612) • XXXXX-34.2020.4.03.6100 • Órgão julgador 17ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Assuntos

Suspensão da Exigibilidade (5987) Contribuições (6031) COVID-19 (12612)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor349e7689b5dd9aa3164ffbd97687039c523ff376.pdf
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30/11/2021

Número: XXXXX-34.2020.4.03.6100

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 31/03/2020

Valor da causa: R$ 10.000,00

Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, Contribuições, COVID-19

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE ADAUTO BENTIVEGNA FILHO registrado (a) civilmente CARGA DE SÃO PAULO E REGIAO (APELANTE) como ADAUTO BENTIVEGNA FILHO (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP (APELADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP (APELADO) Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO) (APELADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP (APELADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI//SP (APELADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 30664 03/04/2020 17:40 Decisão Decisão

478

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº XXXXX-34.2020.4.03.6100 / 17a Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DE SÃO PAULO E REGIAO

Advogado do (a) IMPETRANTE: ADAUTO BENTIVEGNA FILHO - SP152470

IMPETRADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT,, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GUARULHOS, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

D E C I S Ã O

Trata-se de mandado de segurança coletivo, impetrado pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE

TRANSPORTES DE CARGA DE SÃO PAULO E REGIÃO - SETCESP em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO

BRASIL EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO,

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI e DELEGADO DA RECEITA

FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ, com pedido de liminar, com vistas a obter provimento jurisdicional que autorize as empresas associada ao sindicato impetrante prorrogarem as datas de vencimento dos tributos federais e das obrigações acessórias para o último dia do terceiro mês subseqüente ao fato gerador, sem as exigências estabelecidas no art. 3º da Portaria MF nº 12/2012, e, por consequência, evitar que as empresas associadas sejam consideradas inadimplentes com as respectivas sanções daí decorrentes, tudo conforme os fatos e fundamentos jurídicos narrados na exordial.

Com a inicial vieram documentos. Posteriormente, foi proferida decisao em 01/04/2020 a fim de que

o impetrante regularizasse o valor atribuído à causa, o que foi atendido através da petição Id n.º 30621762, acompanhada de documentos.

É o relatório. Decido.

Preliminarmente, acolho o novo valor da causa atribuído pelo impetrante.

Afasto a hipótese de prevenção apontada com o feito indicado no quadro "associados", tendo em vista tratar de objeto distinto.

Observo que constam do polo passivo autoridades com sede em localidades diversas. No entanto,

considerando que uma das autoridades possui sede na cidade de São Paulo, entendo que este Juízo é

competente para apreciar a presente demanda. Neste sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB/RS. DUPLA INDICAÇÃO DE AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA. SEDE DE

QUALQUER DAS AUTORIDADES IMPETRADAS.

Havendo a indicação de mais de uma autoridade coatora, o mandado de segurança pode ser impetrado na sede de qualquer uma delas, competindo ao Juízo analisar o mérito da questão em relação a todas as autoridades impetradas."

(TRF da 4a Região, 3a Turma, AG nº 5053205-45.2016.404.0000, j. 30/05/2017, Rel. Des. Fed. Fernando Quadros da Silva).

No presente caso, pretende o sindicato impetrante obter provimento jurisdicional que reconheça, em

benefício das empresas a si associadas, o direito de não recolherem tributos federais até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao das respectivas datas de vencimento originais, sob a alegação de que

circunstâncias conjunturais decorrentes da epidemia causada pelo coronavírus (COVID-19) acarretam grave crise em sua atividade produtiva, ameaçando o prosseguimento de suas operações.

Evoca a Portaria nº 12/2012 do extinto Ministério da Fazenda, que autorizou a prorrogação, pelo prazo de três meses, das datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ("RFB") e das parcelas de débitos objeto de parcelamentos concedidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") e pela RFB, em relação aos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que reconheça estado de calamidade pública.

Com efeito, o Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, reconheceu o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, com alcance a todos os municípios paulistas.

A Portaria nº 12/2012 do Ministério da Fazenda (sucedido pelo atual Ministério da Economia), autorizada a proceder-se ao recolhimento de tributos federais na forma almejada nestes autos, in verbis :

"O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IVdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º As datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente .

§ 1º O disposto no caput aplica-se ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e ao mês subsequente.

§ 2º A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às datas de vencimento das parcelas de débitos objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela RFB.

Art. 2º Fica suspenso, até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente, o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da RFB e da PGFN pelos sujeitos passivos

domiciliados nos municípios de que trata o art. 1º.

Parágrafo único. A suspensão do prazo de que trata este artigo terá como termo inicial o 1º (primeiro) dia do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública.

Art. 3º A RFB e a PGFN expedirão, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1º.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação" (grifei).

A legislação é clara e, em tese, imune a dúvidas, não se podendo presumir que as autoridades tributárias efetuem atos de lançamento e cobrança contra literal disposição de norma em vigor. Porém, conforme

"memorial" já distribuído pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional remetido a este Juízo de forma eletrônica, fica claro que o Fisco federal opõe resistência à observância da norma acima, o que, por

conseguinte, faz-me considerar presente o interesse de agir, sendo certo que vários outros contribuintes estão vindo ao Poder Judiciário para garantir o direito vindicado sem correr o risco de eventual e futura imposição de penalidade fiscal.

As razões alegadas pela Fazenda Nacional no aludido "memorial" não prevalecem frente ao contexto fático e jurídico atual. Primeiramente, considero a Portaria nº 12/2012 autoaplicável, não obstante o art. 3º determinar que "A RFB e a PGFN expedirão, nos limites de suas competências, os atos necessários para a

implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1º".

É que a norma em si, como já dito acima, é bastante clara e permite sua aplicação independentemente de atos a serem expedidos pela RFB e PGFN. Para tanto, basta que haja decreto estadual reconhecendo e declarando a existência de calamidade público, como é o caso do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020 que, presumivelmente, abrangeu todos os Municípios do Estado de São Paulo ao não nomear especificamente este ou aquele Município.

Portanto, a regra insculpida no art. 3º em epígrafe é inegavelmente desnecessária, visto que os tais "atos" apenas poderiam repetir o que a Portaria nº 12 já afirmou esgotando a matéria relativa aos requisitos para a prorrogação do vencimento e recolhimento de tributos federais: 1) calamidade pública reconhecida por Decreto estatual e 2) o prazo de duração (último dia útil do 3º mês subsequente). Desse modo, sendo a Portaria nº 12/2012 autoaplicável, não há que se falar em emprego por analogia da Portaria SRF nº 360 como alega o "memorial" da PGFN.

Prosseguindo, não se pode admitir que a Portaria nº 12/2012 seja aplicável apenas a situações como desastres naturais como, por exemplo, enchentes, inundações ou desmoronamentos. Não é isso o que consta

expressamente da norma. Trazer à baila um suposto contexto ocorrido em 2012 para justificar tal restrição é extrapolar o âmbito jurídico de aplicação da norma. Ademais, o Coronavírus não deixa de ser um evento da natureza de índole destrutiva.

Igualmente, não se pode afirmar que o Decreto Legislativo nº 6, de março de 2020, bem como o Decreto nº 64.879 (do Estado de São Paulo) tenham por finalidade exclusiva permitirem que os entes federativos efetuem gastos extraordinários para além dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao menos não é isso o que se extrai da norma estadual em apreço (disponível em:

https://www.saopaulo.sp.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/decretos-64879e64880.pdf ), destacando-se que a remissão ao art. 65 da Lei Complementar nº 104/2000 é apenas um dos vários "considerando" do Decreto nº 64.879.

E, mesmo que assim fosse, tendo o Decreto em epígrafe declarado expressa e inequivocamente a situação de calamidade pública, há perfeita subsunção com a hipótese prevista na Portaria nº 12/2012, efeito esse que o Decreto estadual não tem o condão de impedir (mesmo que quisesse), sendo certo que, desde os primeiros anos do Curso de Direito, os alunos aprendem que os efeitos jurídicos de uma norma não estão adstritos àqueles inicialmente desejados pelo seu editor (a chamada vontade do legislador).

A Portaria nº 12/2012 atende de maneira satisfatória e suficiente ao princípio da legalidade, na medida em que, em meu juízo, a normatização que a embasa é bastante para atender ao princípio em tela, à saber: incisos II e IVdo parágrafo único do art. 87 da Constituição de 1988, art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se, pela ordem:

Art. 87

(...)

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

(...)

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

(...)

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Art 66 - Fica atribuída competência ao Ministro da Fazenda para fixar prazos de pagamento de receitas federais compulsórias.

Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

Ademais, caso assim não fosse, estaria a PGFN inquinando um ato de autoria de autoridade hierárquica superior (o Ministro da Fazenda) de ilegal? Ora, tal atitude seria o mesmo que "alegar a própria torpeza em juízo" (em suma: o ato por "mim" editado é ilegal, logo não pode ser aplicado contra mim), o que, desde tempos remotíssimos, não é admissível. É princípio geral de direito, igualmente aprendido nos primeiros anos da Faculdade de Direito, que não se pode alegar a própria torpeza em juízo.

Quanto aos efeitos negativos que o conjunto das decisões judiciais que reconhecem aplicável a Portaria nº 12/2012, é certo que não cabe a este Juízo aquilatá-los ou mesmo levá-los como como razão principal de decidir. A um, por que o poder geral de cautela, de índole constitucional (art. 5º, inciso XXXV), bem como a legislação ordinária, autorizam a concessão de medidas liminares para fazer neutralizar lesão ou ameaça de lesão a direitos demonstrados pelos litigantes. A dois, porque os efeitos econômicos relevantes, aquilatados no âmbito coletivo, decorrentes de posicionamentos judiciais, é atribuição precípua do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e das Cortes de Apelação ao, respectivamente, selecionarem casos a serem submetidos à Repercussão Geral, aos Recursos Repetitivos, à Assunção de Competência e ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, cujas decisões deverão ser respeitadas pelas instâncias inferiores.

Nesse diapasão, ao Juízo de piso cabe, essencialmente, aplicar o direito, dentro das regras de hermenêutica gizadas pela doutrina e pela própria jurisprudência superior. É o que se está aqui ultimando.

Não há que se falar aqui em aplicar o preceituado pelos arts. 20 e 22 da LINDB (Decreto-lei nº 4.657/1942), pois, a necessidade de o magistrado levar em consideração os efeitos econômicos ou "consequências

práticas"oriundos de sua decisão (art. 20) somente entra em cena quando a decisão tiver por base"valores jurídicos abstratos", ou seja, aqueles que por sua natureza comportem elevada carga interpretativa ( v.g. dignidade da pessoa humana, função social da propriedade, lucro exagerado, abuso de direito, solidariedade social, etc.). Não é o caso aqui, na medida em que a base da presente decisão é norma jurídica específica, ou seja, a Portaria nº 12/2012 do Ministério da Fazenda. Não há valores jurídicos abstratos em jogo, mas sim regra jurídica strictu sensu . E, não tratando o feito sobre "interpretação de normas sobre gestão pública" não é se mostra presente a hipótese do art. 22 da LINDB.

O fato de estarem sendo prorrogados os pagamentos tributários relativamente a certos grupos de contribuintes (integrantes do SIMPLES, por exemplo - Resolução CGSN nº 152/2020), não impede o Poder Judiciário de decidir os casos individuais que cheguem aos seus pretórios, não significando que isso viole a isonomia ou a capacidade contributiva em relação aos demais contribuintes, uma vez que, conforme já afirmado, a

visualização dos efeitos econômicos e sociais das decisões judiciais, em termos globais ou coletivos, não cabe aos juízos de primeira instância, sendo tarefa conferida, pela própria Constituição Federal, aos órgão judiciais superiores que possuem instrumentos legalmente previstos para lidarem com essa problemática.

Por fim, reconheço também a presença do periculum in mora , na medida em que o não deferimento da ordem liminar nesse momento certamente sujeitará as empresas associada ao sindicato impetrante a dificuldades financeiras ainda mais graves do que as atualmente enfrentadas, não se podendo ignorar que o estado de calamidade pública foi decretado no âmbito do Estado de São Paulo justamente porque a epidemia do

COVID-19 está, de modo notório e irrefutável, gerando um reflexo negativo de enorme proporção. O alívio fiscal, portanto, justamente porque previsto em legislação pertinente, é direito da parte impetrante.

Isto posto, com esteio no art. , III, da Lei 12.016/2009, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar a suspensão de exigibilidade do IRPJ e da CSLL devidos pelas empresas associadas ao sindicato impetrante, desde a entrada em vigor do Decreto nº 64.879/2020 do Estado de São Paulo até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao das respectivas datas de vencimento originais, abstendo-se as autoridades impetradas da prática de quaisquer atos tendentes à cobrança dos valores discutidos neste feito.

À Secretaria para que cumpra o determinado pela Portaria CNJ nº 57/2020, conforme despacho

GAB10-5636576, exarado no processo SEI nº XXXXX-56.2020.4.03.8000.

Notifiquem-se as autoridades impetradas, nos termos da Ordem de Serviço DFORSP n.º 10/2020, dando-lhes ciência desta decisão, bem como para que prestem as informações pertinentes, no prazo legal de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência nos termos do art. , II, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Decorrido o prazo acima, venham conclusos para prolação de sentença. Intime-se.

São Paulo, 03 de abril de 2020.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-3/1328414657/inteiro-teor-1328414665