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19 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo
13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-57.2020.4.03.6338

RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP

RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIESP S.A.

Advogados do (a) RECORRENTE: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140-A, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A
Advogados do (a) RECORRENTE: DANIELA COZZO OLIVARES - SP237794-A, DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A, ALCEU SUBTIL CHUEIRE - SP14479-A

RECORRIDO: SIMONE TEIXEIRA BATISTA

Advogado do (a) RECORRIDO: FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS - SP270867

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo
13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-57.2020.4.03.6338

RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP

RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIESP S.A.

Advogados do (a) RECORRENTE: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140-A, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A
Advogados do (a) RECORRENTE: DANIELA COZZO OLIVARES - SP237794-A, DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A, ALCEU SUBTIL CHUEIRE - SP14479-A

RECORRIDO: SIMONE TEIXEIRA BATISTA

Advogado do (a) RECORRIDO: FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS - SP270867

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recursos interpostos pelas corrés contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para: a) declarar nulo o contrato de FIES 21.2960.185.0004382-50 de titularidade da parte autora e, em decorrência, determinar (a.1) à corré UNIESP que restitua ao corréu FNDE os valores repassados em decorrência do contrato de FIES e (a.2) aos corréus CEF e FNDE que restituam à parte autora os valores eventualmente pagos; b) declarar a inexigibilidade do débito referente à dívida discutida nestes autos (contrato de FIES 21.2960.185.0004382-50), determinando a suspensão imediata de qualquer cobrança ou protesto já em execução pela ré, além da exclusão do nome da parte autora de qualquer cadastro de inadimplentes; e c) condenar a corré UNIESP a pagar à parte autora R$10.000,00 a título de reparação por danos morais.

O FNDE pede a reforma da sentença sob os seguintes argumentos: a) regularidade da contratação entre a parte autora e o FNDE; b) ausência de responsabilidade do FNDE; c) ausência de dano moral indenizável; e d) desarrazoabilidade do quantum fixado para compensação por danos morais.

A UNIESP alega em seu recurso que: a) é parte ilegítima na presente demanda; b) não tem responsabilidade quanto aos fatos narrados pela parte autora; c) inexiste dano moral indenizável; e d) há necessidade de redução do quantum fixado para danos morais.

A CEF busca a reforma da sentença com base na: a) regularidade das cobranças; e b) validade do negócio jurídico.

Houve contrarrazões do FNDE e da parte autora.

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo
13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-57.2020.4.03.6338

RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP

RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIESP S.A.

Advogados do (a) RECORRENTE: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140-A, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A
Advogados do (a) RECORRENTE: DANIELA COZZO OLIVARES - SP237794-A, DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A, ALCEU SUBTIL CHUEIRE - SP14479-A

RECORRIDO: SIMONE TEIXEIRA BATISTA

Advogado do (a) RECORRIDO: FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS - SP270867

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Não assiste razão às recorrentes.

A Lei 9.099/1995, em seu art. 46, permite que, em grau de recurso, a sentença seja confirmada por seus próprios fundamentos. Essa é a solução a ser adotada no caso em pauta. Isso porque todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Extrai-se da sentença os seguintes excertos, que destaco como razão de decidir:

O programa de financiamento estudantil denominado FIES configura-se em um ato complexo, envolvendo o estudante, uma instituição de ensino superior (IES) aderente ao programa, uma instituição financeira (IF) como agente financeira e o agente público operador (FNDE) que concede o subsídio para o financiamento com recursos públicos.

Este ato complexo constitui-se numa única relação jurídica entre todas as partes (financiamento plurilateral), na qual o sincronismo de suas condutas é imprescindível para a compleição do negócio jurídico.

Portanto, se faz imprescindível a presença de todos os entes da relação jurídica no polo passivo, visto que a tutela jurisdicional prolatada deverá, necessariamente, obrigar a todos.

Sendo assim, configura-se o litisconsórcio necessário dos corréus, afastada qualquer alegação de ilegitimidade passiva relativa a qualquer dos réus.

Também não prospera a alegação de falta de interesse, uma vez que é evidente o impasse existente nos autos, no que se mostra necessária, útil e adequada a tutela judicial.

[...]

Do pedido de anulação do contrato de FIES.

Se trata de pedido de anulação (e não de encerramento) do contrato de FIES.

A parte autora narra que a despeito de matricular-se na instituição de ensino e firmar o contrato de FIES regularmente, “não houve formação de turma”, ou seja, foi impedida de cursar por motivo que não lhe pode ser imputado.

A parte autora firmou o contrato em erro acreditando que haveria a regular prestação dos serviços educacionais, o que não ocorreu.

A ré UNIESP foi instada (item 08) a esclarecer sobre a formação de turmas e sobre eventual frequência da estudante, todavia quedou-se inerte.

Cabe pontuar que a ré UNIESP não trouxe qualquer contraponto ou documento contrário à alegação de que não prestou os serviços educacionais. Aliás, não trouxe absolutamente nenhum documento aos autos, nem mesmo documentos que teria acesso com facilidade (registros de entrada, listas de frequência, provas etc.) os quais comprovariam a prestação dos serviços. Também não apresentou qualquer esclarecimento sobre o recebimento ou não de repasses.

A contestação da ré UNIESP é evidentemente genérica e em nenhum ponto traz qualquer informação relativa ao caso concreto.

Os repasses do FNDE à UNIESP foram comprovados pelos outros corréus, referentes ao primeiro semestre de 2014 (fls. 20 do item 20), totalizando 06 repasses.

Desta forma, a ré UNIESP não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC), logo, considerando a ocorrência de diversos casos similares neste juizado e as informações trazidas pelo corréu FNDE, entende este juízo que não houve qualquer prestação de serviços educacionais à parte autora.

Impossível não pontuar que se mostra altamente temerária a manutenção de informação ao SisFIES indicando a regularidade de matrícula de um estudante e propiciando o recebimento de repasse de dinheiro público, quando, de fato, o estudante em questão tem a sua situação no mínimo indefinida.

Sendo inexistente o objeto principal do contrato de financiamento estudantil, resta evidenciado o erro substancial do mesmo, o que autoriza a sua anulação.

Anulado o contrato de FIES nº XXXXX85000438250, consequentemente se tornam inexigíveis os débitos decorrentes de tal negócio jurídico, devendo ser suspensas as cobranças indevidas, inclusive as negativações já efetuadas.

Também, como consequência da anulação e de modo a retornar as partes ao status quo ante, a corré UNIESP deverá devolver ao corréu FNDE o valor dos repasses recebidos e os corréus FNDE e CEF deverão devolver à parte autora os valores eventualmente pagos por esta.

Procedente o pedido neste ponto.

Do pedido de reparação por danos morais.

A parte autora pede reparação por danos morais.

Quanto ao dano moral, resta evidente na frustração imposta ao estudante pelo não início das aulas após todo o procedimento burocrático para obter o financiamento estudantil, na indignação por ter sido prejudicado injustamente e pela negativação indevida de seu nome, problemas que já se arrastam por anos. Violações dos direitos à

honra, à dignidade e à tranquilidade.

Quanto à conduta, os corréus FNDE e CEF restam resguardados pela excludente por “exercício regular de direito”, ambos cumpriram suas funções de agente operador e agente financeiro corretamente, promovendo as ações que lhes eram adequadas sem qualquer excesso ou falha.

A conduta da corré UNIESP, todavia, mostra-se indevida, pois não cumpriu seu dever de prestar serviços educacionais e ainda recebeu valores repassados pelo FIES que não lhe eram cabíveis. Embora seja desnecessária a análise de culpa, verifica-se claramente negligência, e até dolo, nesta conduta.

Quanto ao nexo causal, é evidente que a não prestação dos serviços educacionais contratados e o recebimento indevido dos repasses do FIES, formando dívida irregular no nome da parte autora, levaram ao dano moral em questão.

Portanto, presentes os requisitos e ausente qualquer excludente, resta configurado o dever de reparação quanto aos danos morais apenas para a ré UNIESP.

[...]

Quanto à fixação do valor de reparação, ressalto que é tormentosa a questão, pois tal valor deve compensar o dano moral sofrido, deve servir como punição àquele que o praticou, e deve servir como incentivo a que tal fato não mais se repita.

Desse modo, ante a gravidade dos fatos, fixo a reparação em R$10.000,00.

Considero a data de 03/02/2014, data da matrícula, como data do evento que ensejou o dano moral.

Adicionalmente, pontuo que o art. 944 do CC determina que a indenização deve se medir pela extensão do dano. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, para fixação de indenização por danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser revistos apenas os valores que se mostrem exorbitantes ou irrisórios à ofensa e ao dano a ser reparado ( AgInt no AREsp XXXXX/DF ; AgRg na Rcl XXXXX/SE ).

No caso em análise, o valor de R$10.000,00 fixados a título de dano moral é razoável frente a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, sem provocar enriquecimento ilícito. O montante é ainda adequado para compelir as rés a cuidarem para que situações como a que ensejou a presente ação não se repitam.

Por tudo isso, a sentença recorrida não comporta reforma, eis que proferida com base em minudente apreciação da prova e à luz dos parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida.

Ante o exposto, nego provimento aos recursos.

Condeno as partes recorrentes, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação, atualizados na data do pagamento, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.

Sem condenação ao pagamento de honorários de sucumbência ao FNDE visto que suas contrarrazões apenas reportaram ao seu recurso inominado.

É o voto.



E M E N T A

FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ANULAÇÃO DE CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. HIPÓTESE DE DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO FNDE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM FACE DA ESTUDANTE. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-3/1336054838/inteiro-teor-1336054844

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