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23 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-87.2016.4.03.6117 SP

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
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Ementa

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO DE MÉRITO PROLATADO EM COLEGIADO AMPLIADO. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO TAMBÉM PARA OS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. REDISCUSSÃO SOBRE VALORAÇÃO DE PROVA.

1. Os Embargos de Declaração possuem “natureza integrativa” do julgamento anterior, com o que se torna imperativo que essa “integração” se dê nos mesmos moldes com que tomado o julgado de origem, também por quórum ampliado. Assim, não se mostra adequado, sob o aspecto jurídico-processual, que uma decisão tomada em colegiado ampliado (técnica de julgados do artigo 942 do CPC/2015) tenha seus Embargos de Declaração tomada em ambiente de Turma, em quórum reduzido, portanto.
2. Este Colegiado decidiu, fundamentadamente, que "não restou demonstrada nos autos a criação, pela apelante, de risco extraordinário àquele coberto pela Seguridade Social, não se havendo de falar em seu dever de ressarcimento dos valores gastos pela autarquia apelada".
3. Embora a parte discorde do teor do depoimento prestado por outro empregado em sede policial, certo é que esta Turma deu a este e aos demais elementos probatórios constantes dos autos, fundamentadamente, o valor que entendeu que eles merecem.
4. Desta forma, as presentes alegações sobre valoração de provas e sobre os efeitos jurídicos da culpa da vítima para fins de ressarcimento ao INSS revelam tão somente o inconformismo da embargante com o quanto decidido, sem que se verifique quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por maioria, rejeitou a preliminar de nulidade suscitada e, adentrando ao mérito do recurso, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-3/1338550433

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