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20 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TRF3 • EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL • Indenização por Dano Moral (7779) Competência da Justiça Federal (10653) • XXXXX-02.2019.4.03.6332 • Órgão julgador 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

Assuntos

Indenização por Dano Moral (7779) Competência da Justiça Federal (10653)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor949485b60499e22ebb97b38044875e62e83b8780.pdf
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29/09/2022

Número: XXXXX-02.2019.4.03.6332

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

Órgão julgador: 2a Vara Gabinete JEF de Guarulhos

Última distribuição : 29/01/2019

Valor da causa: R$ 9.000,00

Assuntos: Indenização por Dano Moral, Competência da Justiça Federal

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado JOSE MAURICIO BORTOLUZZI CORREA (EXEQUENTE)

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GLORIETE APARECIDA CARDOSO (ADVOGADO) (EXECUTADO)

EBANX LTDA (EXECUTADO) THIAGO MAHFUZ VEZZI registrado (a) civilmente como

THIAGO MAHFUZ VEZZI (ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

25872 04/02/2022 15:26 Voto Voto 7102

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-02.2019.4.03.6332

RELATOR: 43º Juiz Federal da 15a TR SP

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, EBANX S.A.

Advogado do (a) RECORRENTE: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A

Advogado do (a) RECORRENTE: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A

RECORRIDO: JOSE MAURICIO BORTOLUZZI CORREA

OUTROS PARTICIPANTES:

VOTO

A sentença recorrida, no essencial, encontra-se assim fundamentada:

"JOSE MAURICIO BORTOLUZZI CORREA promoveu a presente ação em face da EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e de EBANX S/A, objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço postal. Conforme relato dos fatos trazido na petição inicial:"Um servidor dos Correios violou a minha correspondência e furtou um aparelho celular, que comprei por aproximadamente R$ 1.900,00, de uma loja chinesa. Os Correios não deram atenção ao meu pedido de esclarecimentos". O autor formulou os seguintes pedidos:" Indenização de R$ 9.000,00 - sendo R$ 4.500,00 dos Correios e R$ 4.500,00 da empresa Ebanx, que emitiu o boleto de compra, devido à negativa de ressarcimento por parte da loja chinesa, apesar de eu ter pagado seguro internacional, o qual garantir-me-ia um aperelho novo ". A ECT ofertou contestação no evento 14, arguindo preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, discorreu genericamente sobre a responsabilidade dos CORREIOS nos termos da legislação postal e pugnou pela improcedêcia da ação. A corré EBANX apresentou proposta de acordo no evento 22, aceita pela parte autora no evento 25. Comprovado o cumprimento da avença (ev. 33), o feito foi extinto em face de execução em relação à corré EBANX (evento 38). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença em relação à ré ECT. É a síntese do necessário. Decido. Afasto a preliminar de falta de interesse processual uma vez que, contestado o mérito da demanda pela ECT - e, portanto, oferecida resistência à pretensão inicial - resta configurada a lide (no conceito clássico de" pretensão resistida ") e, consequentemente, o interesse processual da parte autora. Superadas as questões preliminares, passo diretamente à análise do pedido. Não se discute que a ECT se enquadra no conceito de fornecedor, conforme art. 3º do Código de Defesa do

Consumidor, de modo que sua responsabilidade civil é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa. Assim, para a configuração do dever de indenizar, basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. É exatamente o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece:"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levandose em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Convém anotar ainda que, conforme estabelecem os arts. , parágrafo único, 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores de produtos e serviços, integrando a mesma cadeia de produção e prestação, são responsáveis solidariamente pelos defeitos percebidos. Vale frisar que, apesar de a responsabilidade ser objetiva, é necessário que a parte autora comprove a existência do dano efetivamente sofrido, bem como seu nexo de causalidade com a conduta da ré. No caso sob exame, as fotografias a fls. 07/08 do evento 02 demonstram a alegada violação e subtração do conteúdo do objeto postal destinado pelo autor. Há que se reconhecer, portanto, que a documentação apresentada pela parte autora corrobora os fatos narrados na petição inicial e, por outro lado, nenhuma prova fornecida pela ré indica a existência de qualquer excludente de responsabilidade prevista no art. 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Presente o nexo causal e o evento danoso, a responsabilidade pela reparação do dano é objetiva, isto é, independe de demonstração de culpa por parte da ré. No que diz respeito ao montante a ser indenizado a título de danos morais, a condenação há de cumprir dupla função: (i) de um lado, compensar a vítima do abalo moral sofrido, sem, contudo, ensejar seu enriquecimento sem causa; (ii) de outro lado, sancionar o comportamento ilícito do causador do dano, sem, todavia, deixar de ter em conta sua efetiva capacidade econômica. No caso concreto, diante da extensão do dano experimentado, das condições pessoais da parte autora, e da capacidade financeira da parte requerida, entendo que a indenização concernente ao dano moral deva ser arbitrada em R$ 5.000,00. Condenação em valor inferior, na visão deste Juízo, não veicularia à ré a efetiva necessidade de aprimoramento dos seus serviços, com agilização na resposta e reparação de falhas desta natureza, mitigando o dano imposto aos usuários. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito da ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para o fim de condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT a pagar indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente desde a data do arbitramento, com incidência de juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da sentença."

Em sede de embargos declaratórios, o Juízo de origem diminuiu o montante arbitrado para R$ 4.500,00, tendo em vista que este fora o valor pleiteado na petição inicial.

Do exame dos autos, constata-se que assiste razão à ECT apenas no que diz respeito à necessidade de se minorar o montante indenizatório arbitrado.

No caso concreto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos no que diz respeito à conclusão de que houve dano moral. A versão dos fatos exposta pelo autor é verossímil e encontra respaldo nas circunstâncias da causa. O relato constante da inicial no sentido de que a encomenda chegou à portaria do edifício tal como retratada nas fotos, ou seja, com aparência de violação, revela-se coerente o bastante para se ter por caracterizada a responsabilidade da ECT pelo ocorrido.

Importa mencionar que a sentença se encontra em consonância com posicionamento da TNU sobre a caracterização de dano moral no caso de encomendas extraviadas. É o que será visto a seguir, com a referência a julgado recente desta 15a TR.

No entanto, o valor da indenização deve ser reduzido para R$ 2.000,00, o qual é suficiente para a reparação pretendida, tal como se observa do precedente a seguir, relativo a caso semelhante:

"O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais, o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido.

Não se discute que a ré se enquadra no conceito de fornecedor, conforme art. do Código de Defesa do Consumidor, de modo que sua responsabilidade civil é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa. Ademais, tratando-se de pessoa jurídica prestadora de serviço público, o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva pela ação ou omissão danosa de seus agentes. Assim, para a configuração do dever de indenizar, basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso.

No caso vertente, o autor comprovou que postou um objeto em uma das agências da ré no dia 06/05/2019, às 15h26min, com destino à cidade de Cruz do Espírito Santo/PB, CEP XXXXX-000 (anexo 1, fl. 74). As dimensões e o peso do objeto constantes no comprovante de postagem são condizentes com as características de um aparelho de telefone celular. Além disso, o autor demonstrou que adquiriu um aparelho de telefone celular modelo Smartfone Moto G7 pelo valor de R$1.599,00 na data de 30/04/2019 (anexo 1, fl. 77 e anexo 17, fl. 4).

Em consulta ao sítio da ré com o código de rastreamento constante no comprovante de postagem, consta que o objeto sequer foi postado ao destinatário (evento 1, fls. 75), a caracterizar a falha na prestação do serviço.

Há que se reconhecer, portanto, que a documentação apresentada pela parte autora corrobora os fatos narrados na petição inicial e, por outro lado, nenhuma prova fornecida pela ré indica a existência de qualquer excludente de responsabilidade prevista no art. 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que, diga-se de passagem, sequer contestou a ação.

Presente o nexo causal e o evento danoso, a responsabilidade pela reparação do dano é objetiva, isto é, independe de demonstração de culpa por parte da ré. Assim sendo, o autor faz jus à indenização por danos materiais no valor de R$ 1638,60, correspondente ao valor do aparelho celular extraviado e à taxa de postagem.

Quanto à responsabilidade da ré pelo dano moral, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,"o serviço postal - conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado - não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público."(ADPF 46, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2009, DJe-035 DIVULG XXXXX-02-2010 PUBLIC XXXXX-02-2010 EMENT VOL-02391-01 PP-00020) Partindo-se desta premissa, assentada pela Suprema Corte, tem-se que o regime jurídico aplicável na investigação da responsabilidade civil dos Correios decorre do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, verbis:

Art. 37. (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O preceito constitucional consagra a responsabilidade objetiva das pessoas prestadoras de serviço público, o que significa dizer que, provados o fato, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo suportado pela vítima, responde a prestadora do serviço público independente da existência de culpa.

Demonstrada a falha na prestação do serviço postal, decorrente do extravio do objeto postado pelo autor, resta configurado o dano moral in re ipsa, como consequência automática da falha na prestação do serviço público. Nesse sentido, é o entendimento pacífico da Turma Nacional de Uniformização:

VOTO - EMENTA INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto pela parte autora em face de Acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, que entendeu inexistente o direito à indenização a título de danos morais em razão do extravio de encomenda postada junto à ECT. 2. Fundou-se o decisum recorrido nos seguintes argumentos:"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ECT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DA ENCOMENDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de extravio ocorrido na prestação do serviço de entrega de encomenda (um tablet modelo 7 DUALCORE 8 GB M7 - S Preto da fabricante Multilaser, no valor de R$ 249,00). 2. Razões recursais fundamentadas na existência de dano moral, em razão do defeito na prestação do serviço que acarretou a perda de um Tablet, aparelho eletrônico no qual a autora guardava informações dela e de sua família. 3. A relação jurídica que se estabelece entre os Correios e a parte autora é uma relação de consumo. Nesta perspectiva, o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (Artigo 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990), em consonância com a cláusula geral da teoria do risco prevista expressamente no novo Código Civil brasileiro (artigo 927, parágrafo único da Lei Federal nº 10.406 de 2002), consagrou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, fundada na teoria do risco criado. Sendo assim, a empresa responde pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos advindos dos serviços que lhes são prestados independentemente de culpa. 4. Não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. Para que efetivamente nasça a pretensão à reparação de danos extrapatrimoniais, haverá, necessariamente, de restar clara a violação a algum direito da personalidade, como a privacidade, a honra, a imagem, a reputação, o nome, a saúde e até mesmo à vida. Como se observa, não será qualquer aborrecimento suportado pelo sujeito de direito que será merecedor de reparação de danos extrapatrimoniais, havendo a necessidade de que seja aferida, em cada hipótese surgida no mundo dos fatos, a presença dos pressupostos ensejadores da reparação civil, dentre eles, a violação a direito da personalidade, pois não é qualquer incômodo, dissabor ou chateação que gerará ofensa extrapatrimonial passível de ressarcimento. A vida moderna traz consigo aborrecimentos normais, próprios da existência em coletividade, e estes se não são indiferentes ao plano jurídico, ao menos são por ele reconhecidos e aceitos como situações dignas de sanção positiva. No caso dos autos, entendo que a expectativa frustrada de receber encomenda pelos Correios é, de fato, aborrecedora; todavia, não caracteriza ofensa profunda à dignidade da pessoa humana, a ponto de configurar dano moral. 5. Assim, ainda que em tais hipóteses possa haver incômodo e aborrecimento em razão dos prejuízos sentimentais experimentados, não se pode imaginar a gênese de qualquer pretensão à reparação de danos extrapatrimoniais. 6. Desse modo, não estando comprovado a existência de dano moral, não há que se falar em reforma da sentença combatida. 7. Recurso improvido, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, em razão da concessão de assistência judiciária gratuita."3. Defende a parte autora, no entanto, que o Acórdão impugnado diverge do entendimento sufragado pela TNU, segundo o qual é possível a condenação dos Correios no ressarcimento de dano moral até mesmo quando não for comprovado o conteúdo da encomenda. 4. Pois bem. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei, sendo que o pedido fundado em divergência de turmas de diferentes Regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgada por Turma de Uniformização, integrada por Juízes de Turma Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. 5. In casu, verifico que está devidamente caracterizada a divergência acerca do direito material discutido nos autos, cujo ponto cerne gravita em torno da configuração, ou não, de dano moral em decorrência da não entrega de postagem pela ECT. 6. Esta questão já foi analisada por este Colegiado, tendo-se firmado a tese de que"seja qual for o conteúdo da postagem, a frustração decorrente da não entrega da postagem sempre excederá o simples aborrecimento diante da mencionada peculiaridade do objeto da prestação no serviço postal"(PEDILEF nº XXXXX38007362690, Rel. Juiz Federal SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, Sessão do dia 11/09/2015). 7. Este entendimento vai na trilha do raciocínio anteriormente esposado por esta Corte, ocasião na qual se entendeu que" é possível a fixação da obrigação de compensar danos morais pelo extravio de encomenda postada nos Correios, ainda que não tenha havido a declaração do valor e não tenha havido a contratação de seguro, que são irrelevantes, se a ocorrência do dano moral se dá pela falha do serviço em si e a compensação não guarda relação com o valor dos bens supostamente postados "(PEDILEF nº XXXXX20104014300, Rel. Juiz Federal LUIS CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Sessão do dia 20/02/2013). 8. Importante consignar, em arremate, que mais recentemente esta TNU firmou o entendimento que a prestação do serviço deficiente por parte dos Correios resulta dano moral in re ipsa (PEDILEF nº XXXXX20064036301, Rel. Juíza Federal SUSANA SBROGIO’GALIA, Sessão do dia 20/07/2016), prescindindo, assim, da efetiva demonstração do abalo psicológico sofrido. 9. Neste panorama, DOU PROVIMENTO ao incidente, anulando o Acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que promova a adequação do julgado, ficando vinculada, forma da Questão de Ordem nº 20 desta TNU, ao entendimento de que a frustração decorrente da não entrega da postagem pela ECT configura dano moral in re ipsa. 10. É como voto. Publique-se. Registre-se. Intime-se.(TNU, PEDILEF XXXXX20154058013, Rel. Juíza Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara, DJE 27/01/2017)

No que diz respeito ao valor da indenização, entendo que deve atender aos critérios da moderação e da razoabilidade, de modo a que, ao mesmo tempo, minimize a dor suportada pela vítima, sem resultar no seu enriquecimento ilícito, e represente justa punição do ofensor, a fim de dissuadi-lo de prática semelhante.

Considerados os dados objetivos antes mencionados, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00" (15a TR/SP. Autos n. XXXXX-77.2020.4.03.6100. Rel. Juiz Federal Rodrigo Oliva Monteiro. e-DJF3 Judicial DATA: 23/08/2021).

<#Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da ECT para reduzir o montante da indenização por dano moral à quantia de R$ 2.000,00.

Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-3/1650705016/inteiro-teor-1650705052