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21 de Junho de 2024
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Indenização por Dano Moral (10433) • XXXXX-21.2018.4.03.6303 • Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas

Assuntos

Indenização por Dano Moral (10433)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor071ff950b0357c814396a1d874222391d98eddd9.pdf
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05/10/2022

Número: XXXXX-21.2018.4.03.6303

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Campinas

Última distribuição : 03/10/2018

Valor da causa: R$ 15.650,00

Assuntos: Indenização por Dano Moral

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado MARIANA MARQUES DE OLIVEIRA (AUTOR) PAULA CATRINY APARECIDA CAIRES TURINI

(ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

17261 28/10/2021 11:20 SENTENÇA.PDF Sentença 6457

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

TERMO Nr: XXXXX/2021 SENTENÇA TIPO: A

PROCESSO Nr: XXXXX-21.2018.4.03.6303 AUTUADO EM 02/10/2018

ASSUNTO: XXXXX - INDENIZACAO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTORA: MARIANA MARQUES DE OLIVEIRA REIS

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP360409 - PAULA CATRINY APARECIDA CAIRES TURINI

RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PROCURADOR (A)/REPRESENTANTE:

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 03/10/2018 10:06:30

DATA: 28/10/2021

LOCAL: Juizado Especial Federal Cível Campinas , 5a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, à Avenida Aquidabã, 465, Campinas/SP.

SENTENÇA

Classificação da sentença (Provimento COGE nº 73/2007): Tipo A

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Pretende a autora, em face de Caixa Econômica Federal (CEF), reparação de danos materiais e morais decorrentes da deficiente prestação de serviço, tendo em vista que terceira pessoa realizou operação bancária de transferência de R$650, 00, pela internet, sem seu consentimento.

Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Primeiramente, afasto a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento

de suposta ausência de apontamentos de fatos a respeito dos quais pudesse a CEF ser responsabilizada, pois a autora atribui à ré arguinte a responsabilidade pelo mal funcionamento dos recursos eletrônicos de acesso ao sistema ou da segurança dos dados da cliente. Na verdade, o que se observa é que a preliminar arguida se confunde com o mérito da causa, razão pela qual fica rejeitada.

Quanto ao mérito, inicialmente, ressalto que após a edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e do posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/ DF, restou sedimentada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias.

Pois bem.

Para que haja o dever de indenizar, necessário o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: dano, conduta ilícita e nexo de causalidade.

Nas relações de consumo, como é o caso dos autos, a responsabilidade é objetiva, não sendo aferível para tanto a culpa (arts. 12 e 14 do CDC), muito embora a desídia do consumidor na proteção de seus dados pessoais possa ser sopesada no arbitramento do quanto indenizatório.

O artigo 186 do Código Civil, também aplicável à responsabilidade civil, preceitua que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ."

A conduta consiste numa ação ou omissão juridicamente relevante.

O nexo de causalidade é a ligação específica e necessária entre a conduta do agente e o resultado danoso alcançado.

Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho, "(...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado."

Neste ponto, também dispõe o art. 14 do CDC:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de

culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

Caracterizada a relação de consumo, torna-se irrelevante, como visto acima, a apuração da culpa do agente financeiro, ante a presunção imposta pelo artigo 14 do Código de Defesa ao Consumidor, bastando para tanto ficar demonstrado o dano e o nexo causal, cabendo o ônus da prova da inocorrência à Caixa Econômica Federal.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPORTUNIDADE. SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS . CONFIGURAÇÃO. 1. Em princípio, cabe a ambas as partes produzirem todas as provas que estiverem a seu alcance, sempre com o intuito de demonstrarem ao magistrado - destinatário da prova - a veracidade das respectivas alegações. 2. As regras do ônus da prova, por sua vez, serão necessárias somente se os elementos trazidos pelas partes ou colhidos de ofício pelo magistrado forem insuficientes à reconstrução dos fatos. 3. As normas pertinentes ao ônus da prova são tidas como"regras de julgamento", ou seja, são de aplicação por ocasião da prolação da sentença. 4. O autor contestou o saque e formalizou boletim de ocorrência, comportamento comum em casos de saques indevidos. 5. É condizente com o procedimento de estelionatários a realização de uma sequência de grandes saques em curto período de tempo. 6. A experiência comum e a observação do que ordinariamente acontece são instrumentos valiosos ao julgador para a melhor composição do litígio. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que,

independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a instituição bancária ser condenada ao pagamento de compensação financeira por conta de dano moral infligido a cliente de cuja conta valores foram sacados indevidamente. 8. Apelação desprovida.

(TRF3 - AC XXXXX-1 - Relator Des. Fed. Nelton dos Santos - DJE: 21/ 05/2009).

Olhos postos no caso concreto, é possível observar que a autora não comprova ter solicitado a alteração de suas senhas, e não esclarece por que continuou a utilizar a conta após a comunicação do fato à autoridade policial (eventos 2 e 23).

Em casos semelhantes, é comum o fato de pessoas descuidadas colocarem as senhas em carteiras, juntamente com o cartão bancário, facilitando assim a prática delitiva por pessoas de seu convívio e também, eventualmente de terceiros.

Nesse aspecto, ao que parece, a parte autora se descuidou da guarda de seu cartão e respectiva senha e, ainda que a transação bancária tenha sido feita por terceiros, não restou caracterizada a ocorrência de fraude contra os sistemas eletrônicos do banco.

Como é cediço, sempre que a auditoria interna constata falha no sistema, tem a Caixa Econômica Federal devolvido o numerário indevidamente sacado ao correntista, em obediência ao princípio da boa-fé objetiva. No caso dos autos, o banco negou essa devolução por entender que não houve falha de segurança, mas sim negligência da cliente, posto que compete a ela o cuidado com o cartão e respectiva senha.

E mais. Para utilização de saques e transferências para terceiros em sistemas eletrônicos de autoatendimento, é necessária a digitação não de senha, mas de senhas (mais de uma), o que seria impossível a eventuais marginais, ainda que observassem a vítima, saberem, com precisão, mais de uma senha necessária à realização da operação ora objurgada.

Se assim é, a responsabilidade pelo evento não pode ser atribuída à ré, pois, como se sabe, esta será excluída quando houver culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.

Nesse sentido:

CIVIL. CONTA-CORRENTE. SAQUE INDEVIDO. CARTÃO MAGNÉTICO. SENHA. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

1 - O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário.

2 - Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. ( REsp XXXXX/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 16/11/2004 p. 298);

RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA- CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ART. 14, § 3º DO CDC - IMPROCEDÊNCIA.

1 - Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta- corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja,

muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. ( RESP XXXXX/BA, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP XXXXX/AL, Rel. Min.ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.08.2002).

2 - Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC).

3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a r. sentença. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em

20/10/2005, DJ 14/11/2005, p. 328).

Observa-se, outrossim, que a autora afirma ter suspeita de quem pudesse ter realizado a operação bancária impugnada (evento 23), mas não carreou aos autos nada a respeito, ou seja, nenhuma indicação ou especificidade dessa percepção.

Pelo próprio relato da autora, na inicial, não se vislumbra qualquer conduta da Caixa em eventual fraude praticada em desfavor da parte autora.

Nos termos do art. 373, I, do CPC: " O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito ;".

É certo que, ao sopesado critério do juiz, há aplicação da inversão do ônus probatório quando, dada as circunstâncias do fato posto em julgamento, tornar-se bastante difícil ou mesmo impossível à parte autora provar as suas alegações, sendo que, ao fornecedor do produto ou serviço, por ser o detentor dos elementos de controle da atividade, presume-se ser ele dotado de maiores possibilidades de impugnar, por meio de provas, as alegações apresentadas pela parte autora. Por outro lado, eventual inversão do ônus não retira da parte interessada o dever de produzir toda prova que estiver razoavelmente ao seu alcance, nem tampouco impõe ao fornecedor de produtos e serviços o ônus de produzir provas de fatos que estão completamente fora da abrangência de sua esfera de atuação.

No entanto, a autora não permite a aferição sequer de indícios de que a ré tenha concorrido de algum modo para a efetivação dos fatos narrados na exordial.

Ressalte-se que com os dados da cliente e as senhas, os golpistas/ fraudadores fazem saques e diversas compras, gerando prejuízos maiores. No caso dos autos, contudo, a autora continuou a utilizar normalmente a sua conta bancária (evento 23).

Desta forma, não se vislumbra conduta ilícita por parte da CEF, na medida em que a autora não desincumbiu de seu ônus probandi , consoante estipula o artigo 373, I, do CPC.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, rejeitada a preliminar, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Não obstante, defiro a gratuidade processual.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades pertinentes.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.#>

LEONARDO PESSORRUSSO DE QUEIROZ

Juiz (a) Federal

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