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24 de Junho de 2024
  • 1º Grau
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TRF3 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • COVID-19 (12612) Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • XXXXX-73.2020.4.03.6327 • Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Assuntos

COVID-19 (12612) Auxílio Emergencial (Lei 13.982, 2020) (12754)

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF03_268470363.pdf
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18/11/2022

Número: XXXXX-73.2020.4.03.6327

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Última distribuição : 23/10/2020

Valor da causa: R$ 1.800,00

Assuntos: COVID-19, Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ALINE JOSIELE ROSA MARTINS (EXEQUENTE) MARCOS MATHIAS BUENO (ADVOGADO)

DOUGLAS FARIA MARCIANO registrado (a) civilmente como DOUGLAS FARIA MARCIANO (ADVOGADO)

UNIÃO FEDERAL (EXECUTADO) HENRIQUE MARCELLO DOS REIS (ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

26847 16/11/2022 12:23 aline.2 (1) Documento Comprobatório 0363

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO

CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONVÊNIOS E PARCERIAS - MC

ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS - BLOCO A - SALA 146 -1º ANDAR - BRASÍLIA/DF

NOTA n. 08314/2022/CONJUR-MC/CGU/AGU

NUP: 00742.000719/2022-81

INTERESSADOS: ALINE JOSIELE ROSA MARTINS E OUTROS

ASSUNTOS: AUXILIO EMERGENCIAL E OUTROS

1. Por intermédio do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00030/2022/AUX EM

MED/PRU3R/PGU/AGU, o representante judicial da União atesta a executoriedade de decisão judicial que trata do

benefício do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020, bem como do Auxílio Emergencial Residual

instituído pela Medida Provisória n. 1000, de 2 de setembro de 2020, de acordo com os dados abaixo indicados:

Processo Judicial nº: XXXXX-73.2020.4.03.6327

Autor (a): ALINE JOSIELE ROSA MARTINS

CPF: 443.657.788-03

Mulher Monoparental: SIM (x) NÃO () "NÃO ESPECIFICADO" ( )

Comando Judicial:

"Diante do exposto em relação ao auxílio emergencial 2020, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC e, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal a pagar a extensão do auxílio emergencial e auxílio 2021 à parte autora, caso não haja outro motivo que justifique o indeferimento, ressalvando à União o direito de compensar os valores devidos com aqueles pagos a maior nos meses de percepção de salário maternidade entre maio e setembro de 2020.

Diante das razões que levam à procedência do pedido e do caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela para que a UNIÃO FEDERAL, dentro de suas atribuições previstas no Decreto nº 10.316/2020, adote as providências necessárias para liberação do auxílio emergencial e a extensão à parte autora, no prazo de 10 dias, caso não haja outro motivo que justifique o indeferimento.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, conforme estabelece o artigo 55, Lei n.º 9.099/95.Defiro a gratuidade da justiça. Registre-se. Publique-se. Intime-se."

Prazo para cumprimento: até 16/11/2022

Especificado o número de parcelas? SIM (x) NÃO ( )

Requerente faz parte do Programa Bolsa Família? SIM () NÃO ( x )

1. Como destacado pela Procuradoria, a representação judicial da União está sem acesso ao sistema Gerid, não restando outra alternativa senão o direcionamento do comando judicial a este Ministério para cumprimento da decisão exarada.

1. Neste sentido, solicitou-se que sejam implementadas e comprovadas o pagamento das seguintes parcelas:

PARCELAS PARA IMPLEMENTAÇÃO: 06-08 (cota dupla) + 10-16 (cota monoparental).

1. Nesse contexto, encaminhem-se os autos para a Secretaria Nacional de Cadastro Único - SECAD /MC, deste Ministério da Cidadania, com o objetivo de que comprove o fiel cumprimento da decisão judicial em comento, no prazo estipulado pelo douto magistrado.

1. Cabe registrar que as determinações oriundas do órgão jurisdicional ostentam caráter obrigatório em face da Administração Pública, sob pena de configuração do crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. Sua inobservância ainda pode implicar em apenação pecuniária da União, em multa diária cominada pelo Juízo.

1. No caso de dúvidas jurídicas devidamente especificadas, quanto ao exato cumprimento da referida decisão, esta CONJUR coloca-se à disposição para dirimi-las.

1. Portanto, remetam-se os autos para a Coordenação de Gestão Administrativa desta CONJUR/MC, para que:

1) tramite, via SEI, o processo em epígrafe para a SECAD/MC, constando o parecer de força executória e a decisão judicial, com o objetivo de que ocorra o fiel cumprimento da decisão judicial acima referida pela área técnica desta Pasta Ministerial;

2) devolva o processo ao órgão demandante; e

3) eventuais pedidos de reiteração do órgão requisitante também poderão ser encaminhados diretamente pela Coordenação de Gestão Administrativa à respectiva área técnica.

1. Considerando a Portaria nº 02, de 02 de fevereiro de 2022, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Cidadania, deixo de submeter essa nota à consideração superior.

Brasília, 10 de novembro de 2022.

(assinatura eletrônica)

GUSTAVO ALMEIDA DIAS

Advogado da União

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo XXXXX00719202281 e da chave de acesso 7d35e0e3

Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO ALMEIDA DIAS, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código XXXXX no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): GUSTAVO ALMEIDA DIAS. Data e Hora: 10-11-2022 15:23. Número de Série: XXXXX54623567251. Emissor: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5.

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