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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-90.2021.4.03.6100 SP

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL, RAT E TERCEIROS) - VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO, PLANO MÉDICO-ODONTOLÓGICO - DESCONTOS EM COPARTICIPAÇÃO - COTA EMPREGADO - IRRF - BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária (patronal, RAT e a destinada a terceiros) dos valores retidos pela empresa dos empregados a título de contribuição previdenciária (cota empregado) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) do empregado, assim como, dos descontos em coparticipação dos empregados no custeio dos benefícios de vale-tranporte, vale-alimentação, plano médico-odontológico. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária (patronal, RAT e a cota destinada a terceiros) dos valores descontados dos empregados em coparticipação pelos benefícios recebidos a título de vale-transporte, vale-alimentação, plano médico-odontológico, contribuição previdenciária (cota empregado) e IRRF do empregado: IMPOSSIBILIDADE. Apelação desprovida.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-3/1710919620

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