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15 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL: REO 7929 SP XXXXX-5

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA TURMA

Julgamento

Relator

JUIZ CONVOCADO EM AUXILIO MARCUS ORIONE
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - EMPREGADO URBANO - NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL E DE COERÊNCIA NA PROVA TESTEMUNHAL - REMESSA OFICIAL - REMESSA OFICIAL 1

- Descabe a remessa oficial por força do art. 475, § 2º do CPC. 2- Remessa oficial de que não se conhece.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, DECIDE a DÉCIMA Turma do Tribunal Regional Federal, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto do Sr. Juiz Relator, constante dos autos, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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