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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-60.2021.4.03.6100

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE CASSETTARI

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-3_RI_50006556020214036100_8746e.pdf
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Ementa

E M E N T A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CEF. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS POR TERCEIROS EM CONTA MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO. GOLPE DO “MOTOBOY”. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C.STJ. CULPA CONCORRENTE. NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO DEVER DE GUARDA DO CARTÃO BANCÁRIO. FALHA DE SEGURANÇA NOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO BANCO. IDENTIFICADAS OPERAÇÕES MUITO DESTOANTES DAS TRANSAÇÕES COTIDIANAS DO CORRENTISTA, TANTO EM RELAÇÃO AOS VALORES EXORBITANTES, QUANTO À PERIODICIDADE DAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE NA FALHA DO BANCO PARA A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão

PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-60.2021.4.03.6100 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO SA, BANCO DO BRASIL S/A PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do (a) RECORRENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A Advogado do (a) RECORRENTE: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - SP422271-A RECORRIDO: NELSON BACHIR MOYSES Advogado do (a) RECORRIDO: MAURICIO DA SILVA - SP393395-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-60.2021.4.03.6100 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO SA, BANCO DO BRASIL S/A PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do (a) RECORRENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A Advogado do (a) RECORRENTE: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - SP422271-A RECORRIDO: NELSON BACHIR MOYSES Advogado do (a) RECORRIDO: MAURICIO DA SILVA - SP393395-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso inominado interposto pela CEF contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de movimentações fraudulentas em sua conta bancária. Requer o recorrente, sem síntese, a reforma da sentença. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-60.2021.4.03.6100 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO SA, BANCO DO BRASIL S/A PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do (a) RECORRENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A Advogado do (a) RECORRENTE: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - SP422271-A RECORRIDO: NELSON BACHIR MOYSES Advogado do (a) RECORRIDO: MAURICIO DA SILVA - SP393395-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O É assente o entendimento de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias, conforme dispõe o Enunciado Sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADIN XXXXX/DF. Como se sabe, as empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 14 do CDC, de modo que a responsabilidade civil objetiva pelo risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º, da CF/88, é confirmada e reforçada com a celebração de contrato de consumo, do qual emergem deveres próprios do microssistema erigido pela Lei nº 8.078/90. Nesse sentido: “As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor.” (EREsp XXXXX/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 24/02/2015). No caso da responsabilidade dos fornecedores de serviços, em especial quando se trata de instituições bancárias, o serviço será considerado defeituoso, conforme art. 14, § 1º, II, do CDC, quando “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais [...] o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam”. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos decorre da teoria objetiva, consagrada no art. 37, § 6º da CF, com base no risco administrativo e fundada na ideia de solidariedade social, na justa repartição dos ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos. Pela teoria objetiva, a obrigação de indenizar está configurada independentemente da comprovação de culpa ou dolo, desde que comprovado o dano, a ação ou omissão do agente (ilícito) e o nexo causal. Admite-se também o abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade objetiva, se coexistirem atenuantes ou excludentes, que atuem sobre o nexo de causalidade. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" - destaquei. Cristalizando tal orientação, preconiza a Súmula 479 do STJ que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Outrossim, é atual entendimento do C.Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. "GOLPE DO MOTOBOY". USO DE CARTÃO E SENHA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. CONFRONTO DA GRAVIDADE DAS CULPAS. CONSUMIDOR IDOSO. HIPERVULNERÁVEL. INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 2062345 - DF - 2023/XXXXX-2; RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j. 24/04/2023) Constou da decisão acima: “... A Terceira Turma do STJ enfrentou recentemente matéria correlata ao presente caso, oportunidade em que entendeu que, embora seja dever dos consumidores zelar pela guarda e segurança do cartão magnético e das senhas pessoais, incumbe também à instituição financeira adotar mecanismos que obstem operações atípicas em relação ao padrão de consumo do cliente, sob pena de responsabilização do prestador de serviços. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido. ( REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) No aludido julgado ficou consignado que, no caso conhecido como "golpe do motoboy", há a concorrência de causas, de modo que o estelionato não teria êxito se ausente a conduta do consumidor, e, da mesma forma, o crime não ocorreria se a instituição financeira cumprisse com o dever de segurança de impedir transações com aparência de ilegalidade. Contudo, tratando-se de consumidor idoso, como ocorre na hipótese, "a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável". Nessas circunstâncias, deve ser declarada "a inexigibilidade de todas as transações bancárias não reconhecidas pelo recorrente" ( REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). Nesse mesmo sentido, confiram-se ainda: REsp n. 2.048.555/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decisão monocrática, publicada em 28/2/2023; e REsp n. 1.979.662/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, decisão monocrática, publicada em 27/9/2022...” No caso em tela, conforme constou da r.sentença prolatada: “... No caso concreto, a parte autora logrou comprovar, com razoabilidade, a realização das operações impugnadas na inicial, assim como sua natureza fraudulenta, na conformidade dos seguintes elementos de prova:boletim de ocorrência de fls. 02 a 03 (id: XXXXX), que comprova a comunicação, pela parte autora, à autoridade policial, da fraude alegada;formulário de contestação administrativa e respectiva resposta, fls. 37/39 e 53 (id: XXXXX), que comprovam que a parte autora comunicou a fraude alegada à CEF e diligenciou a solução consensual da questão.extratos das contas, indicando que todas as movimentações impugnadas foram realizadas no dia 11/01/2019 (id: XXXXX - fls.: 10 - 11). Por outro lado, saliento que as características das operações, por si mesmas – numeras operações, em valores elevados, concentradas no tempo – já constituem indícios de fraude; no ponto, a CEF não demonstrou qualquer providência ou cautela para evitar a consumação da fraude, cujos indícios já eram da sua ciência, o que já corrobora a sua responsabilidade civil pelos prejuízos à parte autora. Com efeito, sobreleva, na análise dos fatos, a circunstância de que houve seguidas operações, de valores elevados, o que já indiciava a natureza fraudulenta das operações e impunha à CEF a adoção das medidas necessárias com vistas a impedir a sua consumação, em prejuízo do cliente. Nesse quadro, a absoluta inércia da CEF não pode prejudicar o consumidor e atrai sua responsabilidade civil. De fato, à CEF, enquanto prestadora do serviço e instituição financeira, cumpre a guarda de documentos, físicos ou virtuais, que comprovem a regularidade das operações impugnadas. Não obstante, esses documentos não foram trazidos aos autos e a contestação da CEF não lograr esclarecer a contento os fatos apontados pela parte autora. Com efeito, a contestação da CEF não enfrenta, especificamente, os fatos invocados, baseando-se em meras presunções e especulações genéricas, mas não logrando demonstrar concretamente, com base em documentos específicos, que a parte autora tenha, como alega a CEF, efetivamente procedido as operações impugnadas. A alegada culpa da parte autora não afasta o dever da CEF de indenizar, considerando a inércia da requerida, apesar dos indícios de fraude, ademais da hipossuficiência da parte autora diante da instituição financeira e da responsabilidade objetiva da CEF. Saliento, nesse passo, que a CEF deixou de: a) prestar esclarecimentos específicos sobre os fatos alegados pela parte autora; b) juntar cópia integral do procedimento de averiguação interna; c) juntar documentos, físicos ou virtuais, efetivamente comprobatórios da manifestação de vontade da parte autora, no que se refere à regularidade das operações impugnadas. Nesse quadro, ponderando a prova produzida nos autos, ante a hipossuficiência da parte autora diante da instituição financeira, a quem compete, como já referido, a guarda de toda a documentação, física ou virtual, comprobatória da regularidade das operações contestadas, cumpre concluir pela prevalência da versão fática exposta na inicial. Portanto, emerge desse quadro probatório a responsabilidade civil da CEF, pelos invocados danos materiais e morais, na linha da argumentação acima, o que acarreta a procedência do pedido inicial...” Contudo, no presente caso não vislumbro a ocorrência da hipótese prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto entendo que não se configura in casu a culpa exclusiva do consumidor, causa excludente de responsabilidade da parte ré. Conforme documentação que instrui o processo (doc. XXXXX – fls. 108 e 121), foram efetuados nas duas contas da parte autora “compra elo” em valores que variam entre R$ 1995,01 e R$ 4.999,36, bem como saques em ATM e banco 24H nos valores entre R$ 500,00 e R$ 1.000,00, todos realizados no dia 11/01/2019. Extrato das contas da parte autora foi colacionado ao processo (doc. XXXXX e XXXXX), nos quais se verifica, principalmente na conta XXXXX-3, que a parte autora não efetuou nenhuma movimentação nos últimos 6 (seis) meses, muito menos compras em valores tão elevados. Logo, o conjunto probatório produzido nos autos permite concluir que as operações realizadas pelos operadores apresentam características inegavelmente suspeitas, uma vez que, em um curto período de tempo, foram realizadas operações em valores muito superiores às movimentações realizadas nos últimos 06 meses pela parte autora. Tais operações poderiam ter sido identificadas como suspeitas pelo sistema de segurança do banco. Sendo assim, o defeito do serviço está configurado e consiste na falha de segurança nos procedimentos adotados pelo banco. Do defeito do serviço decorre o prejuízo sofrido pela parte autora, evidenciando-se os demais elementos da responsabilidade civil. Portanto, no presente caso, há que ser reconhecida a culpa concorrente do consumidor e da instituição bancária, prevista no artigo 945 do Código Civil posto que, de um lado, ficou evidenciada a negligência da parte autora quanto ao dever de guarda de seu cartão magnético, o que indubitavelmente facilitou a ação dos fraudadores. Contudo, restou clara também, como acima demonstrado, a falha de segurança nos procedimentos adotados pelo banco, uma vez que não identificou operações muito destoantes das transações cotidianas do correntista, tanto em relação aos valores exorbitantes, quanto à periodicidade das operações. Assim, os danos materiais reclamados deverão ser suportados por ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos valores indevidamente movimentados da conta do autor e devidamente contestados perante o banco réu. DOS DANOS MORAIS Quanto ao pleito de indenização por danos morais, me curvo ao entendimento de que o saque indevido em conta bancária do titular decorre da má prestação do servido do banco ao não oferecer segurança suficiente para impedir esse tipo de dissabor e ver o dinheiro usurpado de sua conta e assim o dissabor experimentado ou o sentimento de impotência decorre dessa falha no serviço e, portanto, geradora de dano moral. Considero, pois, ausente prova em contrário, que a prestação de serviço foi defeituosa, haja vista que a ré não proveu a esperada segurança do sistema bancário, permitindo a do cartão emitido em nome do autor por terceira pessoa, o que ocasionou sua utilização fraudulenta. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo necessário, para que o dano seja indenizável, haver perturbação aviltante ou humilhante, gerada pelo ato ilícito da ré, nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, ou seja, situações aptas a produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito. Eis um dos aspectos mais importantes do instituto em tela, a de permitir que os abusos sem mensuração patrimonial possível, que atentem contra a paz interior das pessoas, não restem impunes. Anoto, por sua vez, que é incabível se falar em prova do dano moral, bastando para reconhecê-lo assentar a ocorrência do fato, sendo neste sentido a jurisprudência dominante: “Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil.(...)"REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ:09/12/1997 ”. Há de se considerar que a indenização pode não ser capaz de, por si só, reparar o desconforto, a sensação desagradável pela qual passou ou passa a pessoa atingida em sua honra ou em sua esfera pessoal de direitos, mas serve para minimizar tal sensação. No tocante à quantificação, é bem verdade que a sua fixação não pode gerar enriquecimento. Porém, não pode ser tão irrisória em relação à ré, sob pena de não cumprir com o papel de inibição e expiação. Por sua vez, não se pode negar que, quando da fixação da indenização por dano moral, o juiz enfrenta sempre um grau de dificuldade, pois a discricionariedade do magistrado é grande, salvo quando a lei fixa desde logo os indicativos pelos quais a decisão deve guiar-se. A jurisprudência tem levado em conta duas funções quando da fixação do valor a ser pago a título de danos morais: satisfação da dor da vítima e dissuasão da ré de praticar a mesma conduta novamente. Neste sentido, LEX n. 236, Apelação Cível, 95.913-4, São Paulo, Rel. Cezar Peluso, p. 171: “O valor por arbitrar a título de reparação moral precisa ser eficaz para atender à sua dupla função jurídica, transparente à necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa (cf., da antiga 2ª Câmara Civil, Apel. 143.413-1, in RTJESP 137/238-240). (...)”. Friso que os tribunais, considerando a riqueza das demandas que lhes são submetidas, tem assentado, dentre outros, os seguintes critérios para a fixação do valor da indenização por danos morais: a) transtorno e o abalo psíquico sofridos pela vítima, b) a sua posição sócio-cultural, c) capacidade financeira do agente causador da lesão, d) o tempo que o agente responsável pela dano manteve a situação ensejadora da responsabilização civil e e) outras circunstâncias particulares do negócio jurídico. No entanto, conforme voto exarado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/XXXXX-3): “... 2.1 O vazamento de dados pessoais utilizados no estelionato 16. Não obstante essa triste realidade, para sustentar o nexo causal entre a atuação dos estelionatários e o vazamento de dados pessoais do sistema bancário no intuito de imputar responsabilidade à instituição financeira pelo vazamento de dados, seria preciso superar que (i) não se sabe com exatidão quais são as informações que os estelionatários detinham para efetuar o golpe e que (ii) a origem da obtenção de dados pessoais não é necessariamente a instituição financeira, pois os dados pessoais são passíveis de serem adquiridos em diversos meios. 17. Conforme ensina a “Cartilha de Segurança para Internet: Fascículo vazamento de dados”, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Disponível em:https://cartilha.cert.br/fasciculos/vazamento-de-dados/fasciculo-vazamento-d e-dados.pdf), vazamentos de dados (data leak) ocorrem quando dados são indevidamente acessados, coletados e divulgados na Internet, ou repassados a terceiros. A origem do vazamento pode ser o furto de dados por atacantes e códigos maliciosos que exploram vulnerabilidades em sistemas; o acesso a contas de usuários; as senhas fracas ou vazadas; a ação de funcionários ou ex-funcionários que coletam dados dos sistemas da empresa e os repassam a terceiros; o furto de equipamentos que contenham dados sigilosos; os erros ou a negligência de funcionários, como descartar mídias (discos e pen drives) sem os devidos cuidados, e outros. 18. Os dados suscetíveis a vazamento são credenciais de acesso, como nomes de usuário e senhas; informações financeiras, como números de contas bancárias e de cartões de crédito; documentos, como CPF, RG e carteira de habilitação; informações de contato, como endereços e números de telefone; registros de saúde, como resultados de exames e prontuários médicos; além outros dados, como data de nascimento e nomes de familiares. 19. A dificuldade em saber a origem do vazamento é tamanha que a LGPD estabeleceu no artigo 55-J, como atribuição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a incumbência de “fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação” (inciso IV), bem como “realizar auditorias, ou determinar sua realização, no âmbito da atividade de fiscalização de que trata o inciso IV e com a devida observância do disposto no inciso II do caput deste artigo, sobre o tratamento de dados pessoais efetuado pelos agentes de tratamento” (inciso XVI). 20. Como ensina a jurista Laura Schertel Mendes, a Lei Geral de Proteção de Dados inaugura um modelo ex-ante de proteção de dados (MENDES, Laura Schertel. Habeas Data e autodeterminação informativa: os dois lados de uma mesma moeda. Internet & Regulação. coords.: Laura Schertel Mendes, Sérgio Garcia Alves, Danilo Doneda. - São Paulo: Saraiva Educação, 2021.) Nesta perspectiva, o legislador criou uma série de deveres de conduta que impactarão na mensuração da responsabilidade dos agentes em eventual vazamento de dados. 21. Assim, a Lei Geral de Proteção de Dados destina-se a indicar a responsabilidade dos agentes que detêm dados pessoais que foram vazados, importando as medidas adotadas para evitar este vazamento, conforme estabelecidos nos artigos 43 e 44, da LGPD. 22. Notório, portanto, que a fim de imputar a responsabilidade das instituições financeiras no que tange ao vazamento de dados pessoais, deve-se garantir que a origem do vazamento foi o sistema bancário, bem como observar se as devidas medidas protetivas quanto aos dados pessoais sob domínio da instituição financeira foram adotadas...” Ou seja, apesar de o banco ser responsabilizado materialmente por falha na segurança em razão de não identificação de movimentação atípica com culpa concorrente, isso não equivale a clonagem de cartão ou acesso direto do criminoso às contas por falha do banco, de modo que apesar da responsabilidade material parcial do banco, não há causalidade na falha do banco para condenação à indenização por dano moral. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da CEF para reformar em parte a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, mantendo a condenação à indenização por danos materiais, nos termos da r.sentença prolatada, excluindo a condenação da indenização por danos morais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CEF. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS POR TERCEIROS EM CONTA MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO. GOLPE DO “MOTOBOY”. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C.STJ. CULPA CONCORRENTE. NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO DEVER DE GUARDA DO CARTÃO BANCÁRIO. FALHA DE SEGURANÇA NOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO BANCO. IDENTIFICADAS OPERAÇÕES MUITO DESTOANTES DAS TRANSAÇÕES COTIDIANAS DO CORRENTISTA, TANTO EM RELAÇÃO AOS VALORES EXORBITANTES, QUANTO À PERIODICIDADE DAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE NA FALHA DO BANCO PARA A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da CEF, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-3/1879211425

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