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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-50.2021.4.03.6321

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE CASSETTARI

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-3_RI_00042325020214036321_7796d.pdf
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Ementa

E M E N T ACONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS POR TERCEIROS. NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO DEVER DE GUARDA DOS DADOS BANCÁRIOS. FALHA DE SEGURANÇA NOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO BANCO. IDENTIFICADAS OPERAÇÕES MUITO DESTOANTES DAS TRANSAÇÕES COTIDIANAS DO CORRENTISTA, TANTO EM RELAÇÃO AOS VALORES EXORBITANTES, QUANTO À PERIODICIDADE DAS OPERAÇÕES. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE NA FALHA DO BANCO PARA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão

PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-50.2021.4.03.6321 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: BIRACI NEVES DA CRUZ Advogado do (a) RECORRENTE: CAROLINA GUASTI GOMES BARTIE - SP334141-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do (a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-50.2021.4.03.6321 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: BIRACI NEVES DA CRUZ Advogado do (a) RECORRENTE: CAROLINA GUASTI GOMES BARTIE - SP334141-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do (a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de movimentações fraudulentas em sua conta bancária. Requer o recorrente, sem síntese, a reforma da sentença. PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-50.2021.4.03.6321 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: BIRACI NEVES DA CRUZ Advogado do (a) RECORRENTE: CAROLINA GUASTI GOMES BARTIE - SP334141-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do (a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O É assente o entendimento de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias, conforme dispõe o Enunciado Sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADIN XXXXX/DF. Como se sabe, as empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 14 do CDC, de modo que a responsabilidade civil objetiva pelo risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º, da CF/88, é confirmada e reforçada com a celebração de contrato de consumo, do qual emergem deveres próprios do microssistema erigido pela Lei nº 8.078/90. Nesse sentido: “As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor.” (EREsp XXXXX/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 24/02/2015). No caso da responsabilidade dos fornecedores de serviços, em especial quando se trata de instituições bancárias, o serviço será considerado defeituoso, conforme art. 14, § 1º, II, do CDC, quando “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais [...] o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam”. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos decorre da teoria objetiva, consagrada no art. 37, § 6º da CF, com base no risco administrativo e fundada na ideia de solidariedade social, na justa repartição dos ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos. Pela teoria objetiva, a obrigação de indenizar está configurada independentemente da comprovação de culpa ou dolo, desde que comprovado o dano, a ação ou omissão do agente (ilícito) e o nexo causal. Admite-se também o abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade objetiva, se coexistirem atenuantes ou excludentes, que atuem sobre o nexo de causalidade. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" - destaquei. Cristalizando tal orientação, preconiza a Súmula 479 do STJ que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso em tela, constou da petição inicial: “... A autora é correntista do banco réu, possuidora da Conta Poupança nº. XXXXX-2, da Agência 2158. Na data de 10/04/2021 (sábado) a autora foi realizar compra de material de construção e constatou que seu saldo em conta poupança estava muito abaixo do esperado. Em consulta ao extrato, foi surpreendida com três transações bancárias desconhecidas por ela: um envio de TED no valor de R$ 115,22, um envio de TED no valor de 13.000,00 e um PIX no valor de R$ 15.000,00, todos realizados sem consentimento ou conhecimento da requerente no dia anterior (09/04/2021 – sexta feira), e para contas destinatárias desconhecidas pela requerente (conforme extrato anexo). Desesperada, a autora lavrou o Boletim de Ocorrência anexo relatando o furto mediante fraude bancária na data que constatou a fraude (10/04/2021) (anexo). Ocorre que na data de 08/04/2021 a autora recebeu um SMS em seu celular solicitando atualização cadastral (anexo), bem como haviam ligações perdidas de números desconhecidos, como informado na Mensagem de Texto. A autora dirigiu-se à agência da Caixa Econômica na cidade de seu domicílio (Mongaguá) na data de 09/04/2021, sendo atendida por preposta do banco réu, devidamente uniformizada com colete para auxílio dos clientes na parte externa do banco (junto aos Caixas eletrônicos). Ao verificar o SMS recebido pela autora a atendente preposta do réu solicitou que a mesma baixasse em seu celular o aplicativo do banco réu, o que foi realizado no local com auxílio da atendente. No mesmo momento, a própria autora realizou um saque no valor R$ 1.500,00 no caixa eletrônico (conforme se verifica no extrato bancário) e saiu da agência. A surpresa do furto ocorreu apenas no dia seguinte (10/04/2021) ao tentar realizar compras. Na mesma data, conforme Boletim de Ocorrência, realizou o Boletim de Ocorrência...” Foi prolatada sentença, nos seguintes termos: “No caso em comento, é desnecessária a inversão, uma vez que os elementos juntados aos autos são suficientes para o esclarecimento dos fatos. A autora informa, no boletim de ocorrência, que recebeu uma ligação de terceiro, informando que precisaria comparecer ao autoatendimento da caixa e desbloquear o seu PIX e assim o fez. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviço bancário é objetiva, ou seja, independe da apreciação de culpa (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, cumpre lembrar que o sentido teleológico da norma é imputar responsabilidade, independentemente da aferição da conduta perpetrada, àqueles que, em razão da exploração de uma determinada atividade, criam riscos a terceiros. Essa responsabilidade somente cessa se caracterizada uma das hipóteses excludentes previstas no § 3º do referido artigo 14. Assim, havendo dano e nexo de causalidade entre o serviço e dano, impõe-se o acolhimento da pretensão. Por sua vez, a comprovação de culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal e, portanto, exclui a responsabilização da instituição bancária. No caso em comento, a autora entregou os seus dados a terceiro e comunicou o fato à CEF apenas após as operações realizadas em sua conta bancária. Os dados relativos à conta do cliente com a respectiva senha são exclusivos do titular. Portanto, não houve falha no serviço, uma vez que a autora foi vítima de delito praticado por terceiro não vinculado à ré e, ainda, fora das dependências desta, de modo que não há qualquer irregularidade ou ilicitude na conduta da CEF...” Com efeito, no Boletim de Ocorrência que instrui a inicial, a parte autora declarou haver recebido telefonema da CEF, instruindo-a a ir a uma agência e desbloquear a função PIX, momento em que, de alguma forma, a parte autora vazou suas informações bancárias. Analisando o extrato dos últimos 6 (seis) meses, verifica-se que a parte autora não efetuou nenhuma transação via PIX ou TED. Outrossim, após o ocorrido, em apenas 2 transações a conta da parte autora foi de um saldo de aproximadamente R$ 29.000,00 para R$ 24,17, o que evidencia uma movimentação irregular em sua conta e que deveria ter sido alvo de imediata resposta da instituição ré, o que não ocorreu. No presente caso não vislumbro a ocorrência da hipótese prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto entendo que não se configura in casu a culpa exclusiva do consumidor, causa excludente de responsabilidade da parte ré. Logo, o conjunto probatório produzido nos autos permite concluir que as operações realizadas pelos operadores apresentam características inegavelmente suspeitas, uma vez que, em um curto período de tempo, foram realizadas duas operações em valores muito superiores às movimentações realizadas nos últimos 06 meses pela parte autora, com claro intuito de zerar o saldo da conta. Tais operações poderiam ter sido identificadas como suspeitas pelo sistema de segurança do banco. Sendo assim, o defeito do serviço está configurado e consiste na falha de segurança nos procedimentos adotados pelo banco. Do defeito do serviço decorre o prejuízo sofrido pela parte autora, evidenciando-se os demais elementos da responsabilidade civil. Portanto, no presente caso, há que ser reconhecida a culpa concorrente do consumidor e da instituição bancária, prevista no artigo 945 do Código Civil posto que, de um lado, ficou evidenciada a negligência da parte autora quanto ao dever de guarda de seu cartão magnético, o que indubitavelmente facilitou a ação dos fraudadores. Contudo, restou clara também, como acima demonstrado, a falha de segurança nos procedimentos adotados pelo banco, uma vez que não identificou operações muito destoantes das transações cotidianas do correntista, tanto em relação aos valores exorbitantes, quanto à periodicidade das operações. Assim, os danos materiais reclamados deverão ser suportados por ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos valores indevidamente movimentados da conta do autor e devidamente contestados perante o banco réu. DOS DANOS MORAIS Quanto ao pleito de indenização por danos morais, me curvo ao entendimento de que o saque indevido em conta bancária do titular decorre da má prestação do servido do banco ao não oferecer segurança suficiente para impedir esse tipo de dissabor e ver o dinheiro usurpado de sua conta e assim o dissabor experimentado ou o sentimento de impotência decorre dessa falha no serviço e, portanto, geradora de dano moral. Considero, pois, ausente prova em contrário, que a prestação de serviço foi defeituosa, haja vista que a ré não proveu a esperada segurança do sistema bancário, permitindo a do cartão emitido em nome do autor por terceira pessoa, o que ocasionou sua utilização fraudulenta. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo necessário, para que o dano seja indenizável, haver perturbação aviltante ou humilhante, gerada pelo ato ilícito da ré, nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, ou seja, situações aptas a produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito. Eis um dos aspectos mais importantes do instituto em tela, a de permitir que os abusos sem mensuração patrimonial possível, que atentem contra a paz interior das pessoas, não restem impunes. Anoto, por sua vez, que é incabível se falar em prova do dano moral, bastando para reconhecê-lo assentar a ocorrência do fato, sendo neste sentido a jurisprudência dominante: “Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil.(...)"REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ:09/12/1997 ”. Há de se considerar que a indenização pode não ser capaz de, por si só, reparar o desconforto, a sensação desagradável pela qual passou ou passa a pessoa atingida em sua honra ou em sua esfera pessoal de direitos, mas serve para minimizar tal sensação. No tocante à quantificação, é bem verdade que a sua fixação não pode gerar enriquecimento. Porém, não pode ser tão irrisória em relação à ré, sob pena de não cumprir com o papel de inibição e expiação. Por sua vez, não se pode negar que, quando da fixação da indenização por dano moral, o juiz enfrenta sempre um grau de dificuldade, pois a discricionariedade do magistrado é grande, salvo quando a lei fixa desde logo os indicativos pelos quais a decisão deve guiar-se. A jurisprudência tem levado em conta duas funções quando da fixação do valor a ser pago a título de danos morais: satisfação da dor da vítima e dissuasão da ré de praticar a mesma conduta novamente. Neste sentido, LEX n. 236, Apelação Cível, 95.913-4, São Paulo, Rel. Cezar Peluso, p. 171: “O valor por arbitrar a título de reparação moral precisa ser eficaz para atender à sua dupla função jurídica, transparente à necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa (cf., da antiga 2ª Câmara Civil, Apel. 143.413-1, in RTJESP 137/238-240). (...)”. Friso que os tribunais, considerando a riqueza das demandas que lhes são submetidas, tem assentado, dentre outros, os seguintes critérios para a fixação do valor da indenização por danos morais: a) transtorno e o abalo psíquico sofridos pela vítima, b) a sua posição sócio-cultural, c) capacidade financeira do agente causador da lesão, d) o tempo que o agente responsável pela dano manteve a situação ensejadora da responsabilização civil e e) outras circunstâncias particulares do negócio jurídico. No entanto, conforme voto exarado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/XXXXX-3): “... 2.1 O vazamento de dados pessoais utilizados no estelionato 16. Não obstante essa triste realidade, para sustentar o nexo causal entre a atuação dos estelionatários e o vazamento de dados pessoais do sistema bancário no intuito de imputar responsabilidade à instituição financeira pelo vazamento de dados, seria preciso superar que (i) não se sabe com exatidão quais são as informações que os estelionatários detinham para efetuar o golpe e que (ii) a origem da obtenção de dados pessoais não é necessariamente a instituição financeira, pois os dados pessoais são passíveis de serem adquiridos em diversos meios. 17. Conforme ensina a “Cartilha de Segurança para Internet: Fascículo vazamento de dados”, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Disponível em:https://cartilha.cert.br/fasciculos/vazamento-de-dados/fasciculo-vazamento-d e-dados.pdf), vazamentos de dados (data leak) ocorrem quando dados são indevidamente acessados, coletados e divulgados na Internet, ou repassados a terceiros. A origem do vazamento pode ser o furto de dados por atacantes e códigos maliciosos que exploram vulnerabilidades em sistemas; o acesso a contas de usuários; as senhas fracas ou vazadas; a ação de funcionários ou ex-funcionários que coletam dados dos sistemas da empresa e os repassam a terceiros; o furto de equipamentos que contenham dados sigilosos; os erros ou a negligência de funcionários, como descartar mídias (discos e pen drives) sem os devidos cuidados, e outros. 18. Os dados suscetíveis a vazamento são credenciais de acesso, como nomes de usuário e senhas; informações financeiras, como números de contas bancárias e de cartões de crédito; documentos, como CPF, RG e carteira de habilitação; informações de contato, como endereços e números de telefone; registros de saúde, como resultados de exames e prontuários médicos; além outros dados, como data de nascimento e nomes de familiares. 19. A dificuldade em saber a origem do vazamento é tamanha que a LGPD estabeleceu no artigo 55-J, como atribuição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a incumbência de “fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação” (inciso IV), bem como “realizar auditorias, ou determinar sua realização, no âmbito da atividade de fiscalização de que trata o inciso IV e com a devida observância do disposto no inciso II do caput deste artigo, sobre o tratamento de dados pessoais efetuado pelos agentes de tratamento” (inciso XVI). 20. Como ensina a jurista Laura Schertel Mendes, a Lei Geral de Proteção de Dados inaugura um modelo ex-ante de proteção de dados (MENDES, Laura Schertel. Habeas Data e autodeterminação informativa: os dois lados de uma mesma moeda. Internet & Regulação. coords.: Laura Schertel Mendes, Sérgio Garcia Alves, Danilo Doneda. - São Paulo: Saraiva Educação, 2021.) Nesta perspectiva, o legislador criou uma série de deveres de conduta que impactarão na mensuração da responsabilidade dos agentes em eventual vazamento de dados. 21. Assim, a Lei Geral de Proteção de Dados destina-se a indicar a responsabilidade dos agentes que detêm dados pessoais que foram vazados, importando as medidas adotadas para evitar este vazamento, conforme estabelecidos nos artigos 43 e 44, da LGPD. 22. Notório, portanto, que a fim de imputar a responsabilidade das instituições financeiras no que tange ao vazamento de dados pessoais, deve-se garantir que a origem do vazamento foi o sistema bancário, bem como observar se as devidas medidas protetivas quanto aos dados pessoais sob domínio da instituição financeira foram adotadas...” Ou seja, apesar de o banco ser responsabilizado materialmente por falha na segurança em razão de não identificação de movimentação atípica com culpa concorrente, isso não equivale a clonagem de cartão ou acesso direto do criminoso às contas por falha do banco, de modo que apesar da responsabilidade material parcial do banco, não há causalidade na falha do banco para condenação à indenização por dano moral. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para reformar em parte a sentença e JULGAR O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.057,60, correspondente a metade dos valores impugnados. O valor correspondente da indenização ora fixado deverá ser atualizado e acrescido de juros desde a data da respectiva operação, nos termos do Enunciado de Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. E M E N T ACONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS POR TERCEIROS. NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO DEVER DE GUARDA DOS DADOS BANCÁRIOS. FALHA DE SEGURANÇA NOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO BANCO. IDENTIFICADAS OPERAÇÕES MUITO DESTOANTES DAS TRANSAÇÕES COTIDIANAS DO CORRENTISTA, TANTO EM RELAÇÃO AOS VALORES EXORBITANTES, QUANTO À PERIODICIDADE DAS OPERAÇÕES. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE NA FALHA DO BANCO PARA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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