Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-31.2011.4.03.6311

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO MOREIRA GONCALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-3_RI_00079313120114036311_ec359.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Dispensada a elaboração de ementa, na forma da lei.

Acórdão

PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-31.2011.4.03.6311 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: SIDNEI FERREIRA DA COSTA Advogados do (a) RECORRIDO: ENZO SCIANNELLI - SP98327-A, JOSE ABILIO LOPES - SP93357-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-31.2011.4.03.6311 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: SIDNEI FERREIRA DA COSTA Advogados do (a) RECORRIDO: ENZO SCIANNELLI - SP98327-A, JOSE ABILIO LOPES - SP93357-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para condenar a União a restituir o pagamento indevido de imposto de renda sobre os juros moratórios e FGTS pagos em virtude da ação trabalhista. Inconformada, a União interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da sentença proferida nestes autos, com a consequente improcedência do pedido formulado na petição inicial. O feito permaneceu sobrestado, no aguardo do julgamento do Tema STF nº 808, e agora teve sua tramitação retomada. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-31.2011.4.03.6311 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: SIDNEI FERREIRA DA COSTA Advogados do (a) RECORRIDO: ENZO SCIANNELLI - SP98327-A, JOSE ABILIO LOPES - SP93357-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No que se refere à incidência de juros de mora sobre as verbas em questão, ao julgar o Recurso Extraordinário nº RE XXXXX, em que se discutia, à luz dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. , § 1º, da Lei 7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão de relatoria do ministro Dias Toffoli, fixou a seguinte tese: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” Assim, é inegável o acerto da sentença em análise ao determinar a restituição dos juros de mora incidentes sobre as verbas trabalhistas. Da mesma forma, conforme precedentes citados na sentença em análise, o FGTS possui natureza indenizatória, sendo por isso verba isenta da incidência de imposto renda, não merecendo qualquer reparo nesse ponto a sentença recorrida. No que tange à apresentação, tratando-se de restituição de tributo pago, não vislumbro dificuldade na apresentação dos cálculos pela União, que detém todas informações necessárias para tanto, não merecendo acolhida o recurso interposto também nesse ponto. Assim, por entender a que a sentença em análise fez juízo correto de valor a respeito dos fatos e documentos apresentados nestes autos, não vislumbro motivos para sua reforma. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela União, para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. da Lei n. 10.259/2001, acrescidos dos fundamentos acima expostos. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. É o voto. Dispensada a elaboração de ementa, na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-3/1904753039