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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-91.2021.4.03.6301

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Publicação

Julgamento

Relator

FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-3_RI_01161269120214036301_46495.pdf
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Ementa

E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo da Lei nº 10.259/2001.

Acórdão

PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-91.2021.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: SONIA REGINA PORTA Advogados do (a) RECORRENTE: ALESSANDRA MARIA GONCALVES - SP327630-A, MARCELO MARCOS ARMELLINI - SP133060-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-91.2021.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: SONIA REGINA PORTA Advogados do (a) RECORRENTE: ALESSANDRA MARIA GONCALVES - SP327630-A, MARCELO MARCOS ARMELLINI - SP133060-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito de a parte autora deduzir da base de cálculo do imposto de renda as contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada”. Requer “o TOTAL PROVIMENTO do presente recurso para reformar a sentença atacada, julgando procedente o pedido inicial, reconhecendo-se o direito do Recorrente à dedutibilidade da incidência do Imposto de Renda das contribuições extraordinárias a partir dos efeitos da vigência da Consulta Cosit 354/2017, por se tratar de pedido de trato sucessivo, com a revisão das declarações anteriormente apresentadas e restituição do imposto pago a maior”. Em contrarrazões, a recorrida requer o desprovimento do recurso. PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-91.2021.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: SONIA REGINA PORTA Advogados do (a) RECORRENTE: ALESSANDRA MARIA GONCALVES - SP327630-A, MARCELO MARCOS ARMELLINI - SP133060-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão discutida nestes autos já foi pacificada pela TNU quando do julgamento do Tema 171, ocasião na qual foi fixada a seguinte tese: As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9.532/97). A sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e transcrevo a seguir, aplicou à risca o entendimento acima: “O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza está previsto no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal. O artigo 43 do Código Tributário Nacional estabelece seu fato gerador nos seguintes termos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. Da redação deste dispositivo verifica-se que o que caracteriza tanto a renda quanto os proventos, para fim de incidência do imposto sobre a renda, é o fato de produzirem acréscimo patrimonial. Sem que se verifique este acréscimo, não é legítima a incidência do imposto. Daí porque esses conceitos não podem ser interpretados de forma a ter seu alcance estendido, a ponto de abranger verbas que não se ajustem à essência do conceito de renda, sob pena de ferir o disposto no artigo 146, III, a, e também o princípio da capacidade contributiva previsto no artigo 145, § 1º, da Constituição Federal. No caso dos autos, a parte autora pleiteia a declaração de não incidência de imposto de renda sobre quantia paga a entidade de previdência complementar a título de contribuição extraordinária (contribuição destinada ao custeio de déficit do plano). Havendo incidência, pretende que seja declarada a possibilidade de dedução integral dos referidos valores da base de cálculo do imposto de renda ou, subsidiariamente, a dedução limitada à porcentagem de 12% dos rendimentos tributáveis brutos recebidos no ano calendário. O pleito é procedente em parte. No plano benefício definido em entidade fechada de previdência complementar, o padrão remuneratório deste é previamente estabelecido na proposta de inscrição, sem capitalização individual. Muitas vezes isso se dá como complementação do benefício de aposentadoria pago pelo Regime Geral da Previdência Social, até se atingir o padrão remuneratório contratado. Tal procedimento diferencia-se do plano gerador de benefício livre, em que a definição do valor dos proventos depende da provisão matemática de benefícios a conceder, da rentabilidade da carteira de investimentos até a data da aposentação e da expectativa de vida do assistido, sem garantia de remuneração mínima. Para esses planos, a parcela de recursos destinada à formação de saldos de contas individuais não gera resultados ao plano. Ganhos ou perdas são basicamente financeiros e afetam a própria cota do plano e, consequentemente, os saldos de contas individuais de participantes e assistidos. A contribuição extraordinária controvertida nos autos, aplicável aos planos de benefício definido, tem o intuito de cobrir déficits, evitando que a entidade precise alienar patrimônio que gera fluxo de caixa positivo e permanente necessário para a manutenção dos benefícios daqueles participantes do plano que já se aposentaram e mesmo daqueles que se aposentarão. Tal contribuição extraordinária é aplicável inclusive aos participantes da ativa que não migraram para planos geradores de benefício livre. Em outras palavras, o prejuízo sobre o fundo já ocorreu e os participantes são instados a cobrir a perda com recursos próprios, sem que o valor dos proventos a que tem direito o assistido seja afetado. Coberto o déficit, o valor dos proventos permanecerá o mesmo. Note-se que a hipótese de contribuição extraordinária é apenas uma das diversas possibilidades previstas no artigo 21, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001, diferindo, portanto, da redução do valor do benefício. Confira-se: “O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador”. Não há dúvidas de que a contribuição extraordinária é descontada sobre o valor bruto dos proventos de aposentadoria, ou seja, a contribuição ocorre em momento posterior a disponibilidade jurídica da integralidade dos proventos, deixando de haver apenas a disponibilidade econômica. Partindo de tal premissa, tem-se que o montante bruto dos proventos constitui renda e está sujeito à incidência do imposto de renda, não havendo que se falar em ausência de subsunção à hipótese de incidência. É preciso apreciar, porém, se tais contribuições extraordinárias destinadas ao custeio de déficits são passíveis de dedução em decorrência da legislação tributária ordinária. Nos termos do artigo 19, caput, da Lei Complementar nº 109/2001, as contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário. Já o parágrafo único, inciso II, do referido dispositivo dispõe que as contribuições referidas no caput compreendem as extraordinárias, ou seja, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal. Do aspecto tributário, a alínea e do inciso II do artigo da Lei nº 9.250/1995 estabelece que a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas das deduções relativas às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. Contudo, no caput do artigo 11 da Lei 9.532/1997 impôs-se uma condição e uma limitação a tais deduções, quais sejam, as referidas deduções: (i) “ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima” e (ii) “limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos”. Inicialmente, não há nada em referidos dispositivos legais que proíba a dedução de contribuições extraordinárias para custeio de déficits. Como já mencionado, a própria Lei Complementar nº 109/2001 dispõe que tais contribuições são destinadas à constituição de reservas e terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário. Em outras palavras, a cobertura de déficit, no caso de benefícios definidos em entidade de previdência complementar fechada, ocorre não somente antes do exercício do direito de aposentação, visando a garantir a instituição futura do padrão remuneratório acordado, mas também após o exercício de tal direito, visando a manter tal benefício. É incabível, dessa forma, o entendimento por vezes sustentado pela Receita Federal do Brasil de que as contribuições extraordinárias não são destinadas a custear benefícios e que a dedução não seria possível em decorrência da interpretação estrita da norma tributária em que se permite a dedução das contribuições ao plano. Ademais, a condição imposta no caput do artigo 11 da Lei 9.532/1997 não se aplica aos beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social, nos termos da exceção prevista no parágrafo 5º desse mesmo dispositivo. Note-se, nesse sentido, que a Turma Nacional de Uniformização firmou a tese de que as “contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9.532/97)” (Tema 171, Processo XXXXX-36.2017.4.04.7108, com acórdão em embargos de declaração publicado em 27/02/2019 e pedido de uniformização de interpretação de lei pendente de julgamento pelo STJ). Ademais, veja-se o entendimento da segunda turma (Direito Público) do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. A pretensão da entidade autora é incluir na base de cálculo do imposto de renda somente o valor líquido recebido da entidade privada. 2. Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada compõem a base de cálculo do imposto de renda, por se enquadrarem na regra geral do art. , I, da Lei 9.250/95 e expressa previsão específica do art. 33 da mesma lei. 3 . Os rendimentos tributáveis são incluídos base de cálculo do imposto de renda pelo seu valor bruto (art. , I, da Lei 9.250/95 c/c art. da Lei 7.713/88). 4. Inexiste fundamento legal para os benefícios serem considerados pelo seu líquido, ou seja, deduzidos das contribuições à própria entidade de previdência privada. 5. Redução da base de cálculo sem previsão legal seria inconstitucional, a teor do art 150, § 6º, da Constituição: 'qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g'. 6. Uma vez somados os benefícios da entidade de previdência privada aos demais rendimentos tributáveis, a base de cálculo do imposto de renda poderá ser reduzida pela dedução das contribuição a entidades de previdência privada, nos termos do art. , II, 'e', da Lei 7.713/88, desde que respeitado o limite de 12% dos rendimentos computados na base de cálculo (art. 11 da Lei 9.532/97). 6. Recurso Especial não provido. ( REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 01/06/2016) No mais, a Turma Nacional de Uniformização - TNU firmou entendimento quando do julgamento do Tema 171, no seguinte sentido “As contribuições do assistido destinadas ao saneamento da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite integralmente previsto (art. 11 da Lei nº 9.532/97)”. Desse modo, tratando-se de proventos passíveis de dedução conforme o limite previsto na Lei 9.532/97, é de rigor a parcial procedência do pedido, respeitado o limite legalmente previsto de 12%. Nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal: EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AI XXXXX-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). Dispositivo Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, conforme a fundamentação supra, mantendo a sentença. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo da Lei 10.259/2001, condeno a parte autora ao pagamento de honorários no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a execução dos honorários conforme o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, na hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-3/1916292384

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