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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-65.2011.4.03.6100 SP

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO
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Ementa

E M E N T A TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 STF. IMPOSTO DE RENDA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE DE EMPREGO CARGO OU FUNÇÃO.

1. Cinge-se a controvérsia à questão de incidência ou não de imposto de renda sobre juros de mora recebidos em razão de reclamatória trabalhista.
2. O STJ entendia que a regra geral era a de incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em valores percebidos em decorrência de reclamações trabalhistas, nos termos do disposto no art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506/64 ( REsp n. 1.089.720, Rel. Min. Mauro Campbell, 1ª Seção, DJE 28.11.2012).
3. Em julgamento recente, no que toca à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido no RE nº 855.091/RS (Tema 808), sob a sistemática da repercussão geral, definiu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora em condenações judiciais trabalhistas por não implicarem acréscimo patrimonial, posto que têm natureza indenizatória, com o propósito de recompor perdas.
4. Entendeu a Suprema Corte que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da CF/88 não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor.
5. No caso dos autos não se constata dissonância entre o acórdão recorrido e a orientação do STF, sendo de rigor que se mantenha o acórdão anterior, proferido por esta E. Sexta Turma, (ID. XXXXX - pág. 140), que reconheceu a prescrição apenas da parcela anterior a 15/08/2006 e manteve a sentença recorrida no sentido de "declarar a não tributação em imposto de renda do valor de juros de mora resultante do pagamento recebido pela parte autora na reclamação trabalhista, exatamente nos termos do decidido no RE XXXXX/RS - (Tema 808).
6. Tendo em vista que o acórdão está de acordo com o Tema 808, juízo de retratação não exercido.
7. Juízo de retratação negativo, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC .
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-3/1920422897

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