Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
16 de Julho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-05.2022.4.03.6311

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Publicação

Julgamento

Relator

CLAUDIA HILST MENEZES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-3_RI_50023020520224036311_2e275.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A Dispensada.

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-05.2022.4.03.6311 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: JOSE PINTO DOS SANTOS Advogado do (a) RECORRIDO: THIAGO QUEIROZ - SP197979-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação proposta em face da UNIÃO FEDERAL, que tem por objeto a restituição de imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente relativos à aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou PROCEDENTE o pedido. Diz a sentença: “[...] O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, o qual adoto, de que o direito de pleitear a restituição ou compensação de tributos lançados por homologação se dá após o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. Nesse sentido, o seguinte julgado: ... Logo, para as ações propostas até 09/06/05, o prazo prescricional é decenal e para as ações propostas após 09/06/05 é quinquenal. Consoante o que dispõe o artigo 43 do CTN, em conformidade com o texto do artigo 153, inciso III da Constituição Federal, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, bem como de proventos de qualquer natureza, entendidos, em todos os casos como acréscimos patrimoniais. Nesse sentido, sabe-se que o conceito de renda, para efeito de incidência do referido imposto, pressupõe a existência de um acréscimo patrimonial. A renda é o aumento de riqueza obtido num dado período de tempo, deduzidos os gastos necessários à sua aquisição e manutenção. A renda constitui acréscimo patrimonial que não se confunde com o patrimônio de onde deriva, isto é, o capital, o trabalho ou a combinação de ambos. Assim, só haverá acréscimo patrimonial se houver a incorporação de riqueza nova ao patrimônio existente, aumentando-o monetariamente. De seu turno, a idéia de riqueza nova que se agrega ao patrimônio pressupõe a necessidade de que seja ela representada por valores líquidos, vale dizer, despidos dos gastos necessariamente expendidos na obtenção e manutenção daquela riqueza, pois somente os valores líquidos acrescem o patrimônio. Nesse contexto, podemos dizer que riqueza nova e valores líquidos são conceitos próprios do que devemos entender por acréscimo patrimonial, e que foram albergados pelo CTN, quando este introduziu no sistema jurídico a norma geral definidora do fato gerador do imposto sobre a renda como sendo necessariamente um acréscimo patrimonial. Dessa forma, para que se materialize a obrigação tributária referente ao imposto em comento necessário se faz que a aquisição de disponibilidade se subsuma na hipótese de incidência positivada no citado artigo 43 do CTN. Caso contrário, não se adequando o fato à hipótese prevista na norma, descabida será a incidência do tributo, em face do princípio da legalidade tributária. Reconhece-se que não é tarefa fácil identificar o fato gerador do imposto de renda. No entanto, em decorrência de sua própria natureza, a meu ver, tanto a Constituição quanto o CTN atribuíram uma relevância jurídica ao aspecto estático da renda, na medida em que não basta o ingresso desta ao patrimônio do sujeito passivo para que se considere ocorrido o fato gerador. A meu ver, não será o recebimento da renda que determinará a ocorrência do fato gerador, mas sim a existência de um saldo patrimonial positivo ao final do período. Em se tratando de imposto de renda, o acréscimo patrimonial somente resta evidenciado após o ajuste de contas pelo contribuinte que resulta do confronto dos valores percebidos a título de rendimentos em relação às despesas efetuadas no período de um exercício, correspondente ao ano-calendário. Sendo assim, somente podemos falar de acréscimo patrimonial e, por sua vez, em fato imponível com a apresentação da declaração de ajuste anual e consequente homologação de contas. Portanto, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, tal como o imposto de renda, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito deve levar em consideração a data da homologação tácita (mediante depósito em conta corrente dos valores devolvidos em Declaração de Ajuste Anual) ou da homologação expressa da Declaração de ajuste Anual pela União Federal (Fazenda Nacional). Ainda que não desconheça a divergência jurisprudencial sobre o assunto, tratando-se de tributo complexivo, há que se ressaltar que a apuração do imposto de renda devido se dá no momento da declaração de ajuste anual, átimo este que exaure o ajuste de contas e evidencia o tributo eventualmente pago a maior. Prossigo com o exame do mérito. Quanto ao direito à restituição, merece acolhimento o pedido da autora. O imposto de renda, de acordo com o art. 43 do Código Tributário Nacional, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos quaisquer outros acréscimos patrimoniais. ... Recentemente, a Medida Provisória 340/2006, em seu art. 1.º, ratificou a incidência mensal do imposto de renda, apresentando novas tabelas, com índices e alíquotas até 2010. Dessa forma, determinando a legislação que a incidência do tributo seja sobre o rendimento mensal, equivocado foi o procedimento adotado na liquidação das verbas trabalhistas ao calcular o imposto sobre o total das prestações atrasadas, como se fosse um provento único, referente ao mês do pagamento. Deveria, na verdade, ter apurado o crédito tributário mês a mês, desde a data de início da data em que seria devida a verba de natureza salarial até a data de pagamento da última prestação em atraso. Vale ressaltar que a demora na concessão não poderia prejudicar ainda mais o trabalhador que aguardou longo tempo para a análise de sua pretensão perante a Justiça Trabalhista. Tal como ocorre com a percepção de benefício previdenciário, impõe-se a aplicação do disposto no art. 12 da Lei 7.713/88, o qual tem a seguinte redação: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Ao contrário da tese muitas vezes sustentada pela ré, esse artigo não disciplina o modo de calcular o imposto, mas apenas o momento de sua incidência. Com efeito, nos casos de recebimento de rendimentos acumulados, que eventualmente se refiram a meses pretéritos, o momento da incidência será aquele da efetiva aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Esse dispositivo, todavia, não significa que os valores acumulados serão considerados como prestação única, referente ao mês de efetivo recebimento. Mediante interpretação sistemática, verifica-se que os arts. 2.º e 7.º da mesma lei tratam da forma que será calculado o imposto, isto é, mensalmente, à medida que se perceberem os rendimentos: Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. Assim, o art. 12 deve ser interpretado conjuntamente com os arts. 7.º e 12, todos da Lei 7713/88: aquele é referente ao momento da incidência tributária; estes estabelecem a forma de cálculo do imposto. O art. 3.º da Lei 8.134/90, por sua vez, menciona o art. 7.º da Lei 7.713, o que corrobora a incidência do imposto de renda mês a mês. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Processo REsp XXXXX / RS ; RECURSO ESPECIAL XXXXX/XXXXX-0 Relator (a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 15/08/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 25.08.2006 p. 328 Ementa TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisã o judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido. ... Por fim, o recolhimento foi devidamente comprovado, haja vista a juntada aos autos de comprovante de retenção do imposto de renda sobre o montante recebido juntamente com a inicial. Logo, reconhecido o recolhimento indevido, tem a autora direito à restituição, conforme o art. 165 do CTN, com relação aos valores pagos em atraso referente a benefício previdenciário reconhecido em ação judicial (processo XXXXX-54.2010.4.03.6311), os quais serão objeto de apuração e liquidação na fase de execução. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que julgo procedente o pedido vertido na petição inicial, a fim de condenar a União a restituir o pagamento indevido de imposto de renda, correspondente aos valores que excederem a incidência mensal do tributo em cada uma das prestações dos valores pagos em atraso do benefício previdenciário objeto da ação XXXXX-54.2010.4.03.6311, de modo que o imposto incida tão somente sobre o valor da parcela mensal quando esta não se enquadre na faixa de isenção, aplicando-se, em caso de enquadramento, as alíquotas progressivas previstas para o caso, e; Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora, ambos pela Taxa Selic, desde o pagamento indevido. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n. 10.259/01. Havendo requerimento da parte autora, defiro o benefício da Justiça Gratuita. Não tendo sido requerido o benefício, deverá a parte recorrente/patrono observar os termos da Resolução nº 373, de 09 de julho de 2009, do E. Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, a qual dispõe que “as custas de preparo dos recursos interpostos de sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região serão recolhidas nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa”. Após o trânsito em julgado e apuração dos valores, expeça-se a adequada requisição de pagamento. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Sentença registrada eletronicamente.” PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-05.2022.4.03.6311 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: JOSE PINTO DOS SANTOS Advogado do (a) RECORRIDO: THIAGO QUEIROZ - SP197979-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso dos autos, o autor ingressou com ação de revisão de benefício previdenciário (nº XXXXX-54.2010.4.03.6311). A ação tinha por objeto a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria do autor, mediante recálculo da referida Renda Mensal Inicial, adotando-se o disposto na lei 8.213/91. Além da revisão do valor da prestação mensal então recebida, o autor recebeu o reflexo do novo cálculo da RMI sobre as prestações recebidas durante o quinquênio que precedeu a propositura da demanda e aquelas que recebeu durante o trâmite até a efetiva correção da renda, sendo este montante final (parcelas ‘atrasadas’) pago acumuladamente (de uma só vez). Assim, a parte autora recebeu, em 30/11/2015, a quantia de R$ 49.428,35. Referida quantia foi calculada sobre o montante total recebido pelo autor no respectivo ano-calendário (2015). Em seu recurso, a União recorre, sustenta, em síntese, a aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 aos rendimentos recebidos acumuladamente a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme preceitua o § 7º do art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Requer, assim, a reforma da sentença para que o pedido formulado na inicial seja julgado improcedente. Subsidiariamente, requer que seja afastada a cumulação da taxa Selic com juros ou correção monetária. Reconheço a prescrição das parcelas retidas nos 5 anos anteriores ao ajuizamento desta demanda. A autora pleiteia a restituição de valores retidos a título de imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), pagos em novembro de 2015. O regime tributário desses rendimentos está hoje contemplado no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (redação das Leis nº 12.350/2010 e 13.149/2015), nos seguintes termos: “Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. § 3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º e 3º. § 5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. § 6º Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. § 7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. § 8º (VETADO) § 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo.” Por conseguinte, a retenção definitiva já contempla a aplicação da tabela progressiva multiplicada pelo número de meses do período a que se referem os rendimentos, assim como os descontos e deduções previstos no § 2º, o que, na maior parte dos casos, é bastante favorável ao contribuinte, pois significa que os limites de isenção e de alíquotas reduzidas serão aplicados integralmente mês a mês, sem levar em conta outros rendimentos eventualmente existentes no período. Ademais, para os casos em que o regime de retenção exclusiva porventura não seja favorável ao contribuinte, a lei contempla também o direito à opção (irretratável) de integrar os RRA à base de cálculo apurada na declaração de ajuste anual. Assim, o regime tributário hoje aplicável aos RRA não produz distorções, nem enriquecimento sem causa, cabendo ao contribuinte fazer a opção mais favorável entre aceitar a retenção exclusiva, com aplicação da tabela progressiva, ou carregar os rendimentos para a declaração de ajuste anual. No caso concreto, não está claro qual foi a opção da parte autora. Apesar disso, apenas duas são as possibilidades: ou (i) sofreu a retenção exclusiva apenas; ou (ii) integrou os RRA aos demais rendimentos apurados na declaração de ajuste anual. Em qualquer dos casos, a situação tornou-se irreversível. Na primeira hipótese, porque, uma vez superada a fase de elaboração e entrega da declaração de ajuste anual, resta precluso o direito do contribuinte de renunciar ao regime da retenção exclusiva. Na segunda hipótese, porque, uma vez exercida a opção pelo outro regime tributário, essa opção se torna irretratável. Voto. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte ré para reconhecer a prescrição das parcelas recolhidas até 5 anos antes do ajuizamento da presente ação e, no mais, julgar improcedente a ação. Sem condenação em honorários, porque somente o recorrente vencido deve arcar com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. da Lei nº 10.259/2001. É o voto E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-3/1922562594

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: XXXXX-54.2010.4.03.6311 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0