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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-78.2017.4.03.6114 SP

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO
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Ementa

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO – IMPROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS 1

- Não há omissão, obscuridade nem contradição no julgamento, mas notório inconformismo meritório. 2 - De forma cristalina lançada motivação firmando a incidência do IPI, equiparando-se a parte insurgente a estabelecimento industrial, tendo-se em vista a operação desencadeada. 3 - Tão explícita a rediscussão do quanto julgado que a parte recorrente unicamente questiona as razões de decidir adotadas por este Relator e, sobre elas, tece críticas, buscando a que seu entendimento seja acolhido. 4 - Se não se aplicam os fundamentos utilizados, colima a parte empresarial alterar o mérito, não sendo adequada a via eleita. 5 - Então, por exemplo, a “omissão”, na verdade, a ser o não acolhimento da tese defendida pelo contribuinte, enquanto que a “obscuridade” a igualmente tratar de abordagem diversa do que entende o particular, jamais se configurando contradição, porque o julgamento contrário ao defendido pela parte a ser um dos resultados possíveis na lide. 6 - Se o polo embargante discorda de enfocado desfecho, deve utilizar o meio processual adequado a tanto, que não os declaratórios em prisma. 7 - Diante da clareza com que resolvida a celeuma, busca a parte recorrente rediscutir o quanto já objetivamente julgado, o que impróprio à via eleita. Precedente. 8 - Em tendo sido integralmente analisada a quaestio no v. voto-condutor, inexistindo qualquer vício, sem suporte os embargos com único propósito de prequestionamento do arts. , XXII, 146, III, a, 150, I, II, III e IV, 153, III, todos da Constituição Federal ( CF), arts. , 46, I e II, parágrafo único, 51, II, 97, 112, I e II, 142 e 146, 153, IV, todos do CTN; art. 10 do Decreto 70.235/72, arts. e 50 da Lei 9.784/99, art. 43 da Lei 9.430/96, bem como art. 11 da lei 11.281/06, que não foram violados. Precedente. 9 - Improvimento aos embargos de declaração.
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