Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-02.2020.4.03.6322

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Publicação

Julgamento

Relator

LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-3_RI_00052590220204036322_d652e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A CIVIL. REPARAÇÃO DANOS. VÍCIO CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAIS. VALOR AFERIDO EM PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL. NÃO NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL.

A atuação da CEF na condição de integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, atua não somente como agente financeiro, mas como executor/gestor do programa governamental, possuindo responsabilidade solidária por vícios de construção no imóvel.Acerca do prazo prescricional para as demandas de vícios de construção dos processos da Minha Casa Minha Vida: (i) O início da fruição do prazo prescricional deve ser o momento em que a instituição é comunicada do evento danoso, inclusive em período posterior à vigência da garantia contratual; (ii) O prazo prescricional é de 10 anos – aplicabilidade do artigo 205 do CC/2002. No caso concreto, não ocorreu a prescrição dado que entre a entrega do imóvel e a propositura da ação não transcorreu o prazo de 10 anos.A perícia técnica estimou o valor em R$ 7.015,69, sendo este o valor devido a título de dano material à parte autora. Saliento que o assistente técnico da parte autora manifestou-se no sentido de concordância ao laudo (evento 44). A CEF não concorda integralmente com o laudo pericial, entendendo que a classificação dos danos físicos foi incorrera e não identificou corretamente os responsáveis (evento 49), contudo não identifico razões concretas na impugnação a justificar a não adoção da conclusão do laudo do perito judicial nomeado e da confiança do juízo. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o dano moral em situação de vícios de construção para afirmar que ele não resulta in re ipsa do dano material, ou seja, pela situação de o imóvel financiado apresentar problemas construtivos, mas situações que tragam efetivamente abalos de monta, como a necessidade de ter que sair do imóvel para reparos. ( AgInt no AREsp n. 1.596.846/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020.) No caso presente, a perícia técnica não prevê necessidade de desocupação do imóvel ou outro evento que ultrapasse o mero dissabor, razão pela qual, em consonância à jurisprudência dominante, os danos morais são indevidos.Recurso da parte autora parcialmente provido.

Acórdão

PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-02.2020.4.03.6322 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: MARA SIMONE MANTEGASSA, PAULO APARECIDO DORIA MANTEGASSA Advogados do (a) RECORRENTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de pedido de indenização, por danos materiais e morais, em decorrência de vícios na construção em imóvel adquirido pelo programa Minha Casa, Minha Vida. O juízo monocrático julgou o feito extinto com julgamento de mérito, com reconhecimento da ocorrência da prescrição. Recorre parte autora e pede a anulação da sentença em face da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, alega a não ocorrência da prescrição, em face da incidência do artigo 205 do Código Civil, portanto, prazo decenal. É o relatório. São Paulo, 6 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo V O T O Aspectos gerais O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n. 11.977/2009, constitui política governamental de incentivo à moradia própria, sua aquisição ou melhoria, para famílias de baixa renda, sendo que constituem Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) e Programa Nacional de Habilitação Rural (PNHR), com estabelecimento de subvenções econômicas. A lei prevê que a gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU é atribuição da Caixa Econômica Federal (CEF) – ex vi do caput do artigo 9º. Daí porque a atuação da CEF vai além da atuação como agente financeiro para abarcar a função de agente executor de políticas federais voltadas para implementação de moradias para pessoas de baixa e baixíssima renda, conforme pacífica jurisprudência (STJ, REsp XXXXX/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). Não há controvérsia sobre a gestão pela CEF do Fundo Garantidor de Habitação Popular – artigo 24 da Lei 11.977/09-, cujo desiderato é justamente cobrir danos físicos ao imóvel ou infortúnios ao mutuário. É ainda característica do financiamento que a CEF para além de agente financiador tem responsabilidade pela execução do programa e a entrega dos imóveis em perfeitas condições, emergindo sua responsabilidade em face de vícios de construção. A atuação da CEF na condição de integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, atua não somente como agente financeiro, mas como executor/gestor do programa governamental, possuindo responsabilidade solidária por vícios de construção no imóvel. Neste sentido é a jurisprudência colacionada: EMEN: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática está fundada em precedente desta Corte que reconhece a legitimidade passiva da CEF nas ações de indenização por vícios de construção de imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Das razões recursais não se extrai a demonstração de inaplicabilidade do precedente utilizado para fundamentar a decisão monocrática. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AIRESP XXXXX-0, Rel.: Des. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, data do julgamento: 25/11/2019, DJE DATA:29/11/2019) EMEN: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" ( REsp XXXXX/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AIRESP XXXXX-3, Rel.: Des. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, data do julgamento: 24/09/2019, DJE DATA:14/10/2019) Ademais, é preciso que a leitura da normatização se dê dentro do contexto constitucional, que assegura ao cidadão igualdade e vida digna. Políticas governamentais devem cumprir o desiderato constitucional a fim de diminuir os abismos sociais, propiciando programas que promovam o déficit habitacional. Nesse contexto é que está inserido o Programa Minha Casa, Minhas Vida. O feito foi extinto com julgamento de mérito em razão da ocorrência da prescrição, questão que passo a enfrentar como preliminar de mérito. A Turma Nacional de Uniformização pacificou a questão de que a clausula de garantia prolonga-se no tempo para abranger os vícios de construção oriundos depois da extinção do contrato. Eis a redação do Tema 314: (1) à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo nula cláusula em contrário. (2) desde que o sinistro tenha ocorrido no período de vigência contratual, a cobertura securitária prolonga-se no tempo, de modo a abranger os vícios descobertos após a extinção do contrato (vícios ocultos). Portanto, segundo a TNU, a garantia securitária se estende para além da vigência contratual, razão pela qual o início do prazo prescricional deve ser o momento em que descoberto o vício oculto, não havendo razão de ser correr prazo prescricional de situação que lesiona direitos e esteja oculta. Definido o prazo de fluência do prazo prescricional, de rigor estabelecer qual seria esse prazo. No que concerne ao prazo prescricional modifico meu entendimento para me alinhar à jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados que colaciono: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 205 E 618 DO CC/2002. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 83/STJ. VÍCIOS CONSTRUTIVOS RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02"( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 25/03/2020). (...) 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, a solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ ( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, 'quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" ( REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido."( AgInt no AREsp XXXXX/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022). Resumo, assim, as seguintes considerações acerca do prazo prescricional para as demandas de vícios de construção dos processos da Minha Casa Minha Vida:O início da fruição do prazo prescricional deve ser o momento em que a instituição é comunicada do evento danoso, inclusive em período posterior à vigência da garantia contratual;O prazo prescricional é de 10 anos – aplicabilidade do artigo 205 do CC/2002. No caso concreto, não ocorreu a prescrição dado que entre a entrega do imóvel e a propositura da ação não transcorreu o prazo de 10 anos. Aprecio o mérito propriamente dito. No caso de ora se cuida, o objeto de lide é de vícios de construção de imóvel adquirido dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, unidade habitacional do Parque Residencial Valle Verde, em Araraquara/SP, construído com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A construtora do empreendimento foi a CCM Construtora Centro Minas Ltda. No mérito, enfrento, inicialmente, a existência do nexo de causalidade entre a conduta da recorrente ré e os problemas estruturais do imóvel. De acordo com os ensinamentos de Maria Helena Diniz, in “Código Civil Anotado ”, Ed. Saraiva, 1995, p. 152, é imprescindível que haja: “a) fato lesivo voluntário , causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência ...; b) a ocorrência de um dano patrimonial ou moral , sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão acumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato ...; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.” (grifei) O nexo de causalidade restou demonstrado por meio do laudo técnico pericial (evento 39, id XXXXX), que apresentou as seguintes conclusões: 8. Estimativas de Custos A seguir, apresenta-se uma estimativa de custos para recuperação das manifestações patológicas apresentadas dentro da unidade. Destaca-se que esta estimativa pode sofrer alterações, mediante os seguintes fatores: • Análise do Juízo quanto ao mérito dos itens discorridos; • Preços de mercado atuais, já que em função da Covid-19 o preço de insumos e da mão de obra têm sofrido alterações constantes. Foram considerados os custos de reparos, com base nas seguintes atividades: • Equipe administrativa para gestão da obra e despesas com mobilização, manutenção e afins do canteiro de obras; • Troca total do piso e rodapé da sala e dos dormitórios 1 e 2, incluindo rejuntamento; • Recuperação de peças cerâmicas, sendo: o 4 peças no piso da cozinha; o 2 peças no piso do banheiro; o 5 peças azulejo do banheiro; o 1 peça azulejo da área de serviço; • Identificação de circuitos; • Troca da Caixa d´água; • Refazer base de sustentação do reservatório de água fria. O valor estimado para reparos é de R$ 7.015,69, devidamente detalhado no Anexo III. 9. Conclusão. A Residência Vistoriada possui anomalias de ordem endógena, ou seja, provenientes de falhas no processo construtivo (vícios de projeto, materiais e execução), conforme descrito neste Laudo Pericial. É possível a execução dos reparos, sem desocupação do imóvel, dentro de um período total de execução dos serviços de até 20 dias. As anomalias endógenas podem ser agravadas quando são acrescidas, também, de anomalias funcionais. Desta forma, reparar as anomalias endógenas deve vir acompanhada, também, de correção das anomalias funcionais e exógenas. A perícia técnica estimou o valor em R$ 7.015,69, sendo este o valor devido a título de dano material à parte autora. Saliento que o assistente técnico da parte autora manifestou-se no sentido de concordância ao laudo (evento 44). A CEF não concorda integralmente com o laudo pericial, entendendo que a classificação dos danos físicos foi incorrera e não identificou corretamente os responsáveis (evento 49), contudo não identifico razões concretas na impugnação a justificar que seja afastada a conclusão do laudo do perito judicial nomeado e da confiança do juízo. Assim, devido a fixação do dano material em R$ 7.015,69, conforme perícia técnica. Passo a apreciar o pedido de dano moral O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o dano moral em situação de vícios de construção para afirmar que ele não resulta in re ipsa do dano material, ou seja, pela situação de o imóvel financiado apresentar problemas construtivos, mas situações que tragam efetivamente abalos de monta, como a necessidade de ter que sair do imóvel para reparos. Veja-se o julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp n. 1.596.846/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020.) A Turma Nacional de Jurisprudência na esteira do STJ, já julgou que: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. 1. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. 2. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº XXXXX-71.2019.4.04.7105/RS. RELATORA: JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COOSTA TOURINHO. Brasília, 06 de outubro de 2022). Portanto, o dano moral pode se configurar e ser devido para além do dano material, mas deve vir acompanhado de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade, como por exemplo, a desocupação para reforma, com impacto no direito à moradia. No caso presente, a perícia técnica não prevê necessidade de desocupação do imóvel ou outro evento que ultrapasse o mero dissabor, razão pela qual, em consonância à jurisprudência dominante, os danos morais são indevidos. Logo, a sentença deve ser reformada Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para fixar o dano material em R$ 7.015,69. Honorários indevidos. É o voto. São Paulo, 6 de julho de 2023. E M E N T A CIVIL. REPARAÇÃO DANOS. VÍCIO CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAIS. VALOR AFERIDO EM PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL. NÃO NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL.A atuação da CEF na condição de integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, atua não somente como agente financeiro, mas como executor/gestor do programa governamental, possuindo responsabilidade solidária por vícios de construção no imóvel.Acerca do prazo prescricional para as demandas de vícios de construção dos processos da Minha Casa Minha Vida: (i) O início da fruição do prazo prescricional deve ser o momento em que a instituição é comunicada do evento danoso, inclusive em período posterior à vigência da garantia contratual; (ii) O prazo prescricional é de 10 anos – aplicabilidade do artigo 205 do CC/2002. No caso concreto, não ocorreu a prescrição dado que entre a entrega do imóvel e a propositura da ação não transcorreu o prazo de 10 anos.A perícia técnica estimou o valor em R$ 7.015,69, sendo este o valor devido a título de dano material à parte autora. Saliento que o assistente técnico da parte autora manifestou-se no sentido de concordância ao laudo (evento 44). A CEF não concorda integralmente com o laudo pericial, entendendo que a classificação dos danos físicos foi incorrera e não identificou corretamente os responsáveis (evento 49), contudo não identifico razões concretas na impugnação a justificar a não adoção da conclusão do laudo do perito judicial nomeado e da confiança do juízo. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o dano moral em situação de vícios de construção para afirmar que ele não resulta in re ipsa do dano material, ou seja, pela situação de o imóvel financiado apresentar problemas construtivos, mas situações que tragam efetivamente abalos de monta, como a necessidade de ter que sair do imóvel para reparos. ( AgInt no AREsp n. 1.596.846/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020.) No caso presente, a perícia técnica não prevê necessidade de desocupação do imóvel ou outro evento que ultrapasse o mero dissabor, razão pela qual, em consonância à jurisprudência dominante, os danos morais são indevidos.Recurso da parte autora parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-3/1947602339

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-81.2021.4.03.6318

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-44.2020.4.03.6322

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: XXXXX-61.2019.4.03.6306

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-11.2019.4.01.3814

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: XXXXX-63.2020.4.03.6302