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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-23.2018.4.03.6105 SP

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

VALDECI DOS SANTOS
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Ementa

E M E N T A AÇÃO ANULATÓRIA - APELAÇÕES - MULTA SEM PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.

1. No caso concreto, a autora, ora apelada, foi multada pela prática de sorteio sem a autorização do Ministério da Fazenda.
2. Todavia, como afirmado na r. sentença, a legislação que rege a matéria pune com multa apenas as condutas previstas nos artigos e , da Lei Federal nº. 5.768/71.
3. Não há previsão legal de multa para a violação do artigo , da Lei Federal nº 5.768/71.
4. Em decorrência, a multa viola o princípio da legalidade.
5. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, fixo os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
6. A r. sentença deve ser mantida.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-3/1982538809

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