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16 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-96.2021.4.03.6119 SP

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA
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Ementa

E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ADICIONAL DE COFINS-IMPORTAÇÃO. TEMA XXXXX/STF. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL NÃO APLICÁVEL. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice.
2. Com relação aos embargos de declaração opostos pela União, impende deixar assente que a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1047 de repercussão geral foi objeto de apreciação expressa pelo aresto recorrido, de modo a se revelar totalmente descabida a alegação de omissão.
3. Quanto aos declaratórios opostos pelo contribuinte, consoante observado na decisão recorrida, inexiste inconstitucionalidade ou ilegalidade na instituição do adicional de COFINS-Importação efetuada pela MP nº 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011, tampouco na majoração da alíquota da COFINS-Importação, promovida pela MP nº 668/2015, convertida na Lei 13.137/2015, ou na vedação ao aproveitamento.
4. Restou explicitado que no acórdão combatido, em suma, que: (i) o adicional de 1% da COFINS-Importação encontra previsão legal no art. , § 21, da Lei nº 10.865/2004; (ii) a Medida Provisória 774/2017 revogou o § 21 do art. da Lei nº 10.865/2004; (iii) posteriormente, a Medida Provisória 794/2017 revogou todos os dispositivos da MP 774/2017; (iv) com a perda da eficácia da MP 794/2017 por decurso de prazo, a MP 774/2017 voltou a vigorar pelo período que ainda lhe restava.
5. De outra parte, o julgado deixou assente o entendimento desta Terceira Turma de que a Medida Provisória 794/2017 não criou e nem majorou tributo, mas apenas restabeleceu dispositivo legal que estava suspenso e que previa a cobrança, situação na qual não se mostra necessária a observância à anterioridade nonagesimal.
6. Nesse contexto de mera suspensão de eficácia (sem efetiva revogação de lei ordinária), ilustrado no acórdão impugnado mediante transcrição de trecho da decisão proferida por esta Terceira Turma no processo XXXXX-11.2020.4.03.6104, nãohá que se falar, propriamente, em ocorrência de repristinação. Precedente do TRF3.
7. O voto condutor do aresto combatido deixou clara a ausência de violação ao princípio do tratamento nacional, tendo esclarecido, a propósito do tema, que o fato de a legislação interna estabelecer a incidência da COFINS nas operações internas com alíquota diversa da prevista na importação não viola o preceito do tratado porque a materialidade das incidências é substancialmente distinta, assim como os contribuintes.
8. Acerca dessa questão, pontuou-se também que o adicional à COFINS-Importação não viola o princípio da isonomia, eis que todos os importadores estão submetidos às mesmas regras, tratando-se de mera política fiscal.
9. Restou igualmente assinalado que, considerando os critérios de extrafiscalidade, o acréscimo da alíquota visou igualar a situação das importadoras e das empresas nacionais que haviam sofrido aumento tributário em virtude da desoneração da folha de salários, consoante o art. da Lei nº 12.546/2011.
10. Não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada.
11. Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida.
12. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes.
13. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração opostos com propósito infringente.
14. Embargos de declaração opostos pela União Federal e pelo contribuinte rejeitados.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-3/1992261032

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