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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-98.2021.4.03.6201

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO NARDON NIELSEN

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-3_RI_00077069820214036201_ef614.pdf
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Ementa

PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007706-98.2021.4.03.

6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: A. V. C. D. S. RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, R. M. M. D. S. OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada nos termos da lei.

Acórdão

PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-98.2021.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: A. V. C. D. S. RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, R. M. M. D. S. OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-98.2021.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: A. V. C. D. S. RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, R. M. M. D. S. OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em que alega a omissão do acórdão proferido por esta Turma Recursal. Colaciono o acórdão recorrido abaixo: “ [...] O auxílio-reclusão está previsto no art. 201, IV, da Constituição da Republica/1988, destinando-se a amparar os dependentes dos segurados de baixa renda, impedidos de trabalhar em virtude do cumprimento de pena privativa de liberdade. Segundo o art. 13, da Emenda Constitucional n. 20/1998: Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Posteriormente, o limite para que seja considerado segurado de baixa renda, para fins de concessão de auxílio-reclusão, passou a ser fixado por portarias, anualmente editadas. Após admitir a repercussão geral, em sessão realizada em 25.03.2009, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários n. 587.365 e 486.413, por maioria, entendeu que deve ser considerada para a concessão de auxílio-reclusão a renda do preso, e não a renda do dependente. A Lei n. 8.213/1991 dispõe sobre o benefício de auxílio-reclusão no seu artigo 80, aplicando-se as normas da pensão por morte, no que cabíveis. O benefício está regulamentado nos artigos 116 a 119 do Decreto n. 3.048/1990 ( Regulamento da Previdência Social). Nos moldes do art. 26, I, da Lei n. 8.213/1991, a concessão de auxílio-reclusão independe do cumprimento do prazo de carência. O art. 116, § 5º, Decreto n. 3.048/1999, estipula que o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado impedido de prover o sustento da família em virtude de ter sido recolhido à prisão, seja em regime fechado ou semi-aberto. O caput do art. 116 do mesmo decreto considera o último salário-de contribuição para fins de verificação da faixa salarial. E, ainda, o § 4º, do art. 116, menciona que a data de início do benefício será a do efetivo recolhimento à prisão, se requerido em até 30 (trinta) dias, ou a data do requerimento, se posterior, observado o disposto no inciso I do art. 105. Outrossim, saliento que, em se tratando de dependente menor, não se aplica a regra de que o benefício terá início na data do requerimento administrativo, por haver sido formulado posteriormente a trinta dias do efetivo recolhimento do segurado à prisão, haja vista que, em face dos absolutamente incapazes, não corre a prescrição, conforme o art. 198, I, do Código Civil/2002. Ainda, o art. 79, da Lei n. 8.213/1991, na sua redação original, aplicável ao benefício de auxílio-reclusão com base no seu art. 80, estabelece que não se aplicam aos incapazes os prazos decadenciais e prescricionais previstos no art. 103, daquele mesmo diploma. Assim, para a concessão de auxílio-reclusão, devem ser implementadas as seguintes condições: 1) manutenção da qualidade de segurado do instituidor; 2) último salário-de-contribuição do instituidor dentro da faixa estipulada como baixa renda; 3) comprovação da qualidade de dependente do requerente; 4) efetivo recolhimento e permanência do segurado em prisão para cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semi-aberto; e 5) não recebimento, pelo segurado recluso, de remuneração da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Em sede de julgamento de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei nº 8.213/91), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição (STJ. 1ª Seção. REsp 1.485.417-MS). Conforme já observado na sentença, a autora ANA VITÓRIA CANALE DA SILVA comprovou a sua qualidade de dependente do segurado RODINEI MOTA DA SILVA, conforme certidão de nascimento (p. 11, evento 2). Foi juntada declaração carcerária à p. 1, evento 2, segundo a qual o segurado evadiu-se em 10/2/2019 e foi recapturado em 14/2/2019, motivo pelo qual o benefício foi cessado em 10/2/2019 (p. 30, evento 2). Trata-se de pontos incontroversos. A questão recursal controversa tange ao preenchimento do requisito legal da carência pelo instituidor do benefício. Transcrevo o teor do art. 117 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3048/99), que regulamenta a matéria: Art. 117. O valor do auxílio-reclusão será apurado na forma estabelecida para o cálculo da pensão por morte, não poderá exceder o valor de um salário-mínimo e será mantido enquanto o segurado permanecer em regime fechado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 1º Até que o acesso à base de dados a que se refere o § 2º-B do art. 116 seja disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, o beneficiário apresentará trimestralmente atestado de que o segurado continua em regime fechado, que deverá ser firmado pela autoridade competente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 2º No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado. § 3º Se houver exercício de atividade dentro do período de fuga, o mesmo será considerado para a verificação da perda ou não da qualidade de segurado. Sobre o tema saliento a lição de Daniel Machado da Rocha e Jose Paulo Baltazar Junior, comentando a legislacao que rege a materia, in verbis: “A fuga é causa de suspensão do benefício (RPS, art. 117, § 2º); computando-se, porém, a atividade exercida durante o afastamento para efeito da verificação da perda ou não da qualidade de segurado (RPS, art. 117, § 3º)” (Comentarios a Lei de Benefícios da Previdência Social, Livraria do Advogado, 5a ed., pags. 291/292). Com base em tais dispositivos, entendo que, como a prisão se deu em 02.2019, deveria o recluso cumprir a carencia de 24 meses. Isso porque a recaptura deve servir de parâmetro para a nova concessão, observando-se todos os requisitos exigidos necessários para tanto na respectiva data. Nesse caso, o requisito de carência de 24 (vinte e quatro) meses deve estar preenchido, o que não o correu. Logo, o provimento do recurso é medida que se impõe, haja vista que o réu não preencheu tal requisito legal. Por todo o exposto, VOTO para dar provimento ao recurso do INSS, com a consequente reforma da sentença proferida, e julgar improcedente a pretensão inicial, nos termos da fundamentação.” PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-98.2021.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: A. V. C. D. S. RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, R. M. M. D. S. OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração somente se prestam para atacar vícios de obscuridade, contradição, omissão e erro material, e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de nulidade insanável, pois são apelos de integração e não de substituição (art. 48 da Lei 9.099/1995 c/c CPC, 1.022). A parte autora afirma que o acórdão não se manifestou sobre o teor expresso do art. 117 do Decreto 3.048/99, que fala sobre a “suspensão do benefício de auxílio-reclusão”. Ana Vitória Canale da Silva estava em gozo do benefício previdenciário de auxílio-reclusão. Seu genitor, o Sr. Rodinei Mota da Silva, evadiu-se do sistema carcerário em 10/02/2019 e foi recapturado em 14/02/2019. Em acórdão, restou decidido que a evasão do estabelecimento prisional e posterior recaptura representa novo fato gerador do benefício de auxílio-reclusão. Como houve alteração da lei de regência do benefício (MP 871/2019), o evadido passou a ter que satisfazer novos requisitos, dentre eles a carência de 24 meses. Rodinei perdeu a qualidade de segurado em 15/07/2006 e voltou a contribuir para o RGPS em 01/08/2007. Desde o retorno, foram vertidas apenas 16 contribuições, quantia inferior ao requisito legal de 24 contribuições (art. 25, IV, c/c art. 27-A da Lei 8.213/91, redação da Medida Provisória 871, de 2019). Assim entende a jurisprudência e o próprio INSS: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA. FUGA E RECAPTURA. NOVO FATO GERADOR PARA O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 394, PARÁGRAFO ÚNICO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 77/2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM A LEI Nº 10.259/2001. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - XXXXX-31.2020.4.03.6345, 01/02/2022) Art. 381 da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28/03/2022. O auxílio-reclusão é o benefício devido aos dependentes na hipótese de reclusão de segurado do RGPS, nas mesmas condições da pensão por morte, observadas as especificidades discriminadas neste Capítulo. § 1º A análise do benefício deverá observar a data da reclusão, para fins de atendimento dos requisitos de acesso ao benefício, independentemente da data do requerimento, ressalvado o § 2º. § 2º No caso de fuga do recluso ou regressão de regime, a análise de novo benefício deverá observar a data da nova captura ou regressão de regime. Em verdade, o fato de o Decreto 3.048/99 determinar a reanálise da qualidade de segurado quando da recaptura reforça a tese de constituição de novo fato gerador, não havendo que se defender a dispensa de análise de carência e demais requisitos legais. A irresignação em relação à interpretação dada ao ato normativo não se confunde com omissão do julgado. Inexistindo, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material neste ponto, os embargos não se mostram a via adequada para o enfrentamento da questão. Se entender o embargante que a decisão proferida é contrária aos seus interesses, tal deve ser resolvido em sede de recurso próprio, nunca em embargos declaratórios. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, mas rejeito-os, face à inexistência de erro, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos da fundamentação. É o voto. PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-98.2021.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: A. V. C. D. S. RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, R. M. M. D. S. OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-3/2026748013

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