Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL: MC XXXXX-09.2023.4.03.9201

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul

Publicação

Julgamento

Relator

MONIQUE MARCHIOLI LEITE

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-3_MC_50000660920234039201_a27ad.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE XXXXX/SC. DETERMINAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DA UNIÃO E MANUTENÇÃO DAS DEMANDAS NA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão

PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº XXXXX-09.2023.4.03.9201 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do (a) RECORRENTE: LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA - RJ197356-A RECORRIDO: EDSON LOPES SILVA Advogado do (a) RECORRIDO: ANACLETO DA SILVA SOBRINHO - MS19573-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo da Lei 10.259/2001). VOTO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar interposto contra a decisão de primeiro grau que determinou a exclusão da União do polo passivo da demanda, com consequente retorno dos autos à Justiça Estadual. O caso foi apreciado por este colegiado quando da análise do pedido de liminar formulado, o qual foi parcialmente deferido nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de Recurso de Medida Cautelar interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra a decisão que determinou a exclusão da União do polo passivo e o retorno à Justiça Estadual da ação em que se pleiteia o fornecimento de medicamento (s) não incorporado (s) ao SUS. A decisão recorrida foi exarada nos seguintes termos: Trata-se de ação ajuizada por EDSON LOPES SILVA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, visando à condenação do réu ao fornecimento do medicamento Brometo de Tiotrópio 2,5 mcg (Spiriva Respimat). O juízo estadual determinou a inclusão da União no polo passivo e remeteu os autos a este juízo. É a síntese do relatório. Decido. Considerando a competência federal para decidir a respeito da existência de interesse jurídico que justifique a presença da União Federal no processo (Súmula 150 do STJ), passo ao enfrentamento do tema. A exemplo das demais questões sabidamente complexas que permeiam as demandas concernentes ao direito à saúde, sobretudo aquelas voltadas ao fornecimento de medicamentos e tratamentos pelo SUS, a legitimidade passiva revela-se especialmente tormentosa. De logo, vale consignar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 855.178, reafirmou a tese da responsabilidade solidária entre os entes federativos, no que tange ao tratamento médico dos necessitados, na medida em que se trata de dever estatal a ser cumprido em todas as esferas da Federação. Nesse sentido, o polo passivo das respectivas demandas pode ser composto por qualquer dos entes federativos, isolada ou conjuntamente. “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente”. ( RE XXXXX RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG XXXXX-03-2015 PUBLIC XXXXX-03-2015) Do exposto, como regra geral, conclui-se que foi afastada a tese do litisconsórcio passivo necessário. Razão pela qual, em linha de princípio, as demandas de saúde podem ser propostas em face de quaisquer dos entes federativos. A exceção, reconhecida pela jurisprudência, diz respeito às questões envolvendo fornecimento de medicamentos não registrados junto à Anvisa. Nesse sentido, cita-se ainda o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência nº 170.436/SC: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 150 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Miguel do Oeste/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de São Miguel do Oeste - SJ/SC, nos autos da ação de conhecimento ajuizada com o objetivo de obter o fornecimento do medicamento denominado Valganciclovir (Valcyte) - 900mg/dia, pelo período de seis meses, a fim de evitar infecção pelo citomegalovírus, pois portador de doença renal crônica, necessitando realizar, com urgência, transplante renal. II - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária, proposta em face apenas do ente estadual objetiva o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado em atos normativos do SUS. III - Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 855.178/SE, apreciado sob o regime de repercussão geral e vinculado ao Tema n. 793/STF, firmou a tese de que: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente." IV - Por outro lado, o entendimento exposto no julgamento do RE n. 657.718/MG diz respeito, apenas, a medicamentos sem registro na Anvisa, para o qual a Corte Suprema estabelece a obrigatoriedade de ajuizamento da ação em face da União, senão vejamos: "1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União." V - Assim, em se tratando in casu de responsabilidade solidária dos entes federados, e não ajuizada a demanda em face da União, afastada a competência da Justiça Federal. VI - Ademais, o interesse jurídico da União foi explicitamente afastado pelo Juízo Federal, a quem compete decidir sobre o interesse do aludido ente no feito, nos termos da Súmula n. 150 desta Corte: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." VII - Agravo interno improvido. ( AgInt no CC XXXXX/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe 04/06/2020) Esclareço, porém, que não é este o caso dos autos. No caso, a parte autora requer concessão do medicamento Brometo de Tiotrópio 2,5 mcg (Spiriva Respimat), o qual conta com registro na ANVISA, conforme parecer NAT, acostado aos autos. De pronto, vale lembrar que, de fato, quando do julgamento do RE XXXXX ED, foi ventilada, nos respectivos debates, a tese de que a União deve necessariamente compor o polo passivo de demandas que veiculem pedido de tratamento não incluído em políticas públicas de saúde. Vide, por exemplo, voto do i. Ministro Edson Fachin. Contudo, não se pode olvidar de que a tese, por opção do colegiado, foi retirada do acórdão, de modo que, ao menos por ora, deve prevalecer o entendimento vinculante ali exarado, isto é, de que cada ente federativo tem legitimidade para, isolada ou conjuntamente, figurar no polo passivo de demandas que tais. Excetuam-se apenas as ações relacionadas a fármaco não registrado na Anvisa, nas quais a presença da União é obrigatória, conforme destaca alhures. Em verdade, conforme disposto na Lei nº 8.080/90, a determinação da lista padronizada de medicamentos dispensados pelo SUS compete, realmente, ao Ministério da Saúde. Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. Não obstante, a presente demanda, de modo algum, procura questionar o ato administrativo federal de fixação da lista do SUS – o que, sem dúvida, desafiaria interesse da União no feito. Trata-se, ao revés, de pedido de medicamento, que pode ser fornecido por qualquer dos entes federativos. Não há, portanto, particularidades que justifiquem o afastamento, por distinção, da tese vinculante da solidariedade e da legitimidade, isolada ou conjunta, de todos os entes federativos. No máximo, a União possui interesse patrimonial indireto no feito, na medida em que pode vir a arcar com o posterior ressarcimento dos gastos com a aquisição do medicamento, observadas as diretrizes do SUS a respeito do custeio de tratamentos e das compensações financeiras entre os entes federados, conforme ocorre ordinariamente. Logo, não há necessidade de inclusão da União no polo passivo da presente ação, sendo mera faculdade da parte autora diante da responsabilidade solidária existente entre os entes federativos para fornecimento de medicamentos aos necessitados. Deve ser respeitada a opção da parte autora ao não incluir a União no feito, não cabendo sua imposição. O mero fato de caber à União a definição da lista de remédios a serem disponibilizados pelo SUS não justifica sua inclusão no polo passivo, eis que o objeto da lide não é alteração da lista do SUS (pretensão de natureza coletiva, para a qual o autor sequer teria legitimidade) e sim o direito individual à concessão do medicamento, em relação ao qual a responsabilidade é solidária, cabendo ao autor escolher contra quem quer litigar. Por fim, verifico que essa questão foi afetada para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência nº 14/STJ, com a seguinte delimitação"Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal". Ressalto, entretanto, que não há determinação de suspensão dos processos em que se discuta a questão. De todo modo, conforme deliberou o STJ na decisão que afetou a questão para julgamento "havendo conflito de competência, fica, nos termos do art. 955 do CPC/2015, designado o Juízo estadual para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes referentes aos processos em comento". Não bastasse, apreciando questão de ordem relacionada ao caso, o relator do IAC deliberou que "o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual". Logo, considerando que a parte autora não requereu a inclusão da União no polo passivo desta demanda, a presença do ente federal no feito somente se justificaria se este optasse por intervir. O que não ocorreu. Em vista de todo o exposto, declaro o processo parcialmente extinto sem resolução do mérito (artigo 485, VI, do CPC) em relação à União por ausência de interesse federal (artigo 45, § 3º do CPC). Por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda, em favor da 2ª Vara estadual da Comarca de Coxim/MS. Ato contínuo, com as cautelas de praxe, restituo os autos à Justiça Estadual, independentemente de suscitar conflito de competência, consoante disposto no art. 45, § 3º do CPC e com arrimo na Súmula n. 224 do STJ. Intimem-se. Decorrido o prazo, certifique-se. Após, cumpra-se com urgência. Oportunamente, dê-se a baixa pertinente. Cópia desta decisão serve como mandado/ofício. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. É o relato do essencial. Decido. Anoto, de início, que o pedido da ação principal consiste no fornecimento do medicamento Brometo de Tiotrópio 2,5 mcg (Spiriva Respimat), registrado na ANVISA, porém não padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) ou outro ato normativo do SUS. Observo que o art. 5º da Constituição da Republica garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o direito à vida, dotado de inviolabilidade e de fundamentalidade. Nos termos do art. 6º, a saúde é erigida como um dos direitos sociais, sendo, no art. 196, consagrada como direito de todos e dever do Estado, de caráter universal e igualitário quanto ao acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O art. 198, II, elenca, como uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde, o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. O direito à saúde, positivado como direito fundamental social, irradia-se do princípio-regra da dignidade da pessoa humana, sendo concretizável através de prestações positivas exigíveis do particular ou do Estado, nas esferas federal, estadual ou municipal. A Lei n. 8.080/1990, já no caput do seu art. , dispõe que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, e, no § 2º, reza que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. O art. 6º, inciso I, alínea d, do mesmo diploma, atribui ao Sistema Único de Saúde d (SUS) a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. O art. 19-M, da Lei n. 8.080/1990, acrescentado pela Lei n. 12.401/2011, assim define a assistência terapêutica integral: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6º consiste em: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado. (grifei) A probabilidade de êxito do direito alegado pela parte recorrente decorre essencialmente das decisões provenientes do próprio STF, ao examinar decisões da mesma natureza da ora objurgada, em sede de ação reclamatória ou mesmo em agravos em recursos extraordinários, tratando da mesma celeuma. Como bem demonstrado nas razões recursais, o STF vem afirmando que em casos que tais, deve ser mantida a União no polo passivo, trazendo assim definição e estabilidade diante do surgimento de diversos e respeitáveis posicionamentos. Consoante já mencionado, o medicamento pleiteado pela parte autora está registrado na ANVISA, porém não se encontra disponível no SUS. O Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese de julgamento, por ocasião da apreciação do RE 855.178 (Tema 793): Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Na ocasião, assim foi concebida a ementa do acórdão: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. ( RE XXXXX ED, Relator (a): Min. Luiz Fux, Relator (a) p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, processo eletrônico repercussão geral - méritoDJe-090, divulgado em 15/04/2020, publicado em 16/04/2020) (grifei) Do cotejo do texto da tese com o item 3 acima destacado, em interpretação literal, muitos magistrados firmaram entendimento no sentido de que o que atrairia a competência da Justiça Federal, em razão da legitimidade passiva necessária da União, seria o pedido de medicamento não registrado na ANVISA. Por outro lado, ganhou força a tese trazida pela parte recorrente, no sentido de que o fato de a medicação não estar inserida nas políticas públicas do SUS atrairia do mesmo modo a presença da União, com destaque para as alegadas dificuldades de repasse de valores. Tal diretriz estaria inserta no já indicado voto vencedor, proferido pelo Exmo. Ministro Edson Fachin. Como demonstra a parte recorrente no vigoroso recurso de medida cautelar ora interposto, o STF vem arbitrando o tema no seguinte sentido, em sede de diversas reclamatórias, bem como em agravos em RE. Extraída dos autos do ARE XXXXX/PR, da lavra do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, segue a direção que está sendo dada pelo STF, com citação feita por ele de trecho do voto do Ministro Fachin: A irresignação merece prosperar. Consta dos autos que a recorrida ajuizou ação ordinária contra o Estado do Paraná e o Município de São José dos Pinhais, requerendo o fornecimento do medicamento Nevaxar (Sorafenibe) 200 mg, indicado para o tratamento de uma neoplasia maligna do fígado, porém não fornecido pelo SUS. Foi deferida a liminar para o fornecimento do medicamento. No presente recurso, a controvérsia consiste em definir qual o Juízo competente para o processamento e julgamento do feito, se o Federal ou o Estadual. O TJPR, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consignou que o tratamento médico adequado se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, que podem ser acionados judicialmente para compor o polo passivo da ação, isolada ou conjuntamente. Dessa forma, recusou a remessa do feito à Justiça Federal. A despeito da precisão da afirmação, no que tange à existência da responsabilidade solidária, a conclusão do Tribunal foi equivocada. Explico. O Supremo Tribunal Federal, no RE-RG 855.178 (Tema 793), em sede de embargos de declaração, fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, competeàautoridade judicial direcionar o cumprimento conforme asregras de repartição de competências e determinar oressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. (Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, Redator do acórdão Min. Edson Fachin, DJe 16.4.2020, grifo nosso) No voto-vista vencedor, o Ministro Edson Fachin fez os seguintes esclarecimentos: 1.5. Conclusão do voto: Conheço dos embargos opostos pela União para o seguinte fim dúplice: a) atribuir ao conhecimento do recurso, sem repercussão no juízo de mérito da pretensão recursal, efeito de desenvolvimento do tema da solidariedade e de detalhamento do sentido e do alcance de precedentes, especialmente quanto aos termos enunciados na STA n. 175; b) desprover, no mérito, o recurso examinado. Em decorrência do conhecimento dos embargos sem acolhimento do mérito , a título de detalhamento, esta Corte reconhece que a tese da responsabilidade solidária como reconhecida na STA 175 se mantém hígida e que é inerente à natureza do Supremo Tribunal Federal, na condição de Corte de Vértice do sistema constitucional, dispor de instrumentos aptos a efetivar seu “poder-dever” de aprimoramento ou desenvolvimento do direito constitucional, por meio de seus precedentes, para fim de esclarecimento, sem efeito modificativo. Quanto aodesenvolvimento da tese da solidariedade enuncia-se oseguinte: i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF);ii) Afirmar que “o polo passivo pode sercomposto por qualquer um deles (entes), isoladamente ouconjuntamente” significa que o usuário, nos termos daConstituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito auma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha odever de responder por prestações específicas, que devem serobservadas em suas consequências de composição de polopassivo e eventual competência pelo Judiciário; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmenteresponsável pelo financiamento da obrigação principal nãocompuser o polo passivo da relação jurídicoprocessual, suainclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, aindaque isso signifique deslocamento de competência; v) Se apretensão veicular pedido de tratamento, procedimento,material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamentecomporá o polo passivo, considerando que o Ministério daSaúde detém competência para a incorporação, exclusão oualteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos,bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico oude diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo querecai sobre ela o dever de indicar o motivo da nãopadronização e eventualmente iniciar o procedimento deanálise de inclusão, nos termos da fundamentação;vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11. (inteiro teor do acórdão, p. 36, grifo nosso) Assim, verifica-se que afirmar a responsabilidade solidária dos entes da federação nas prestações de saúde não afasta o dever de cada ente de responder por prestações específicas, que devem ser observadas para a composição de polo passivo e eventual competência pelo Judiciário. Dessa forma, a decisão do Tribunal encontra-se em dissonância com o entendimento fixado por esta Corte no Tema 793 da sistemática da repercussão geral. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) para determinar a remessa do feito à Justiça Federal, mantidos todos os efeitos do deferimento da liminar no feito de origem. Publique-se. ( ARE XXXXX, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/03/2021, DJe-054, divulgado em 19/03/2021, publicado em 22/03/2021) (grifos no original) Veja-se que diante da similaridade existente entre o paradigma citado e o presente caso concreto, pouco há a ser acrescentado. O que se nota na celeuma instalada acerca do caso diz respeito preponderantemente à fixação da interpretação adequada a ser dada a tese fixada pela última instância, ou seja, o STF. A despeito da nobreza e qualidade dos fundamentos trazidos na decisão objurgada, o fato é que está o Supremo Tribunal Federal a explicar o que quis dizer, apontando que, sim, a União também deve figurar no polo passivo. No mesmo sentido, caminha o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO NA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO QUE NÃO CONSTA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DISPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO C. STF NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 855.178. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.Ao desenvolver a tese de responsabilidade solidária dos entes federados em ações de saúde a partir da STA 175, e apresentar as espécies de pretensões sanitárias definidas no leading case em questão, com as consequências processuais, o e. Ministro EDSON FACHIN, relator para o acórdão dos Embargos de Declaração opostos no RE 855.178, consignou, quando a pretensão veicula pedido de medicamento tratamentos, procedimentos ou materiais não constantes das políticas públicas instituídas, que a União necessariamente comporá o polo passivo. 2.No caso dos autos, conforme manifestação da União Federal, o medicamento ibrutinibe, objeto da demanda, está registrado na Anvisa, sob o n.º 1123631420019. 3. O medicamento não está incluído nas políticas públicas de dispensação. 4.Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - Agravo de Instrumento - XXXXX-52.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Nery da Costa Junior, julgado em 02/08/2021, Intimação via sistema data: 06/08/2021) Acrescento, finalmente, que em recentes decisões monocráticas, posteriores à decisão tomada no IAC n.º 14, pela Primeira Seção do STJ, o STF tem reafirmado o entendimento consagrado no RE 855.178 (Tema 793), afastando, portanto, o teor da decisão prolatada pelo STJ. Destarte, além dos precedentes trazidos pela parte recorrente ( RE XXXXX/SC, RE XXXXX/SC e RE XXXXX/SC), aplicando essa mesma orientação, relaciono as seguintes decisões monocráticas que tratam especificamente do tema: RE nº 1.384.805/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/06/2022; RE nº 1.365.647/PR, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 24/06/2022; RE nº 1.388.132/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 24/06/2022; RE nº 1.385.872/SP, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 21/06/2022. Assim, demonstrada a probabilidade do direito, importa mencionar que há fundado receio de dano irreparável ou de difícil de reparação decorrente da própria natureza da causa, envolvendo tema tão caro à sociedade em geral, e à parte autora, em particular. Destaca-se que a imediata devolução do feito à comarca da Justiça Estadual, conforme determinado pelo juízo a quo, implicaria em impedimento até mesmo do reexame da questão (Súmula 254/STJ: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual). Tendo em conta todo o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para determinar a manutenção da União no polo passivo da lide e, por conseguinte, manter a competência da Justiça Federal/JEF de Coxim/MS para, em prosseguimento, processar e julgar o feito. Submeto a presente decisão a referendo da Turma Recursal, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. (Resolução n. 80/2022 do CJF da 3ª Região). Dê-se vista ao recorrido, para, querendo, manifestar-se no prazo de dez dias. Comunique-se o Juízo de origem acerca do teor da presente decisão. Retifique a Secretaria a autuação para fazer constar como processo de referência os autos nº XXXXX-89.2023.4.03.6206. Intimem-se. Viabilize-se. Anoto, de início, que o pedido da ação principal consiste no fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, porém não padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) ou outro ato normativo do SUS. Como se nota, a liminar foi parcialmente deferida para manter a União no polo passivo da demanda, porém não houve a concessão de efeito suspensivo ao recurso para determinar o retorno imediato dos autos ao Juízo Federal. Pois bem. Ocorre que recentemente o E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria, referendou decisão monocrática proferida pelo relator Min. Gilmar Mendes no RE XXXXX/SC, com repercussão geral reconhecida, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental no recurso extraordinário, "para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE XXXXX ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 18.4.2023 (00h00) a 18.4.2023 (23h59). (grifei) Como o caso dos autos trata de medicamento não incorporado ao SUS, a demanda deve prosseguir no Juízo Estadual, sem a inclusão da União no polo passivo, ao menos até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Desse modo, em reverência aos princípios constitucionais norteadores deste Juizado Especial Federal, conferindo maior celeridade e racionalidade ao serviço de prestação jurisdicional, e, ao mesmo tempo, garantindo a segurança jurídica que a uniformidade nas decisões judiciais propicia, adoto o entendimento supratranscrito, a fim de rever o posicionamento adotado liminarmente, para rejeitar a pretensão recursal, mantendo incólume a decisão recorrida. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. É o voto. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE XXXXX/SC. DETERMINAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DA UNIÃO E MANUTENÇÃO DAS DEMANDAS NA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-3/2028321611

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - MANDADO DE SEGURANÇA TR: XXXXX-51.2023.8.24.0910

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: XXXXX-96.2023.8.24.0000

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-42.2023.8.21.7000 CAMAQUÃ

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-03.2022.8.26.0100 São Paulo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-17.2022.8.21.7000 SANTIAGO