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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-54.2021.4.03.6329

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Publicação

Julgamento

Relator

MARCIO RACHED MILLANI

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-3_RI_50008235420214036329_5156c.pdf
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Ementa

E M E N T A RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. ATIVIDADE DE PSICÓLOGA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CABE À PARTE A ANEXAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. MERA REFERÊNCIA À PRESENÇA DE AGENTES NOCIVOS NÃO É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. NECESSIDADE DE SITUAÇÃO DE RISCO DE EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A NÍVEIS SUPERIORES AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Acórdão

PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-54.2021.4.03.6329 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ADA MARIA RIBERTI Advogados do (a) RECORRENTE: IGOR JEFFERSON LIMA CLEMENTE - SP259831-A, MARIA EMILIA SANCHO - SP372234-A, SONIA IORI - SP388990-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-54.2021.4.03.6329 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ADA MARIA RIBERTI Advogados do (a) RECORRENTE: IGOR JEFFERSON LIMA CLEMENTE - SP259831-A, MARIA EMILIA SANCHO - SP372234-A, SONIA IORI - SP388990-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social requerendo a concessão do benefício de aposentadoria mediante reconhecimento de períodos especiais. O pedido foi julgado improcedente, tendo a parte autora recorrido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-54.2021.4.03.6329 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ADA MARIA RIBERTI Advogados do (a) RECORRENTE: IGOR JEFFERSON LIMA CLEMENTE - SP259831-A, MARIA EMILIA SANCHO - SP372234-A, SONIA IORI - SP388990-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O pedido foi assim julgado: No caso concreto, ao processar o requerimento administrativo da parte autora, o INSS deixou de computar os períodos laborais abaixo relacionados: ... [1] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/04/1983 E 30/08/1983 Empresa: ITO E FREITAS LTDA. Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de categoria profissional de PSICÓLOGA. Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, pois a atividade profissional, em que pese ter sido exercida antes de 29/04/1995, não se encontra no rol existente nos decretos. Outrossim, a parte autora não juntou qualquer dos documentos elencados na fundamentação com a finalidade de comprovar a exposição a agentes nocivos. [2] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 23/07/1984 E 16/08/1984 Empresa: RESTCO COM. DE ALIMENTOS LTDA. Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de categoria profissional de PSICÓLOGA. Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, porquanto a atividade profissional, em que pese ter sido exercida antes de 29/04/1995, não se encontra no rol existente nos decretos. Outrossim, a parte autora não juntou qualquer dos documentos elencados na fundamentação com a finalidade de comprovar a exposição a agentes nocivos. [3] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/07/1986 E 30/06/1989 Empresa: AUTÔNOMA Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de categoria profissional de PSICÓLOGA. Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, vez que a atividade profissional, em que pese ter sido exercida antes de 29/04/1995, não se encontra no rol existente nos decretos. Adicionalmente, a parte autora não juntou qualquer dos documentos elencados na fundamentação com a finalidade de comprovar a exposição a agentes nocivos. [4] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 02/03/1987 E 29/02/1988 Empresa: CENTRO DE PSICOLOGIA E TREINAMENTO Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de categoria profissional de PSICÓLOGA. Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, porquanto a atividade profissional, em que pese ter sido exercida antes de 29/04/1995, não se encontra no rol existente nos decretos. Note-se que a parte autora não juntou qualquer dos documentos elencados na fundamentação com a finalidade de comprovar a exposição a agentes nocivos. [5] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/07/1993 E 31/07/1996 Empresa: AUTÔNOMA Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de categoria profissional de PSICÓLOGA. Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, vez que a atividade profissional, por si só, após 28/04/1995, não implica o reconhecimento de tempo especial. Outrossim, a parte autora não juntou qualquer dos documentos elencados na fundamentação com a finalidade de comprovar a exposição a agentes nocivos. [6] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/03/2000 E 31/07/2006 Empresa: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de categoria profissional de PSICÓLOGA. Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, pois a atividade profissional, por si só, após 28/04/1995, não implica o reconhecimento de tempo especial. Outrossim, a parte autora não juntou qualquer dos documentos elencados na fundamentação com a finalidade de comprovar a exposição a agentes nocivos. [7] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 26/07/2002 E 01/11/2002 Empresa: MUNICÍPIO DE JANDIRA Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de categoria profissional de PSICÓLOGA. Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, vez que a atividade profissional, por si só, após 28/04/1995, não implica o reconhecimento de tempo especial. Outrossim, a parte autora não juntou qualquer dos documentos elencados na fundamentação com a finalidade de comprovar a exposição a agentes nocivos. [8] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/01/2005 E 30/09/2005 Empresa: EMPÓRIO FLORADA COM. DE ALIMENTOS Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de categoria profissional de PSICÓLOGA. Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, pois a atividade profissional, por si só, após 28/04/1995, não implica o reconhecimento de tempo especial. Adicionalmente, a parte autora não juntou qualquer dos documentos elencados na fundamentação com a finalidade de comprovar a exposição a agentes nocivos. [9] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 17/08/2006 E 12/11/2019 Empresa: PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDR. DE SERRA NEGRA Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo RUÍDO DE 65,3 DB E VÍRUS, FUNGOS E BACTÉRIAS. Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, porquanto a exposição ao agente nocivo (ruído, e biológicos) não foi devidamente comprovada por PPP ou laudo técnico assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porque o ruído indicado no PPP não supera o limite legalmente admitido e também (Id XXXXX) não menciona que a exposição ao agente nocivo biológico ocorreu de forma habitual e permanente, tampouco se pode concluir tal fato da análise das atividades diárias do segurado (campo 16.2). [10] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/07/2007 E 31/07/2007 Empresa: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO SUL Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de categoria profissional de PSICÓLOGA. Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, pois a atividade profissional, por si só, após 28/04/1995, não implica o reconhecimento de tempo especial. [11] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/12/2009 E 12/11/2019 Empresa: PREFEITURA MUNICIPAL DA EST. DE ÁGUAS DE LINDOIA Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo RISCO INEXISTENTE. Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, porquanto a exposição ao agente nocivo não foi devidamente comprovada por PPP ou laudo técnico assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porque não há nos autos qualquer dos documentos elencados na fundamentação como passiveis de comprovar a alegada exposição. [12] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/08/2011 E 31/12/2015 Empresa: CLINICA DE PSICOLOGIA SEIDEL Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de categoria profissional de PSICÓLOGA. Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, vez que a atividade profissional, por si só, após 28/04/1995, não implica o reconhecimento de tempo especial. [13] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/02/2016 E 12/11/2019 Empresa: CLINICA DE PSICOLOGIA SEIDEL Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de categoria profissional de PSICÓLOGA. Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, pois a atividade profissional, por si só, após 28/04/1995, não implica o reconhecimento de tempo especial. [14] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/11/2017 E 30/11/2017 Empresa: SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de categoria profissional de PSICÓLOGA. Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, vez que a atividade profissional, por si só, após 28/04/1995, não implica o reconhecimento de tempo especial. Assim, não tendo sido comprovada a especialidade de qualquer dos períodos pleiteados pelo autor, o pedido deve ser julgado improcedente, tendo em vista não haver tempo a ser acrescido à contagem do INSS. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. A autora recorreu. Alegou a possibilidade de conversão do julgamento em diligência. Asseverou que em nenhum momento o Magistrado de Primeiro Grau oportunizou que a recorrente trouxesse aos autos documentos aptos a elidir as mencionadas duvidas, em desatenção ao quanto estabelecido junto ao artigo 352 do Código de Processo Civil. Não tem razão a parte autora. Não vislumbro cerceamento de defesa. O Código de Processo Civil é expresso ao determinar que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, vale dizer, não pode a parte transferir ao Judiciário ônus que lhe incumbia por disposição legal. Em outras palavras, compete à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, nos termos do artigo 434, do Código de Processo Civil, pois incube ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC). Finalmente, compete ao juiz da causa determinar a produção de tal ou qual prova necessária à instrução do processo, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme a dicção do art. 370 da lei processual, sem que isso importe cerceamento de defesa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Agravo interposto pelo requerente, com fundamento no artigo 557, § 1º do Código de Processo Civil e artigos 250 e 251, do Regimento Interno desta E. Corte, em face da decisão monocrática que, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC negou seguimento ao recurso do autor, mantendo na íntegra a sentença que denegou o pedido de aposentadoria especial. II - Sustenta que o exercício de labor em condições agressivas restou devidamente demonstrado durante todo o período questionado, fazendo jus à aposentação. Aduz que, a informação da empregadora de que esteve exposto a pressão sonora acima de 80 db (A) já levou em consideração a atenuação proporcionada pelo uso de EPI, entre 05 a 20 db (A), de forma que o nível de pressão sonora mais baixo seria de 85 db (A). Acrescenta que, trabalhou em um galpão, de forma que esteve exposto ao maior ruído produzido dentro da área, ou seja, superior a 90 db (A). Alega a ocorrência de cerceamento de defesa, em face do indeferimento do pedido de realização de perícia nas dependências da COSIPA. Por fim, pugna pelo reconhecimento da especialidade pelo agente agressivo ruído, a partir de 85 db (A), desde 05/03/1997, pela edição do Decreto 4.882/2003. Pede, em juízo de retratação, que a decisão proferida seja reavaliada, para dar provimento ao recurso e que, caso não seja esse o entendimento, requer que o presente agravo seja apresentado em mesa. III - Não há que se falar em cerceamento de defesa, eis que cabe ao Magistrado no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade para formação do seu convencimento, sendo possível indeferir a produção da prova quando entender desnecessária, em vista de outras já produzidas, nos termos do art. 130 c/c com o art. 420, parágrafo único, inciso II, do CPC. IV - Cumpre registrar que compete à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Civil. V - Acrescente-se, ainda, que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. (TRF-3 - AC: 4207 SP XXXXX-68.2005.4.03.6104, Relator: JUIZA CONVOCADA RAQUEL PERRINI, Data de Julgamento: 01/07/2013, OITAVA TURMA) Argumentou, em seguida, que no exercício da profissão de psicóloga esteve exposta a toda sorte de agentes insalubres, não havendo que se falar que a profissão “psicóloga” por si só, seja apta a afastar o direito ao reconhecimento que se buscou, pois anteriormente não enquadrada no rol de profissionais aptas ao reconhecimento por categoria profissional. Não tem razão a autora. Com razão o magistrado sentenciante ao afirmar que a profissão de psicóloga não está relacionada nos decretos que regulamentam o tempo especial. Ainda que se admitisse a aplicação por analogia, seria necessário que houvesse nos autos a descrição da atividade para que fosse possível a comparação, o que não ocorreu. Assim não é possível reconhecer o tempo especial até 1995 pela categoria profissional. Argumentou que não seria razoável que a categoria de contribuinte individual, fosse apta a afastar a especialidade do labor. O fato de ser ou não contribuinte individual não afasta, por si só, a possibilidade de reconhecimento da atividade especial. Todavia é necessário haver comprovação, por meio de PPP, da exposição aos agentes nocivos. Deve haver uma descrição minuciosa da profissiografia para ver o enquadramento no Tema 211 da TNU, que tem a seguinte redação: para aplicação do artigo 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Ora, não havendo documentos para tal aferição impossível o reconhecimento. No que diz respeito ao PPP anexado no id XXXXX, consta do documento a seguinte descrição da atividade: Pela leitura da profissiografia entendo não ser possível o enquadramento, nos termos do referido Tema 211. A atividade de psicólogo não demanda um contato mais próximo com o paciente, como a atividade realizada pelos médicos e enfermeiros, sendo muito difícil, por conseguinte, o perigo de contágio ou contaminação. Com efeito, decidiu o TRF da 4ª Região que a atividade de psicóloga não possui enquadramento legal, não sendo possível equipará-la a outras funções da área biológica (tais como médicos e enfermeiros), os quais pressupõem contato físico com seus pacientes - o que poucas vezes ocorre com o setor de psicologia. Ainda que possa haver tal contato, e que, ainda, tal contato seja feito com pacientes portadores de moléstia infectocontagiosa (o que não pode ser presumido), isso ocorre de maneira eventual, não habitual. Vejamos a ementa do julgado: APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-96.2018.4.04.7009/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-96.2018.4.04.7009/PR RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA LOURENCO (AUTOR) ADVOGADO: PAOLA DAMO COMEL GORMANNS (OAB PR019564) ADVOGADO: AURORA LÍLIA COMEL BUSATO (OAB PR016804) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE DE RISCO BIOLÓGICO. PSICÓLOGA. HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. 1. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2. Conforme dispõe a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar da exposição a agentes biológicos em seu Anexo XIV, são insalubres as atividades desempenhadas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, quando houver contato direto com pacientes ou objetos por estes utilizados. 3. Tratando-se de hospital psiquiátrico, a possibilidade de contato com doenças infectocontagiosas não é a regra, mas uma possibilidade eventual. 4. Mantida a sentença que negou a especialidade da atividade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. O fato de haver probabilidade de contágio não é, a meu ver, suficiente para o reconhecimento da atividade especial. Durante a pandemia um aluno infectado poderia passar o vírus para os professores e nem por isso a atividade de professor será considerada especial. Não basta para que uma atividade seja considerada especial mera referência à presença de agentes nocivos, porquanto não é a presença destes agentes que torna uma atividade especial, mas sim a caracterização de uma situação que expõe o trabalhador a níveis superiores aos limites de tolerância. Indefiro o pedido subsidiário para que o julgamento seja realizado sem a apreciação do mérito. Há documentos nos autos, todavia a sua análise não permitiu o reconhecimento da atividade especial. Assim sendo, adoto os mesmos fundamentos do aresto recorrido, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo , da Lei n.º 10.259/2001. Esclareço, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AgRg em AI XXXXX/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008). Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e mantenho a sentença recorrida em todos os seus termos, não sendo devido, portanto, o benefício previdenciário pleiteado. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, “caput”, segunda parte, da Lei n.º 9.099/1995, combinado com o artigo da Lei 10.259/2001. No entanto, considerando que é beneficiário (a) da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, a teor do disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. É o voto. E M E N T A RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. ATIVIDADE DE PSICÓLOGA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CABE À PARTE A ANEXAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. MERA REFERÊNCIA À PRESENÇA DE AGENTES NOCIVOS NÃO É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. NECESSIDADE DE SITUAÇÃO DE RISCO DE EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A NÍVEIS SUPERIORES AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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