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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-89.2022.4.03.6301

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Publicação

Julgamento

Relator

OMAR CHAMON

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-3_RI_50485488920224036301_e8164.pdf
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Ementa

E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos da lei.

Acórdão

PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-89.2022.4.03.6301 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CRISTIANE DE OLIVEIRA Advogado do (a) RECORRIDO: ERICA REGINA OLIVEIRA - SP233064-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-89.2022.4.03.6301 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CRISTIANE DE OLIVEIRA Advogado do (a) RECORRIDO: ERICA REGINA OLIVEIRA - SP233064-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou ação objetivando a concessão de benefício por incapacidade, aduzindo, em síntese, ser portadora de moléstia incapacitante para o trabalho. O juízo singular julgou o pedido parcialmente procedente para conceder o auxílio por incapacidade temporária no período de 17/11/22 a 17/04/23. Desta forma, o INSS interpôs o presente recurso postulando a ampla reforma da sentença, sustentando, em síntese, a falta de preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. É o relatório. PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-89.2022.4.03.6301 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CRISTIANE DE OLIVEIRA Advogado do (a) RECORRIDO: ERICA REGINA OLIVEIRA - SP233064-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao INSS. Requisitos Os requisitos exigidos pela lei para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária são os seguintes: a) a condição de segurado da parte requerente, mediante prova de sua filiação ao sistema da Previdência Social; b) a comprovação de ser a parte requerente incapaz permanente ou temporariamente para o trabalho; c) a manutenção da sua condição de segurado na data do evento que determina a concessão desse benefício, ou seja, da incapacidade; d) o cumprimento da carência. Incapacidade A mera existência de uma doença, por si só, não gera o direito a benefício por incapacidade. Tanto o auxílio por incapacidade temporária quanto a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõem a existência de incapacidade laborativa, decorrente da instalação de uma doença ou lesão, sendo que a distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco social que acometeu o segurado, assim como a extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. O auxílio por incapacidade temporária será concedido quando o segurado ficar incapacitado total e temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, devendo-se entender como habitual a atividade para a qual o interessado está qualificado e que desenvolvia antes do evento incapacitante. A aposentado­ria por incapacidade permanente, por sua vez, é devida quando o segurado ficar incapacitado total e definitivamente de desenvolver qualquer atividade laborativa e for insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade, adequada a sua escolaridade formal, que lhe garanta a subsistência. Auxílio-acidente O auxílio-acidente de qualquer natureza veio a lume com a publicação da Lei nº 9.032/95, que trouxe inúmeras alterações na seara da infortunística. Ao contrário do auxílio-acidente que tem origem em acidentes do trabalho ou doenças profissionais, a competência é da justiça federal. Regulamentado pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/91, tem por fato gerador a sequela originada de evento traumático sem nexo de causalidade com o trabalho profissional. Embora não exija carência, tem entre os pressupostos de concessão a qualidade de segurado e por data de início do benefício, o dia seguinte à alta do auxílio-doença. Trata-se de uma das exceções a regra segundo a qual é necessário prévio requerimento administrativo como condição de procedibilidade da ação previdenciária, pois cabe ao perito do INSS, quando for dar alta, verificar se era ou não o caso de conceder o benefício, isto é, se não concedeu é porque entendeu não existirem os pressupostos legais para tanto. Apenas tem direito ao recebimento do benefício os segurados: empregado, avulso e especial, pois o artigo 18, parágrafo primeiro da Lei de regência é expresso nesse sentido, não admitindo interpretações ampliativas contra-legem: “Ainda que comprovada a redução da capacidade laborativa do segurado em virtude de seqüelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, tratando-se de contribuinte individual na data do acidente, não cabe a concessão de auxílio-acidente previdenciário, por força do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91. (...)”(AC XXXXX-9/RS, Rel. Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO, Turma Suplementar/TRF4, unânime, julg. em 14.09.2006, DJU 27.09.2006, p. 928) A análise da incapacidade deverá ser feita de acordo com critérios de razoabilidade e observando-se aspectos circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) de incapacidade. Nova perícia ou esclarecimentos. Considerando a condição do magistrado de destinatário da prova (artigo 130, CPC), é importante frisar que “só ao juiz cabe avaliar a necessidade de nova perícia” (JTJ 142/220, 197/90, 238/222). De tal forma, compete apenas ao juiz apreciar a conveniência de realização de nova avaliação, bem como o acolhimento de quesitos complementares (artigo 426, I c/c artigo 437, CPC), sendo certo que “o julgamento antecipado da lide tem total amparo legal, decorrente da aplicação do CPC 330, I, não se configurando afronta aos CPC 425 e 331”.(STJ, 6ª Turma, AI XXXXX/MG, Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, julgado em 16/12/1993, decisão monocrática, DJ de 08/02/1994, grifos nossos). É importante registrar que a simples contrariedade entre as conclusões dos laudos trazidos pela parte ou pelo INSS, no processo administrativo, com as conclusões do perito judicial não é suficiente para que seja convertido o julgamento em diligência, para a produção de novo laudo. Novo laudo exige desqualificação do primeiro, seja em face de sua superficialidade ou omissão, seja em face de baixa qualidade técnica. De outra forma, jamais o processo se encerraria, pois sempre a parte descontente poderia requerer uma terceira perícia, para “desempatar”. Caso concreto A parte autora foi submetida à perícia médica em 20/03/23, aos 41 anos de idade, tendo desempenhado a atividade de microempreendedora individual. A partir da leitura do laudo médico-pericial é possível extrair o seguinte quadro: “V. EXAME FÍSICO PERICIAL: A pericianda comparece ao exame médico pericial em bom estado geral, corada, hidratada, eupneica, acianótica, afebril, deambulando, contactuante e orientada no tempo e espaço, respondendo de maneira lógica às perguntas formuladas. Por solicitação do examinador, realiza movimentos adequados para o uso da mesa. Destra Pulso: rítmico. Pele: Sem lesões significativas. Mamas: Ausência cirúrgica do complexo aréolo-papilar da mama direita. Dermatite actínica. Musculatura: Eutrófica, eutônica, simetricamente em cintura escapular (ombros), cintura pélvica (bacia) e região torácica, sem dor à palpação. Cabeça e Pescoço: Ausência estase venosa e gânglios palpáveis. Aparelho Circulatório: Bulhas rítmicas sem sopros, pulsos presentes com boa perfusão distal. Aparelho Respiratório: Murmúrio Vesicular presente bilateralmente. Abdômen: Globoso, flácido sem visceromegalias, indolor à palpação. Coluna Vertebral: Movimentos de flexão, lateralização e rotação, normais, Sinal de Lasègue (elevação à 45º) negativo, curvaturas fisiológicas. Membros Superiores: Sem limitações aos movimentos articulares, força e musculatura preservada. Sem linfedemas. Boa amplitude nos movimentos dos membros superiores. Membros Inferiores: Sem limitações aos movimentos articulares, força e musculatura preservada.” O perito apresentou a seguinte conclusão: “VII. Análise e Discussão dos Resultados.41 anos. Relata como atividade profissional habitual: microempreendedora individual. Consta nos autos o (s) diagnóstico (s) a seguir: Neoplasia maligna da mama, CID 10: C 50.9. A pericianda realizou uma biópsia de lesão no mamilo da mama direita no dia 13/06/22, que indicou uma neoplasia Intraepitelial com padrão pagetóide e áreas de ulceração. O exame imuno-histoquímico de 22/08/22 foi compatível com Doença de Paget do mamilo (neoplasia maligna mamária). Em acompanhamento médico no Hospital Santa Marcelina ela foi submetida a cirurgia em internação ocorrida no período de 17/11/22 a 19/11/22, uma centralectomia e linfadenectomia axilar direita, com a remoção de 6 gânglios axilares não acometidos pela neoplasia. No período de 30/01/23 a 23/02/23 ela recebeu radioterapia. Está em uso de Tamoxifeno e passa por consultas médicas regularmente. O tratamento da neoplasia maligna de mama engloba a cirurgia, que é a modalidade de tratamento mais antiga e mais definitiva, principalmente quando o tumor está em estágio inicial e em condições favoráveis para a sua retirada. O tratamento pode ser complementado por quimioterapia, dependendo do estádio em que se encontra e, quando necessária, a quimioterapia poderá ser realizada previamente à cirurgia (quimioterapia neoadjuvante) ou após o procedimento cirúrgico (adjuvante). A quimioterapia é um tratamento que utiliza medicamentos extremamente potentes, com o objetivo de destruir, controlar ou inibir o crescimento das células doentes. A radioterapia, também utilizada de forma complementar tem o intuito de evitar a recidiva local da neoplasia, especialmente quando a mama é preservada através de cirurgias conservadoras (ressecções parciais da mama). Após este tratamento inicia-se o período de acompanhamento médico, com visitas regulares ao profissional de saúde e a manutenção do tratamento pela hormonioterapia, que estará indicada por períodos de cinco a dez anos, na dependência do resultado de exame imuno-histoquímico que definirá a sensibilidade hormonal da neoplasia e a utilidade do tratamento. A pericianda encontra-se em hormonioterapia. A principal função da hormonioterapia no combate ao câncer de mama “receptor hormonal positivo” é reduzir o risco de retorno do câncer previamente operado. A alternativa ao tratamento hormonioterápico cirúrgico para o câncer de mama seria a ooforectomia bilateral, que é a retirada de ambos os ovários na tentativa de reduzir a produção de estrógenos pela mulher. Como em qualquer terapia existem alguns efeitos colaterais possíveis. Em geral, eles estão associados com falta de estrógenos no organismo feminino. São sintomas semelhantes aos encontrados na menopausa, com fogachos (calores), sudorese noturna, secura vaginal, alterações de humor. A hormonioterapia, apesar dos efeitos colaterais acima descritos, é bem tolerada pelas pacientes. Após proceder à leitura dos documentos apresentados e examinar a pericianda, concluímos que ela apresenta incapacidade laborativa atual. A doença foi diagnosticada no dia 13/06/22 e há incapacidade total e temporária no período de 17/11/22 a 17/04/23 (período de tratamento e recuperação). Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Caracterizada Incapacidade Laborativa (...)”. Baseada nos documentos e informações presentes aos autos, a sentença impugnada julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora: “(...) No presente caso, a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e sua eventual majoração de 25%, a partir da data da do requerimento administrativo (NB 31/640.062.494-9). Especificamente no que se refere ao caso dos autos, fora realizada prova pericial com o fim de apuração da incapacidade invocada pela parte autora. Nos autos e na perícia judicial, a autora, que possui 41 anos, informou que possui ensino superior completo e atua como microempreendedora individual. A perita nomeada por este juízo, especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas, concluiu que há incapacidade laborativa total e temporária. Registro os seguintes termos da perícia (ID XXXXX): VII. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: 41 anos. Relata como atividade profissional habitual: microempreendedora individual. Consta nos autos o (s) diagnóstico (s) a seguir: Neoplasia maligna da mama, CID 10: C 50.9. A pericianda realizou uma biópsia de lesão no mamilo da mama direita no dia 13/06/22, que indicou uma neoplasia Intraepitelial com padrão pagetóide e áreas de ulceração. O exame imuno-histoquímico de 22/08/22 foi compatível com Doença de Paget do mamilo (neoplasia maligna mamária). Em acompanhamento médico no Hospital Santa Marcelina ela foi submetida a cirurgia em internação ocorrida no período de 17/11/22 a 19/11/22, uma centralectomia e linfadenectomia axilar direita, com a remoção de 6 gânglios axilares não acometidos pela neoplasia. No período de 30/01/23 a 23/02/23 ela recebeu radioterapia. Está em uso de Tamoxifeno e passa por consultas médicas regularmente. (...) Após proceder à leitura dos documentos apresentados e examinar a pericianda, concluímos que ela apresenta incapacidade laborativa atual. A doença foi diagnosticada no dia 13/06/22 e há incapacidade total e temporária no período de 17/11/22 a 17/04/23 (período de tratamento e recuperação). Pois bem. In casu, de acordo com o CNIS da autora, seu último vínculo empregatício formal findou em 15/12/2018. Posteriormente, voltou a verter contribuições, como contribuinte individual, em 01/12/2021, tendo pago até 30/06/2022. De acordo com a perícia judicial, a doença foi diagnosticada em 13/06/2022, quando a autora ostentava qualidade de segurada. Assim, não procede a alegação do INSS de que a doença teve início em novembro de 2020, uma vez que os documentos médicos apresentados pela autora não apresentaram quaisquer anormalidades (ID XXXXX). Pondero que a doença da demandante encontra-se no rol das enfermidades das quais a carência é dispensada, em consonância com a Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001, sendo exigido tão somente a filiação ao RGPS anteriormente ao acometimento da doença, a qual restou devidamente comprovada no extrato do CNIS. Por sua vez, conforme menciona a perita judicial, a incapacidade se manteve pelo período de 17/11/2022 a 17/04/2023 (realização da cirurgia e tratamento). Dessa forma, tratando-se de incapacidade total e temporária, a parte autora faz jus à concessão do auxílio-doença NB 31/640.062.494-9, com início na data de início da incapacidade, em 17/11/2022 (DIB), até a data de sua cessação, em 17/04/2023 (DCB), tendo em vista o laudo médico judicial. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o réu à obrigação de pagar as parcelas do benefício de auxílio-doença NB 31/640.062.494-9 em favor da parte autora, referente ao período entre 17/11/2022 (DIB) e 17/04/2023 (DCB), no valor de R$ 7.944,89, conforme apurado pela Contadoria (...)”. Tenho que r. sentença não merece reparo, uma vez que o laudo pericial reconheceu a incapacidade total e temporária da parte autora, fixando a DID em 13/06/22, data da biopsia que “indicou uma neoplasia Intraepitelial com padrão pagetóide e áreas de ulceração” e, a incapacidade de 17/11/22 a 17/04/23, período de tratamento e recuperação. Considerando o reingresso no RGPS em 01/12/2021, havia a qualidade de segurado no momento da incapacidade. Por outro lado, o INSS, embora sustente a existência de incapacidade preexistente ao reingresso no RGPS, não apresentou provas aptas a afastar a conclusão do laudo pericial, cujo o parecer está bem fundamentado, embasado em exame clínico e demais exames médicos constantes nos autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação; caso o valor da demanda ultrapasse 200 (duzentos) salários mínimos, arbitro os honorários sucumbenciais na alíquota mínima prevista nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. Na ausência de proveito econômico, os honorários serão devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-3/2042404967

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