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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-86.2016.4.03.6136 SP

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

11ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

NINO OLIVEIRA TOLDO
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Ementa

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , I, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90. SENTENÇA REFORMADA.

1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. O elemento subjetivo do crime tipificado no art. , I, da Lei nº 8.137/90 é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, o que, por consequência, acarreta a supressão ou a diminuição dos tributos devidos. 2. No contexto dos autos, foi comprovado que o apelado agiu de forma livre e consciente, inexistindo qualquer dúvida acerca da sua responsabilidade criminal pelos fatos. A expressiva discrepância entre a receita declarada e aquela efetivamente auferida pela empresa, somada à simulação contábil utilizada, invalida qualquer tese de ausência de dolo, sendo inconteste que a omissão de rendimentos não decorreu de negligência ou ignorância, mas teve o claro objetivo de reduzir a tributação devida. 3. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Não foram reconhecidas circunstâncias agravantes nem atenuantes e foi aplicada a causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90. 4. Fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade ( CP, art. 33, § 2º, c) e, presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, substituída essa pena por duas restritivas de direitos. 5. Apelação provida.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-3/2046812851

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