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16 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-62.2012.4.03.6102 SP

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

11ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

NINO OLIVEIRA TOLDO
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Ementa

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , I, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS FRAUDULENTAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO.

2. No contexto examinado, foi comprovado que os réus agiram em conjunto, de forma livre e consciente, inexistindo qualquer dúvida acerca da responsabilidade criminal de ambos pelos fatos. A enorme divergência entre a movimentação financeira e a receita declarada pela empresa, somada às manobras fraudulentas empregadas, infirma qualquer tese de ausência de dolo, sendo claro o objetivo de burlar o Fisco e reduzir a tributação devida.
3. Dosimetria da pena. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Pena de multa reduzida de ofício.
4. Mantido o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como a sua substituição por restritivas de direitos.
5. Apelações não providas.
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