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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-21.2018.4.03.6181 SP

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

11ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

NINO OLIVEIRA TOLDO
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Ementa

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO.

1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. A conduta de apresentar atestado médico com o timbre da rede pública de saúde, ainda que conste a identificação de médico não pertencente ao serviço público, configura crime de uso de documento. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 585 ( REsp nº 1.931.145/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 22.06.2022, DJe 24.06.2022), firmou a seguinte tese: "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade". No caso, a fração de agravamento foi reduzida para 1/6 (um sexto). 4. A quantificação da pena de multa deve dar-se de forma proporcional com a pena privativa de liberdade, utilizando os mesmos critérios do sistema trifásico. Pena de multa reduzida de ofício. 5. Apelação provida em parte.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-3/2046813232

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