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24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-37.2021.4.03.6201

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-3_RI_00019033720214036201_be96f.pdf
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Ementa

E M E N T A Dispensada.

Acórdão

PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-37.2021.4.03.6201 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: MARINA GERUZA BEZERRA MORAIS Advogados do (a) RECORRENTE: LUKENYA BEZERRA VIEIRA - MS22755-A, NATHALIA DA CRUZ TAVARES - MS19968-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do (a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A, TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181-A Advogados do (a) RECORRIDO: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A, LUCIANA DA SILVA FREITAS - RJ95337-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo da Lei 10.259/2001). V O T O Trago, para registro, a sentença recorrida: I - Trata-se de ação proposta por MARINA GERUZA BEZERRA MORAIS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e da UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP S/A, pela qual pleiteia a declaração de inexistência de débito (R$6.433,92) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela para: realizar os aditamentos relativos aos períodos 2020.2 e 2021.1; efetuar o desbloqueio de acesso ao Portal do Aluno/Avaliações; e impedir as rés de cobrarem e/ou de negativarem seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, foi indeferido (ID. XXXXX). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão cinge-se em analisar eventual responsabilidade da Caixa Econômica Federal e da Universidade Anhanguera Uniderp S/A pelo não aditamento do contrato de FIES. Inicialmente, ressalto que não se aplica ao contrato em discussão as regras do Código de Defesa do Consumidor (STJ. REsp XXXXX/RN. PRIMEIRA SEÇÃO. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, DJe 18/5/10). Outrossim, cumpre consignar que se trata de Financiamento Estudantil – FIES concedido a partir do primeiro semestre de 2018, ao qual se aplica a Lei nº 13.530/2017 - “Novo FIES”-, que alterou a Lei nº 10.260/2001, e a Portaria MEC nº 209/2018. II.1. Questões Prévias Ausência de Interesse de Agir A ré Anhanguera Educacional Participações S.A. assevera que a requerente não possui débitos relativos a mensalidades e que seus aditamentos se encontram regulares, de modo que não há interesse de agir (ID. XXXXX, p. 2/3). Contudo, a assertiva não merece acolhimento, pois a situação da parte autora só foi regularizada pela ré UNIDERP em virtude de cumprimento da liminar deferida no Mandado de Segurança nº XXXXX-07.2021.4.03.6000, que tramita perante a 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS, e que ainda não foi julgado no mérito (ID. XXXXX, p. 25/27). Dessa feita, tem-se por provisória a regularização dos aditamentos e do acesso da parte autora ao portal do aluno/estudante. Por fim, considerando que o objeto dos presentes autos não foi esvaziado pela liminar concedida no mandamus, passaremos à análise do mérito do pedido. Ilegitimidade de Parte De igual modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela UNIDERP, eis que incumbe à IES, por meio da CPSA, prestar assistência ao estudante quanto aos procedimentos de aditamento dos contratos de financiamento (Portaria MEC nº 209/2018, art. 28, VII; art. 67). Ademais, o êxito no cumprimento da liminar deferida no mandado de segurança acima mencionado, não deixa dúvidas acerca de sua legitimidade para ocupar o polo passivo. II.2. MÉRITO Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho, (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. (grifo nosso) Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Através dele, podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. No caso, a parte autora informa que cursa medicina veterinária desde 2019, mediante financiamento estudantil - FIES de 91,37%, efetuando pagamento mensal remanescente de R$161,27, sem pendência junto ao agente financeiro – Caixa Econômica Federal. Sustenta que foi impedida de realizar o aditamento do financiamento estudantil perante a CEF, relativo aos semestres de 2020.2 e 2021.1, devido a repetidos erros sistêmicos. Aduz que a Universidade Anhanguera Uniderp S/A bloqueou seu acesso ao Portal do Aluno/Avaliações, sob a alegação de que possui débitos em aberto, e está cobrando indevidamente o valor de R$6.433,92, quantia que extrapola a percentagem por ela custeada. A ré Anhanguera Educacional Participações S.A. sustenta que o aditamento do contrato de financiamento estudantil é promovido exclusivamente pelo estudante, sendo este o único responsável pelas informações repassadas ao sistema. Assevera que não tem ingerência no contrato de financiamento estudantil, razão pela qual não causou nenhum dano. Aduz que a requerente não comprovou ter realizado os aditamentos e que não há débitos relativos a mensalidades em aberto. A Caixa, em justa síntese, informa que em seus sistemas o contrato celebrado no primeiro semestre de 2019 está com os aditamentos realizados até o 2º semestre de 2020 e que não há débitos em aberto impedindo os demais aditamentos. Discorre sobre os regramentos do FIES, bem como sobre suas obrigações e as do estudante beneficiado. Acrescenta que os dois aditamentos objetos dos presentes autos, já foram efetuados, que o contrato se encontra regular e sem negativação do nome da parte autora. Informa que o contrato FIES da requerente é o novo FIES, sendo a IES (Instituição de Ensino Superior) quem realizou o aditamento simplificado. Registra que a maioria dos FIES são aditados de forma simplificada para que o aluno não precise ir a Caixa. Destaca que não impediu o acesso ao portal de aluno, nem incluiu o nome da parte autora em lista de irregularidade, assim como não bloqueia acesso ao SIFESWEB. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal A parte autora alega que houve falha nos sistemas da Caixa Econômica Federal. Contudo, os documentos juntados aos autos demonstram que o sistema apenas informou que não havia aditamento pendente de confirmação (ID. XXXXX, p. 32/33, 47). Não houve negativa de acesso, nem mensagem de erro ou de impedimento ao sistema. Assim sendo, ante a inexistência de elementos que indiquem conduta ilícita da Caixa, não há que se falar em responsabilidade civil, nem em dano moral por ela causado. Responsabilidade da ré Anhanguera Educacional Participações S.A. A Universidade ré sustenta que o aditamento do contrato de financiamento estudantil é promovido exclusivamente pelo estudante. O presente contrato, como outrora mencionado, obedece às normativas do chamado “novo FIES”, instituído pela Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei nº 10.260/2001. Dentre os novos regramentos temos a Portaria MEC nº 209/2018 - dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES a partir do primeiro semestre de 2018 -, a qual estabelece que incumbe à IES, por meio da CPSA, prestar assistência ao estudante quanto aos procedimentos de aditamento dos contratos de financiamento: Art. 28. São atribuições da CPSA: (...) VII - adotar as providências necessárias aos procedimentos de aditamento dos contratos de financiamento e emitir os respectivos documentos de regularidade pertinentes; (...) § 1º Os originais dos documentos referidos nos incisos V e VII deverão ser emitidos, assinados e entregues ao estudante pelo presidente, vice-presidente ou integrante da respectiva equipe de apoio técnico. § 2º A CPSA e respectiva equipe de apoio técnico poderão adotar as medidas necessárias junto ao estudante para regularizar a ausência ou a desconformidade dos documentos ou ainda as informações referidas no inciso III deste artigo. (...) Art. 67. Os contratos de financiamento da modalidade Fies concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, independentemente da periodicidade do curso, deverão ser aditados semestralmente sob a modalidade simplificado ou não simplificado referidos no art. 61 desta Portaria, por meio do Sistema Informatizado do agente operador, mediante solicitação pela CPSA e confirmação eletrônica pelo estudante financiado. (...) Portanto, o aditamento do contrato de financiamento não é providência exclusiva do estudante. Incumbe à Instituição de Ensino Superior – IES, por meio da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do FIES - CPSA, a solicitação de aditamento. Consta dos autos que a parte autora tomou ciência de que seu nome constava em lista de alunos que precisavam realizar aditamento, tendo recebido, inclusive, mensagens da ré acerca dessa necessidade (ID. XXXXX, p. 48; ID. XXXXX, p. 28, 34/35; ID. XXXXX, p. 4). Observa-se que a requerente, no início do mês de março de 2021, entrou em contato com a Universidade para saber sobre o aditamento do contrato FIES (ID. XXXXX, p. 33/37). Todavia, não há documentos demonstrando o desfecho do atendimento. Na sequência, a requerente juntou dois print’s: em um deles constam dois arquivos em pdf nominados como aditamentos, aparentemente enviados pela autora, por e-mail; e no outro, a UNIDERP cobrando o boleto com vencimento em 15/03/2021, no valor de R$191,72 (ID. XXXXX, p. 29/30; ID. XXXXX, p. 41), que de acordo com o comprovante de pagamento e Demonstrativo de Evolução Contratual, já estava quitado (ID. XXXXX, p. 35, 44; ID. XXXXX, p. 9/10). Não há dúvidas de que a Universidade ré negou à parte autora acesso ao portal do aluno (ID. XXXXX, p. 36, 38 e 40). Assim como, certo é o motivo pelo qual o fez, e impediu o aditamento do contrato, isto é, o não pagamento da quota-parte da mensalidade da autora vencida em 15/03/2021, que de acordo com os documentos já havia sido quitada. Há, portanto, evidente falha/erro da Universidade ré, que configura ato ilícito ensejador de responsabilidade civil. Dessa feita, a requerente faz jus ao aditamento extemporâneo dos períodos 2020.2 e 2021.1, bem como ao acesso ao Portal do Aluno/Avaliações; e, ante ao direito ao aditamento extemporâneo, por consequência lógica, os valores relativos às mensalidades dos semestres a serem aditados são inexigíveis na parte que deve ser custeada com recursos do FIES. A respeito da matéria, o julgado abaixo transcrito: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NOVO FIES. ILEGITIMIDADE DO FNDE. PERDA DO PRAZO DE ADITAMENTO SEMESTRAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALTA DE ORIENTAÇÃO ADEQUADA AO ESTUDANTE QUANTO AOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ADITAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER PREVISTO NO ART. 28, VII, DA PORTARIA MEC N. 209/2018. DIREITO AO ADITAMENTO EXTEMPORÂNEO. MENSALIDADES INEXIGÍVEIS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Controvertem-se as partes acerca da responsabilidade pelo não aditamento do contrato do FIES do impetrante relativo ao semestre 2020/1 e da legitimidade da cobrança das mensalidades referentes ao período não aditado. 2. Nos termos do art. , I, b, da Lei 10.260/2001 e do art. 13 da Portaria MEC n. 209/2018, compete ao MEC e ao FNDE a supervisão do cumprimento das normas do FIES e do sistema a ser desenvolvido, mantido e gerido pelo agente operador. 3. A Lei 13.530/2017 alterou a Lei 10.260/2001 e instituiu o Novo FIES, atribuindo a qualidade de agente operador do fundo a instituição financeira pública federal contratada pelo MEC. 4. Em relação aos contratos formalizados a partir do primeiro semestre de 2018, a CEF atua como agente único, responsável pelos papéis de agente operador, financeiro e gestor de fundos garantidores. Portanto, compete exclusivamente a ela formalizar os contratos (art. 11, IX, da Portaria MEC n. 209/2018) e operacionalizar o FIES por meio do desenvolvimento, manutenção e gestão de sistema próprio (art. 13). 5. O MEC é o responsável pela contratação do agente operador e financeiro (art. 5º, I), e o FNDE figura como interveniente no contrato (art. 6º, VI), atuando ambos como supervisores e fiscalizadores do cumprimento das normas e do sistema mantido pelo agente operador (arts. 5º, I, 6º, VII, e 13). Nesse caso, não obstante a competência da CEF, havendo falha na supervisão exercida pelos entes públicos, é possível sua responsabilização em conjunto com a instituição. 6. Na espécie, o contrato de financiamento estudantil foi celebrado após 2017, com a CEF na qualidade de agente operador e financeiro. Visto que o aluno pretende apenas a desconstituição dos débitos perante a IES e o cumprimento de obrigação de fazer (aditamentos contratuais) pelo agente operador, inexiste legitimidade do FNDE, uma vez que apenas a CEF poderá cumprir a providência pretendida junto ao SIFES. 7. A prova documental produzida demonstra que a IES não prestou a assistência necessária ao aluno para regular conclusão do aditamento contratual, levando-o a crer equivocadamente no acerto do procedimento realizado e a perder o prazo para validação da prorrogação contratual. 8. Nos termos do art. 28, VII, da Portaria MEC n. 209/2018, é atribuição da CPSA “adotar as providências necessárias aos procedimentos de aditamento dos contratos de financiamento”. A omissão em orientar adequadamente os alunos beneficiários do FIES quanto a tais procedimentos certamente constitui descumprimento desse dever. 9. Sendo evidente que o não aditamento do contrato ocorreu por omissão da IES no cumprimento de seu dever legal, o autor faz jus ao aditamento extemporâneo do semestre 2020/1 e dos seguintes que eventualmente não tenham sido aditados em virtude da pendência preexistente no sistema, nos termos do art. 107 da Portaria MEC n. 209/2018. 10. E, havendo direito ao aditamento extemporâneo, por consequência lógica, os valores relativos às mensalidades dos semestres a serem aditados são inexigíveis. 11. Apelação e remessa necessária não providas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - XXXXX-57.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 18/08/2022, Intimação via sistema DATA: 22/08/2022). Registro, por oportuno, que embora a Universidade ré sustente não haver mensalidades em aberto e que os aditamentos estão regulares, consta na Consulta Situação do Aluno (ID. XXXXX, p. 78), anotação referente ao Mandado de Segurança nº XXXXX-07.2021.4.03.6000, indicando que a regularização da situação da parte autora se deu em virtude da medida judicial, ainda não julgada definitivamente. Danos morais Nesse passo, há danos morais decorrentes da falha da requerida, tendo em vista que a parte autora foi impedida de realizar os aditamentos e de acessar o portal do aluno. Provada a responsabilidade da parte ré e a lesão moral da parte autora bem como o nexo de causalidade entre ambos, há que se indenizar o dano moral sofrido. No que diz respeito ao quantum indenizatório da reparação por dano extrapatrimonial, a indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, concomitantemente, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios, respeitado o binômio proporcionalidade/razoabilidade. É o caráter punitivo-reparador que encerra esse modelo indenizatório (punitive damages). No caso dos autos, fixam-se os seguintes parâmetros para a quantificação do montante indenizatório: a) demonstração da falha na prestação do serviço pela Universidade ré; b) caráter coercitivo e pedagógico da indenização; c) respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; d) configuração de dano moral; e) a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado; f) ato com consequências; g) tempo transcorrido entre o ilícito e o arbitramento da indenização. Tendo em conta esses parâmetros, impõe-se a fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ressaltando que o tempo entre o ilícito e o arbitramento da indenização foi considerado na fixação do valor da condenação. Em relação aos consectários legais (juros e correção), considerando que o tempo para o julgamento do processo foi levado em consideração no momento de fixação do quantum indenizatório, os juros e a correção monetária devem incidir a contar da publicação desta sentença, conforme súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. DA TUTELA ANTECIPADA A parte autora requereu antecipação dos efeitos da tutela para realizar os aditamentos relativos aos períodos 2020.2 e 2021.1, efetuar o desbloqueio do acesso ao Portal do Aluno/Avaliações e impedir a cobrança, e/ou de negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Indeferido o pedido (ID. XXXXX), a parte autora pugnou pela reconsideração da decisão (ID. XXXXX). Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante do necessário aditamento do contrato FIES em relação aos períodos 2020.2. e 2021.1, bem como do acesso ao Portal do Aluno, para regularização da vida acadêmica da requerente, concedo a antecipação dos efeitos da tutela reclamada. Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar à Universidade Anhanguera Uniderp S/A que proceda, de imediato, às providências necessárias ao aditamento do contrato FIES em relação aos períodos 2020.2. e 2021.1, bem como ao acesso ao Portal do Aluno, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE PARCIALMENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: III.1. rejeitar as preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva arguidas pela Universidade Anhanguera Uniderp S.A.; III.2. declarar a inexistência de ato ilícito praticado pela Caixa Econômica Federal; III.3. determinar que a Universidade Anhanguera Uniderp S.A, proceda, de imediato, às providências necessárias ao aditamento do contrato FIES em relação aos períodos 2020.2. e 2021.1; e ao acesso da parte autora ao Portal do Aluno, nos termos da tutela antecipada acima deferida; III.4. declarar a inexistência do débito relativo à mensalidade de 15/03/2021; bem como a inexigibilidade dos valores relativos às mensalidades dos semestres a serem aditados na parte que deve ser custeada com recursos do FIES. III.5. condenar a Universidade Anhanguera Uniderp S.A IES ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da publicação da sentença, conforme o novo Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado por Resolução do CJF. Oficie-se, com urgência, ao Juízo da 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS (autos nº XXXXX-07.2021.4.03.6000), com cópia desta sentença. Justiça gratuita deferida (ID. XXXXX). Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. IV. Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. Registrada eletronicamente. Publique-se e Intime-se. A parte recorrente insurge-se contra o valor da indenização arbitrada a título de indenização por danos morais. Alega que a indenização deve representar para a vítima satisfação capaz de amenizar o abalo sofrido e de aplicar ao causador sanção e alerta para que não repita o ato. Requer seja alterado o valor da indenização de R$ 5.000,00 para R$ 30.000,00. Acerca do valor a ser arbitrado a título de danos morais, consigno que, de acordo com a jurisprudência pátria dominante, deve-se verificar sua dupla função: ressarcir a parte lesada e desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. A indenização deve seguir dois parâmetros principais: não servir de fonte de enriquecimento sem causa e não ser inexpressiva. Desta forma, o quantum não pode ser ínfimo, mas também não pode ser de tal forma alto a implicar enriquecimento sem causa à parte lesada. A teoria do desestímulo também encontra ressonância em posicionamento que, aliás, está consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça[1]. Para determinar-se o valor da reparação, deve-se atentar para o que dispõe o artigo 944 do Código Civil: “a indenização mede-se pela extensão do dano”. O enunciado n. 379 da IV Jornada de Direito Civil salienta que “O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil”. Recomendável, para tanto, a adoção do método bifásico, consagrado na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: primeiramente, fixa-se um valor básico para indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes que apreciaram casos semelhantes; em um segundo momento, o juízo analisa as circunstâncias do caso, dentre as quais, a gravidade do fato e suas consequências, a intensidade do dolo ou grau de culpa do agente, a eventual participação culposa do ofendido, a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima[2]. Registre-se que não se deve perder de vista que se está a tratar aqui de falha no serviço prestado pela Universidade Anhanguera UNIDERP S/A, já que, conforme reconhecido em sentença, negou à parte autora acesso ao portal do aluno, causando o impedimento do aditamento do contrato. Isso deve também nortear a fixação do valor da compensação por danos morais. Assim, no caso em tela, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo justa a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com tais considerações somadas às trazidas na r. sentença recorrida, entendo que o caso é de rejeição do recurso. Consigno, por fim, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, presentes os requisitos legais que ensejam o deferimento do pedido formulado, não vislumbro, na sentença, qualquer afronta a questões jurídicas eventualmente suscitadas. Por todo o exposto, nego provimento ao presente recurso, confirmando a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais dou por transcritos, com base no art. 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. da Lei n. 10.259/2001, somados aos argumentos ora expendidos, conforme fundamentação supra. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95. A exigibilidade ficará suspensa pelo período de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do disposto no art. 98, § 2º e § 3º, do CPC/15. É o voto. [1] “O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.” ( AgRg no Ag XXXXX / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX/XXXXX-1 – STJ – QUARTA TURMA - DJe 24/08/2010). [2] É o que se depreende do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 959.780 - ES (2007/XXXXX-9) de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Outro exemplo advindo do E. STJ de aplicação do método bifásico encontra-se em acórdão da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que o utilizou para quantificação da indenização por danos morais derivados da morte de passageiro de transporte coletivo em demanda indenizatória proposta pelos pais e uma irmã da vítima (STJ, 3ª T., REsp XXXXX/MG, rel.: Ministra Nancy Andrighi, j. 1º/06/2006, DJ 19/06/2006, p. 135. 290). E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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