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24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-63.2020.4.03.6201

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-3_RI_00062756320204036201_e26f1.pdf
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Ementa

E M E N T A Dispensada.

Acórdão

PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-63.2020.4.03.6201 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: J. V. D. R., JULIENY LORRANE DA ROCHA Advogado do (a) RECORRIDO: CHARLES MACHADO PEDRO - MS16591-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos (id. XXXXX): I – RELATÓRIO Os autores Marcos Euclides da Silva, João Vitor da Rocha, representado por seu genitor, Marcos Euclides da Silva, e Julieny Lorrane da Rocha pretendem o recebimento de parcelas relativas ao benefício por incapacidade temporária, requerida por sua esposa e genitora, respectivamente, falecida em 21.04.2020, bem assim a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O INSS anexou contestação-padrão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PRÉVIA Ilegitimidade ativa O INSS requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão da ilegitimidade de parte, isso porque a pretensão do direito material deduzido tem natureza personalíssima. Assim, se a falecida não desejou o objeto de direito material em vida, não cabe aos dependentes, herdeiros ou sucessores promover o pedido post mortem, carecendo legitimidade ativa para postular em juízo. O herdeiro pode postular tudo aquilo que era devido ao autor da herança, salvo nas hipóteses em que há norma expressa restringindo a legitimidade. Não há norma que proíba herdeiros de requerer judicialmente benefícios que não foram concedidos aos autores da herança. Portanto, havendo direito adquirido, no âmbito público ou privado, esse direito é transmitido aos sucessores na forma da lei. Assim estabelece o art. 112 da Lei nº 8.213/91: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” Incompetência do juízo As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho. Prescrição No que tange a incidência da prescrição aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se trata de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. MÉRITO II.2. Mérito A Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, ao conferir nova redação ao art. 201, I, da Constituição Federal, substituiu a referência aos eventos de doença e invalidez pela expressão “eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho”. Não obstante a mudança de denominação, os requisitos para concessão continuam sendo os estabelecidos na Lei nº 8.213/91. Porém, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. Nesta quadra, registro, que, em se tratando de restabelecimento de benefício concedido anteriormente à EC nº 103/19, as regras de cálculo serão as da Lei nº 8.213/91. Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez]. No caso em tela, conforme laudo pericial anexo, elaborado através de perícia indireta, a segurada esteve incapaz total e permanentemente incapaz para o exercício de atividade laborativa, desde 15.10.2018 (ID XXXXX). No que diz respeito aos demais requisitos, restam satisfeitos, tendo em vista que, na data do início da incapacidade fixada no laudo pericial, a falecida tinha qualidade de segurada e carência, conforme documento anexado aos autos (cnis anexo). Em que pese a perita atestar a DII em 15.10.2018, é perfeitamente possível admitir que na DER de 18.05.2018, a autora estivesse ao menos incapaz temporariamente para exercer atividade laborativa, vez que sua incapacidade decorreu de agravamento/progressão da doença. Dessa forma, o pedido é procedente, sendo devido aos autores o direito ao recebimento das parcelas, relativas ao benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), referente ao período de 18.05.2018 (DER) a 15.10.2018, quando deverá ser convertido em benefício de aposentadoria por incapacidade permanente até 21.04.2020 (óbito da segurada falecida). DO DANO MORAL Alegam os autores, que a segurada falecida sofreu dano moral face a negativa do réu em conceder o benefício previdenciário devido, ficou sem receber qualquer remuneração para o sustento próprio e de sua família, passando seus últimos dias em estado de vulnerabilidade, o que agravou suas patologias. Nos termos do art. 186 do Código Civil de 2002: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” A jurisprudência é uníssona em estabelecer que meros dissabores não se confundem com dano moral, para o qual é necessário que a parte tenha passado por dor, humilhação apta a causar prejuízo à esfera moral do sujeito. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA A ENSEJAR, APENAS, O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL A PARTIR DA INDEVIDA CESSAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA. [...] 5. Não se justifica, no caso, a condenação da autarquia ao pagamento de indenização a título de dano moral, pois como bem afirmou o magistrado a quo, o fato de o pedido administrativo de restabelecimento ter sido indeferido não é motivo suficiente para caracterizar o dano moral, até porque cabe ao INSS no exercício de suas atribuições verificar a regularidade de manutenção dos benefícios previdenciários, vez que sempre é possível, em tese, a recuperação de um segurado que se encontra em gozo de benefício por incapacidade laboral, pois ainda que tal avaliação da autarquia tenha se revelado equivocada, seria ainda necessário a devida comprovação do dano moral por parte do órgão previdenciário, o qual como dito, se encontrava no exercício de sua atribuição institucional. (APELRE XXXXX51040038576. Acórdão TRF2. Desembargador Federal ABEL GOMES. E-DJF2R. Data:18/03/2014. Decisão: 25/02/2014) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF. ART. 20, § 2º, DA LEI N.º 8.742/93. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme já se posicionou a jurisprudência desta E. Corte, não se reconhece cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas que o julgador considera irrelevantes para a formação de sua convicção racional sobre os fatos litigiosos, e muito menos quando a diligência é nitidamente impertinente, mesmo que a parte não a requeira com intuito procrastinatório. [...] 6. O autor não logrou êxito em demonstrar a existência do dano, nem a conduta lesiva do INSS e muito menos o nexo de causalidade entre elas. O fato de a Autarquia ter indeferido o requerimento administrativo do benefício pleiteado, por si só, não gera o dano moral. 7. Agravo legal a que se nega provimento. ( AC XXXXX20094036102, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/06/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Os autores não demonstraram ter a segurada falecido sofrido dano moral e decorrente do indeferimento desse benefício, apenas argumentou que o indeferimento se dera de forma ilegal. O INSS, por sua vez, indeferiu o benefício porque ao tempo em que realizou a perícia administrativa não constatou a incapacidade laborativa, não tendo sido comprovada a prática de ato deliberado tendente a causar dano à parte autora. Dessa forma, o pedido de reparação por dano moral é improcedente. III - Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o réu ao pagamento das parcelas relativas ao benefício por incapacidade temporária, correspondente ao período de 18.05.2018 a 15.10.2018, quando deverá ser convertido em benefício de aposentadoria por incapacidade permanente até 21.04.2020 (óbito da segurada falecida), com renda mensal nos termos da lei. Condenar o réu a pagar as parcelas vencidas com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Com respeito ao decidido em repercussão geral pelo STF no RE 870.947 e pelo STJ Tema 905 (também vinculante), a TR deve ser substituída pelo INPC nos benefícios previdenciários e pelo IPCA-E nos assistenciais. A partir de XXXXX-12-2021, incidirá o artigo da Emenda n. 113. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da implantação benefício. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Neste caso, deverá a parte autora dizer se concorda com os cálculos do INSS. Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Reembolso de honorários periciais adiantados à conta do Tribunal deve ser suportado pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Como se sabe, o art. 46 combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O mencionado § 5º do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem. Afirmou que sua utilização não viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88). É o que se extrai do seguinte precedente: (...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário ( CF, art. 93, IX). (ADI 416 AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31/10/2014 PUBLIC 03/11/2014) Feitas essas considerações, saliento que a sentença recorrida não merece reparos: o conjunto probatório foi bem apreciado e o pedido analisado a partir das normas jurídicas e entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie. Aduz o recorrente a falta de legitimidade ativa ad causam dos recorridos. Defende que os benefícios previdenciários têm caráter personalíssimo e que, portanto, os sucessores não possuem legitimidade para pleitear a sua concessão. Pede, portanto, a improcedência do pedido e a extinção do feito sem resolução de mérito. O recurso interposto não comporta acolhimento, como passo a expor. Os benefícios previdenciários, como defendido pela parte recorrente em sede recursal, de fato, possuem caráter personalíssimo. Não obstante o disposto, não se deve confundir o direito do benefício em si com as parcelas atrasadas, que deveriam ter sido pagas, não fosse o erro administrativo da autarquia previdenciária. Veja-se o que decidiu o E. STJ acerca do tema: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SUCESSORES LEGÍTIMOS DE EX-TITULAR DE BENEFÍCIO. VALORES NÃO RECEBIDOS PELO DE CUJUS. LEGITIMIDADE. ART. 112 DA LEI 8.213/91. DISPENSA DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. PODER JUDICIÁRIO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO. SÚMULA 213/TFR. PRINCIPIOLOGIA. PROTEÇÃO AO SEGURADO. RESTRIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I - Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que os sucessores de ex-titular de benefício previdenciário têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo "de cujus", independentemente de inventário ou arrolamento de bens, nos termos do artigo 112 da Lei 8.213/91. Neste sentido, não se restringe a aplicabilidade do artigo 112 da Lei 8.213/91 somente ao âmbito administrativo. II - Ademais, em ações de natureza previdenciária não se pode obrigar à parte a exaurir a via administrativa, de acordo com o enunciado da Súmula 213, do ex-TFR. Desta forma, admitir-se a aplicação do referido artigo tão somente ao âmbito administrativo acarretaria à parte o ônus de exaurir a via administrativa. III - A principiologia do Direito Previdenciário pretende beneficiar o segurado desde que não haja restrição legal. Neste sentido,impor ao sucessor legítimo do ex-titular a realização de um longo e demorado inventário, ou arrolamento, para, ao final, receber um único bem, qual seja, um módico benefício previdenciário, resultaria não em um benefício, mas em um prejuízo. Em sendo assim, a aplicabilidade do artigo 112 da Lei 8.213/91, no âmbito do Poder Judiciário, é admissível, sem a exigência de proceder-se a inventário ou arrolamento. IV - Embargos de divergência rejeitados. ( EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 300 - destaquei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. PENSIONISTA. LEGITIMIDADE. INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Segundo a jurisprudência do STJ, em observância ao princípio da especialidade, há prevalência do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 sobre as normas do diploma processual civil, motivo pelo qual os dependentes e, na falta deles, os sucessores do falecido, possuem legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. 3. Hipótese em que reconhecida a legitimidade de pensionista para perceber os valores devidos ao servidor falecido e não pagos em vida, não havendo que se falar em concorrência com os demais herdeiros. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020 - destaquei) Os sucessores, como disposto, possuem legitimidade para pleitear os valores atrasados devidos ao de cujus em vida. É que o direito ao benefício se perfectibiliza no momento em que preenchidos os requisitos necessários à obtenção do benefício – no caso: incapacidade, carência e qualidade de segurado (podendo variar o termo de início quando ultrapassado o prazo para o seu requerimento) – e verificado tal marco, o direito passa a integrar o patrimônio da pessoa, o qual, como se sabe, em caso de falecimento, é transmitido aos herdeiros, sob pena de enriquecimento sem causa da autarquia. No caso, o de cujus contribuiu para a Previdência Social, efetuou requerimento para obtenção do benefício incapacitante – que foi negado (como dito, por erro) –, tendo sido posteriormente reconhecido por perícia que a segurada tinha direito ao benefício. Por certo, terão os herdeiros legitimidade processual para propor ação de cobrança do direito adquirido em vida pela genitora. O caso é, portanto, de rejeição do recurso interposto e de manutenção da sentença. Consigno, no mais, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora utilizada. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais dou por transcritos, com base no art. 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. da Lei n. 10.259/2001, somados aos argumentos ora expendidos. Sem custas. Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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