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24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-38.2021.4.03.6201

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-3_RI_00112993820214036201_16c48.pdf
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Ementa

E M E N T A Dispensada.

Acórdão

PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-38.2021.4.03.6201 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do (a) RECORRENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A RECORRIDO: CLODOALDO OLIVEIRA TEIXEIRA Advogado do (a) RECORRIDO: GUILHERME ASCURRA NETO - MS19568-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. da Lei nº 10.259/2001). V O T O Trago, para registro, a sentença recorrida: I. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do Banco C6 Consignado SA, pela qual pleiteia a parte autora a declaração de inexistência de débito, cessação imediata dos descontos no seu benefício previdenciário, e condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões Prévias Incompetência A alegação de complexidade da matéria, a afastar a competência do Juizado Especial Federal, não pode ser acolhida, na medida em que tal circunstância, se o caso, poderá ser aferida por outras provas e documentos. Além de a competência, no caso, ser absoluta, diante do valor da causa. Inexistência de litígio – falta de interess Rejeito tal arguição, pois apesar da inexistência de solicitação de cancelamento do empréstimo junto ao banco corréu, a parte autora requereu o bloqueio da consignação perante o INSS; e anexou “prints” de tela de ligações efetuadas e e-mail encaminhado àquela instituição bancária com tal finalidade. Legitimidade passiva Quanto à necessidade de formação de litisconsórcio e ilegitimidade passiva do INSS e a instituição bancária, adoto o entendimento da Turma Nacional de Uniformização exposto no Tema 183 in verbis: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. , da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Logo, conforme o entendimento supra transcrito e o teor do artigo da Lei nº 10.820/2003: a) pode o beneficiário autorizar o INSS a proceder aos descontos, ocasião em que a instituição financeira credora é diversa da responsável pelo repasse do pagamento do benefício, e nesse caso pode haver responsabilidade subsidiária da autarquia por omissão na fiscalização; mas b) pode também o beneficiário autorizar diretamente, sem a intervenção do INSS, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual receba o seu benefício o retenha para amortização de empréstimos, ocasião em que não pode haver responsabilização do INSS, já que não participa ativamente da constituição da relação jurídica. Sendo assim, considerando que o INSS pode eventualmente ser subsidiariamente responsabilizado, rejeito por ora a sua alegação de ilegitimidade passiva. II.2. Mérito O cerne da questão está em analisar eventual responsabilidade dos requeridos por contrato de empréstimo que a parte autora não realizou, e consequente consignação no benefício previdenciário. A parte autora, incapaz, representada por sua irmã, percebeu, a partir de junho de 2021, descontos consignados em seu benefício previdenciário no valor de R$ 780,00, referente a contrato de empréstimo com o Banco Ficsa, que jamais contratou, tratando-se de flagrante fraude empregada pela empresa ré, que apresentou contrato falso. De igual forma, o INSS agiu sem qualquer diligência ao proceder com os descontos de forma automática, sem sequer verificar se o empréstimo era de fato verdadeiro. Trouxe à inicial (ID XXXXX) documento pessoal, certidão de curatela, cópia do processo judicial comprovando ser interditado desde 31/7/2019; cópia do extrato de consignações no benefício previdenciário; e boletim de ocorrência. O INSS aduz não ter responsabilidade pela contratação; pois mantém convênio com as instituições somente para facilitar a relação com os beneficiários, contudo não possui qualquer documento referente à suposta contratação, porque não intermedeia o procedimento; sendo o contrato incluído via rotina de empréstimo. Por sua vez, o BANCO C6 Consignado argumenta que o contrato de empréstimo bancário/cédula de crédito consignado se deu de forma digital, explicando todo o procedimento, por meio de assinatura firmada digitalmente pela parte autora, de aplicativo de internet, com anuência de dados e contratação por meio de link, o que está devidamente regulamentado pelo Banco Central, inexistindo qualquer vestígio de ilegalidade ou ilicitude na conduta do réu, por ausência de comprovação de fraude praticada por terceiros. Sem razão os requeridos. No caso concreto, verifica-se, claramente, que o documento pessoal, a foto utilizada na contratação e a assinatura respectiva não pertencem ao autor (ID XXXXX). Além disso, os documentos trazidos na inicial comprovam que o autor é incapaz e está interditado desde 31/7/2019, tanto que representado pela curadora. Assim, há provas mais que suficientes de que a proposta e a contratação do empréstimo, realizado em 14/4/2021, não foram firmados pela parte autora. Tampouco há indício de que o crédito do valor ocorreu em conta corrente de sua titularidade. Quanto ao INSS, por sua vez, verifico que a IN 28/2008 previa o bloqueio automático de benefícios para empréstimos consignados e o desbloqueio somente com autorização expressa do beneficiário ou seu representante legal: Art. 1º O desconto no valor da aposentadoria e pensão por morte pagas pela Previdência Social das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa. § 1º Os benefícios referidos no caput, uma vez concedidos, permanecerão bloqueados para a realização de operações relacionadas à consignação de valores relativos a empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil até que haja autorização expressa para desbloqueio por parte de seu titular ou representante legal. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa INSS Nº 100 DE 28/12/2018). A mesma previsão foi mantida pela IN 138/2022 em seu artigo 8º especifica que no ato da concessão dos benefícios eles devem ser automaticamente bloqueados para empréstimos: Art. 8º O bloqueio dos benefícios elegíveis para averbação do crédito consignado é realizado: I - automaticamente, quando da concessão do benefício; Portanto, competia ao INSS comprovar nos autos o desbloqueio feito pela própria parte autora ou sua representante, o que não ocorreu. Logo, esse desbloqueio sem prévia autorização é suficiente à ensejar a responsabilização da autarquia previdenciária. E aqui ressalto não se tratar da responsabilidade subsidiária prevista no tema acima transcrito, eis que não decorre ela da mera fraude na contratação, para a qual a responsabilidade da autarquia é subsidiária, mas sim da liberação de contratação de empréstimo sem autorização do beneficiário, na qual a responsabilidade é de maneira direta Ocorreu, portanto, falha na prestação do serviço da instituição bancária, bem como da autarquia previdenciária, na medida em que inexiste documento comprovando a contratação pelo segurado ou sua representante legal. Do dever de restituir e indeniza Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho, (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado (grifo nosso) Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, e elemento referencial entre a conduta e o resultado. Através do nexo causal, podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. No caso, conforme já exposto, houve, sim, falha na prestação do serviço. Aqui novamente faço a ressalva. O entendimento fixado em tese no sentido da subsidiariedade da responsabilidade do INSS, diz respeito a casos em que a autarquia tenha sido omissa ou tenha agido com negligência na fiscalização dos contratos. O caso aqui, porém, é de AÇÃO no INSS em desbloquear benefício sem a devida autorização do beneficiário, como já esboçado no tópico anterior. Assim, os valores descontados do benefício do autor devem ser restituídos. Danos morais Há danos morais decorrentes da falha dos requeridos, isto é, in re ipsa, pois a parte autora não contratou os empréstimos consignados em seu benefício previdenciário. Provada a responsabilidade da parte ré e a lesão moral da parte autora bem como o nexo de causalidade entre ambos, há que se indenizar o dano moral sofrido. No que diz respeito ao quantum indenizatório da reparação por dano extrapatrimonial, a indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, concomitantemente, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios, respeitado o binômio proporcionalidade/razoabilidade. É o caráter punitivo-reparador que encerra esse modelo indenizatório (punitive damages). No caso dos autos, fixam-se os seguintes parâmetros para a quantificação do montante indenizatório: a) demonstração da falha na prestação do serviço; b) caráter coercitivo e pedagógico da indenização; c) respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; d) configuração de dano moral puro; e) a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado; f) ato com consequências; g) desconhecimento do lapso temporal sem o fornecimento de água; h) tempo transcorrido entre o ilícito e o arbitramento da indenização. Tendo em conta esses parâmetros, impõe-se a fixação do montante indenizatório em R$ 5.000 (cinco mil reais) para cada réu, ressaltando que o tempo entre o ilícito e o arbitramento da indenização foi considerado na fixação do valor da condenação. Em relação aos consectários legais (juros e correção), considerando que o tempo para o julgamento do processo foi levado em consideração no momento de fixação do quantum indenizatório, a correção monetária deve incidir a contar da publicação desta sentença, conforme súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça; e os juros a partir da consignação indevida, nos termos do artigo 397, do CC. Da antecipação de tutela Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a antecipação da tutela para a cessação imediata dos descontos do empréstimo no benefício da parte autora. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar: III.1. o Banco C6 a restituir todos os valores descontados do benefício previdenciário de titularidade da parte autora, em decorrência da proposta de empréstimo nº. XXXXX, corrigidos monetariamente, desde a data primeira consignação até o cumprimento da cessação dos descontos determinada nesta sentença, conforme o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado por Resolução do CJF; III.2. o Banco C6 e o INSS no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada um, corrigido monetariamente a partir da publicação da sentença (arbitramento), e acrescido de juros de mora, a partir da primeira consignação. III. o Banco C6 e o INSS cessarem imediatamente, tendo em vista o caráter alimentar, os descontos referentes ao contrato de empréstimo nº. XXXXX no benefício da parte autora. Remetam-se os autos, via sistema, à CEAB-DJ para cumprimento. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. da Lei 10.259/01. IV. Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. As partes poderão fazer eventuais compensações na fase de cumprimento da sentença. Publique-se. Intimem-se. Consigno que o art. 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário ( CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG XXXXX-10-2014 PUBLIC XXXXX-11-2014) grifei. Nessa toada, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. Nas razões recursais, o réu, ora recorrente, alega preliminarmente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Quanto à ilegitimidade do INSS para compor o polo passivo da ação, comungo do mesmo entendimento do juiz de origem. É possível que a autarquia seja civilmente responsabilizada por danos patrimoniais e extrapatrimoniais quando comprovada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, na ocasião em que empréstimos foram concedidos de forma fraudulenta por instituições financeiras diversas das responsáveis pelo pagamento do benefício previdenciário (Tema 183 da TNU). Relativamente ao interesse processual, entende-se presente. Nota-se que o recorrido formulou pedido de bloqueio da consignação, junto ao INSS. No que tange ao mérito, para comprovar a fraude que resultou na contratação do empréstimo, a parte autora anexou documentos de identificação (RG e CPF), certidão de curatela, cópia do processo judicial de interdição, cópia do extrato de consignação e cópia do boletim de ocorrência. Verifica-se, notadamente, que o documento pessoal apresentado por quem efetuou o empréstimo, a foto utilizada e assinatura inscrita não dizem respeito ao autor. Além disso, registre-se que o recorrido é incapaz, assistido pela irmã - nomeada sua curadora. Evidente, portanto, que a contratação do empréstimo não partiu de atitude praticada pela parte autora. Nesse contexto, vislumbra-se a caracterização de conduta omissiva do recorrente, presença de dolo ou culpa, relação de causalidade entre a conduta e o resultado, bem como a demonstração da existência de dano ao autor, que dão ensejo ao dever de restituir e indenizar. Diante disso, entende-se que a sentença deve ser mantida. Consigno, por fim, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, presentes os requisitos legais que ensejam o deferimento do pedido formulado, não vislumbro, na sentença, qualquer afronta a questões jurídicas eventualmente suscitadas. Por todo o exposto, nego provimento ao presente recurso, conforme fundamentação supra. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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