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15 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 762494: AC 2200 SP XXXXX-4

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ MARCUS ORIONE
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - EMPREGADO URBANO- NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL E DE COERÊNCIA NA PROVA TESTEMUNHAL - INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO NO ART. 12 DA LEI 1060/50 1

- O reconhecimento, para fins previdenciários, de tempo de serviço de empregado urbano dispensa prova da contribuição. 2 - No entanto, no caso do urbano, as relações trabalhistas deixam "rastros" documentais que não devem ser desprezados. 3 - Indispensável, portanto, o início de prova documental, que, aliado a uma prova testemunhal coerente, demonstre o lapso mencionado na peça inicial. 4 - Inexistente início de prova documental referente ao período mencionado na inicial. 5 - Insuficiência apenas do período considerado pelo INSS, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. 5 -- Recurso do autor a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, DECIDE a DÉCIMA Turma do Tribunal Regional Federal, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto do Sr. Juiz Relator, constante dos autos, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO EXAME.
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