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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-49.2017.4.03.6105 SP

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

11ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA
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Ementa

E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. AUMENTO DA PENA BASE EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS MAIS GRAVOSAS. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 334, § 3º, DO CP. DELITO PRATICADO EM AERONAVE. INCIDÊNCIA. VOO REGULAR OU CLANDESTINO. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÕES DA DEFESA DOS RÉUS DESPROVIDAS.

1. Materialidade, autoria e dolo, no mínimo eventual, dos réus comprovados.
2. Não é crível que os réus não tivessem percebido a divergência de peso entre os indicados nas faturas e o peso efetivo da carga, considerando que não se trata de diferença pequena. A carga estava dividida em malas com carga de aproximadamente 32 quilos cada uma, além da bagagem de mão com cerca de 25 quilos. A divergência era perceptível não apenas pelo peso das bagagens, mas também pela necessidade de uma quantidade maior de bagagens para transportar os 52,5 quilos a mais, nas bagagens do réu MARCELO, e os 134 quilos a mais, nas bagagens do réu JACK.
3. O réu MARCELO, como empresário da área de importação há tempo considerável e titular de empresa de importação constituída mais de dois anos antes dos fatos e cadastrada no sistema RADAR, tinha ou deveria ter conhecimento sobre os procedimentos adequados para a importação das mercadorias. Os depoimentos das testemunhas confirmam que o réu era um empresário experiente no ramo, que lidava com importação e exportação de prata há pelo menos dez anos. 4. Diante das declarações dos réus no sentido de já terem efetuado várias viagens anteriores (cerca de 10 a 15 vezes) para importar mercadorias dessa natureza, mas nunca terem adotado esse procedimento de trazê-las como bagagem no avião, também não se sustenta a versão trazida pelo réu JACK no sentido de que era mero auxiliar para o transporte das malas e desconhecia os procedimentos corretos, o conteúdo das notas fiscais e a divergência averiguada. O réu JACK, já tendo participado de tantas operações de importação, tinha condições de saber que o procedimento correto era o que fora utilizado nas oportunidades anteriores e se questionar o porquê de estarem adotando procedimento diverso no dia dos fatos ou de terem recebido, segundo afirma em juízo, as malas já prontas para o transporte. Ademais, a declaração de bagagem e as notas fiscais referentes às bagagens que estavam sob sua posse foram entregues às autoridades pelo próprio réu JACK, indicando que o réu teve contato com a documentação e o seu conteúdo. 5. A mera alegação, de forma isolada nos autos, de que os réus se dirigiram espontaneamente à Receita Federal a fim de recolher os tributos devidos não é suficiente para afastar o dolo dos réus ou a configuração do crime, porquanto, ainda que se considerasse comprovada a versão dos réus, persistiria o cometimento do crime. Mesmo nesse cenário, os réus teriam apresentado faturas que sabiam ou deveriam saber conter informação equivocada, que ensejaria o recolhimento a menor do tributo devido. O tipo penal abrange tanto a conduta de iludir (frustar, burlar, ludibriar) completamente o pagamento de todo imposto devido pela entrada de mercadoria, quanto a conduta de iludir em parte. Logo, também configura crime de descaminho a conduta de iludir em parte o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria, por meio da apresentação de notas fiscais indicando bases de cálculo inferiores às efetivas. 6. Dosimetria da pena. Na primeira fase, o aumento da pena base foi aplicado pela constatação de circunstâncias mais gravosas, em consonância com a previsão do art. 59 do Código Penal, porquanto o método adotado pelos réus, utilizando-se de documentação falsa visando induzir em erro a fiscalização, o que só não configurou crime de falso em razão da aplicação da regra da consunção/absorção, excede a gravidade do tipo em abstrato. Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no § 3º do art. 334 do CP quando se tratar de descaminho praticado em transporte aéreo, não sendo relevante o fato de o voo ser regular ou clandestino. 7. Mantida a fixação de regime aberto, consoante com o disposto no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, § 2º, parte final, do mesmo diplome legal. Apenas quanto à destinação da referida pena de prestação pecuniária, substitutiva da pena privativa de liberdade, a sentença comporta reparo, de ofício, posto que a mesma deve ser revertida em favor da entidade lesada com a ação criminosa, nos termos do artigo 45, § 1º do Código Penal, no caso, a União Federal. 8. Apelações das defesas desprovidas. Sentença reformada de ofício apenas para alterar a destinação da pena de prestação pecuniária em favor da União Federal.
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