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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-47.2021.4.03.6000 MS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIO MORIMOTO JUNIOR
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Ementa

E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRIBUIÇÕES COMUNS E COMPARTILHADAS. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

- A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, que foi subsequentemente confirmada pela juntada de cópias dos contracheques da parte, justificando a concessão da gratuidade de justiça na forma do art. 99, §§ 2º e do CPC/15 - Comprovado o desvio de função, caracterizado pela realização habitual de atividades diversas daquelas previstas na legislação para o cargo no qual o servidor foi investido e correspondentes a cargo distinto, torna-se devido o pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos durante o período em que a situação perdurar, sendo indevido o reenquadramento, na forma da Súmula 378 do STJ e da Súmula Vinculante nº 43 do STF - As atribuições dos cargos de Técnico e de Analista da Carreira do Seguro Social estão previstas nas Leis 10.667/03 e 10.855/04 e no Decreto 8.653/16, sendo que este último dispõe sobre atribuições comuns a ambos os cargos. - No caso dos autos, não restando configurado o desvio de função, porquanto demonstrado que as atividades desenvolvidas pela autora, investida no cargo de Técnico do Seguro Social, são compatíveis com as atribuições de suporte e apoio técnico inerentes do seu cargo, havendo compatibilidade com as atribuições comuns elencadas no art. do Decreto nº 8.653/16. Igualmente não foi comprovado que as atividades constituem atribuições exclusivas ou privativas do cargo de Analista do Seguro Social. Consequentemente, indevido o pagamento de diferenças remuneratórias - A diferença entre as atribuições do cargo de Técnico e o de Analista do Seguro Social não é absoluta, não havendo um divisor claro, porquanto muitas atividades são semelhantes, comuns ou compartilhadas. Dessa forma, as atribuições entre os cargos se comunicam, diferenciando-se não pela atividade em si, mas pelo grau de complexidade e de responsabilidade - Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal na forma do art. 85, § 11, do CPC/15 - Apelação parcialmente provida.
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