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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: XXXXX-81.2006.4.03.6100 - Inteiro Teor

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Processo

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Julgamento

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Inteiro Teor437188d9ee0365e30c614a14453f7ebb.pdf
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2006.61.00.003849-3 ApelReex XXXXX
D.J. -:- 14/11/2014
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-81.2006.4.03.6100/SP
2006.61.00.003849-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO MORAES
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : SANTA JUDITH EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO : SP185039 MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY e outros
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 7 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

DECISÃO
Cuida-se de apelação e remessa oficial nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em que SANTA JUDITH EMPREENDIMENTOS LTDA busca anulação de Auto de Infração e respectivo lançamento de ofício do ITR.
Sustenta a parte autora que o fisco lavrou auto de infração com fundamento na falta de comprovação da existência de área de preservação permanente por meio de averbação de matrícula do imóvel rural.
A sentença julgou procedente o pedido, para anular o Auto de Infração e respectivo lançamento de ofício do ITR, referente aos exercícios de 2001 e 2002, ficando a ré impedida de incluir o nome da autora no CADIN, em dívida ativa ou em base de dados da Receita Federal. Condenou a ré a arcar com custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$3.000,00.
Em seu apelo, argumenta a União que: a) o art. 10, II, da Lei nº 9.393/96 é dispositivo legal que trata de concessão de benefício fiscal, devendo ser interpretado literalmente, nos termos do art. 111 da Lei nº 5.172/66; b) o ADA foi protocolizado a destempo, em ofensa à Instrução Normativa da SRF nº 43/97, com redação dada pela IN nº 67/97 (e posteriores alterações pelas IN nºs 73/00 e 60/01); c) é inteiramente equivocado o entendimento de que não mais existe a exigência de apresentação do ADA em virtude do disposto no § 7º do art. 10º da Lei nº 9.393/96; d) a exigência do ADA encontra-se consagrada na Lei nº 6.938/81; e) exige-se a averbação tempestiva na matrícula do imóvel para fim de reconhecimento das áreas de reserva legal; e f) é cabível a inscrição da parte autora no CADIN.
Regularmente processado o feito, subiram os autos a esta Corte.
Decido.
O feito comporta julgamento nos termos do art. 557, caput, do CPC, estando sedimentada a jurisprudência sobre a matéria em discussão.
Tributo sujeito a lançamento por homologação, o Imposto Territorial Rural - ITR possui como fato gerador "a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município", e sua apuração há de se levar em conta a área total do imóvel, subtraídas as de preservação permanente e de reserva legal (cf. artigo e alínea a do inciso II do § 1º do artigo 10 da Lei nº 9.393/96), sendo despiciendo que a autoridade competente assim as declare, à míngua de previsão legal nesse sentido.
Demais, sabe-se que determinadas áreas são consideradas de interesse ambiental pela só circunstância de assim se enquadrarem em legislação própria, como as situadas ao longo de cursos d´água, lagoas, lagos e reservatórios, ou bem em topo de morros (v. art. da Lei nº 4.771/65, vigente à época dos fatos).
Dessarte, não constando de lei a exigência de ato declaratório do IBAMA para efeito de afastamento da incidência do ITR, não poderia a Instrução Normativa SRF nº 64/97 e suas alterações instituir uma obrigação que inova a ordem positiva e cuja validade há, então, de ser rechaçada.
Ora, não se pode descurar que somente a lei pode veicular qualquer restrição à isenção, noção que se extrai dos dizeres do art. 176 do Código Tributário Nacional, mercê do qual "a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração".
Destarte, a procedência do pedido é medida de rigor, como se depreende dos seguintes arestos:
"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que"é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)"(AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.6.2012, DJe 15.6.2012).
2. Todavia, quando se trata da"área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção assentaram também que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. Precedentes: REsp XXXXX/SC, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7.4.2011, DJe 17.5.2011; REsp XXXXX/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20.8.2009, DJe 31.8.2009.
3. O provimento da tese da Fazenda Pública no tocante a imprescindibilidade de averbação da área de reserva legal para gozo de isenção de ITR impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para dispor acerca de seus efeitos sobre a execução fiscal e os embargos opostos. Agravo regimental provido para dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Pública".
(AgRg no RESp XXXXX/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 4/9/12, DJe 14/9/12)
"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE.
1. É cediço no Superior Tribunal de Justiça que é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97).
2. Agravo Regimental não provido".
(Ag Rg no REsp nº 1277121/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26/6/12, DJe 1º/8/12)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO".
(Ag Rg no REsp nº 1031353/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 3/9/09, DJe 24/9/09)
Esta E. Turma também já manifestou esse entendimento:
TRIBUTÁRIO. ITR. LEI N. 9393/96. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IN 43/97. ADA - ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI 9393/96. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2166-67/2001. LEI INTERPRETATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
1. Da leitura sintática e semântica do referido dispositivo legal, infere-se que o art. 10, § 1º, II, b c, exige declaração tão-somente nas situações ali previstas, e não para as áreas de preservação permanente, de modo a que não poderia o intérprete estender a exigência do ADA a situações em que a lei não o fez, respeitada a natureza de lançamento por homologação do ITR.
2. A Medida Provisória n. 2.166-67/2001, ao introduzir o § 7º ao referido art. 10 da lei em questão, deixou expressa a interpretação de que não é obrigatória a declaração.
3. Lei interpretativa, prevista no art. 106, I, do CTN, com efeitos "ex tunc".
4. Sentença reformada.
(TRF 3ª Região, AMS nº 2003.61.02.014652-0/SP, 3ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque, j. 29.03.2006, DJU 07.06.2006)
Impende asseverar que a desnecessidade de apresentar ADA não impede as devidas fiscalizações por parte da Administração, inclusive ao fito de esquadrinhar a veracidade da documentação coligida pelo contribuinte.
Por fim, reconhecida a isenção do tributo, há que se afastar a pretensão da União em inscrever o nome da parte autora no CADIN.
Ante o exposto, nego seguimento à apelação, nos termos da fundamentação.
Decorrido o prazo para interposição de recurso, baixem os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais.
Publique-se. Intime-se.

São Paulo, 04 de novembro de 2014.

MARCIO MORAES


Desembargador Federal
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