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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-79.2009.4.03.6106 - Inteiro Teor

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Processo

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Julgamento

Documentos anexos

Inteiro Teorfdd4d7a83d7dbb79743e136b03bb7a6f.pdf
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2009.61.06.003285-0 AC XXXXX
D.J. -:- 11/11/2014
APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-79.2009.4.03.6106/SP
2009.61.06.003285-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : EUCLIDES DE CARLI
ADVOGADO : SP125159 MARIA SOARES DE JESUS
No. ORIG. : XXXXX20094036106 2 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de apelação em ação de rito ordinário objetivando a anulação do lançamento relativo ao Imposto Territorial Rural - ITR.
Narra a autora ser proprietária do imóvel rural denominado Fazenda Altamira, situado no município de Alto Parnaíba/MA. Afirma que teve contra si lavrado Auto de Infração, glosando a área total do imóvel de 1.000,00 hectares declarada como área de preservação permanente, gerando o lançamento de ITR, relativa ao exercício de 2000, no valor de R$ 4.868,11, fundamentando-se a autoridade no fato de que não houve comprovação documental da isenção declarada.
A sentença foi proferida nos seguintes termos: "o mesmo parecer trazido pela parte autora informa que a Fazenda Altamira não possui área de preservação permanente (fls. 354 e 362). Indevida, portanto, a informação da parte autora lançada na sua declaração de ITR da Fazenda Altamira, relativa ao exercício de 2000, de que a totalidade dos 1.000 (mil) hectares do imóvel rural era área de preservação permanente. Não obstante, também não poderia ter sido lançado ITR sobre a totalidade da área do imóvel rural, porquanto a área de reserva legal é isenta do tributo [...] A exclusão da área de reserva legal do cálculo da área tributável não depende de averbação no registro imobiliário, porquanto não há tal condicionante na norma isentiva. [...] Assim, a pretensão procede em parte para que o lançamento do crédito tributário seja retificado para excluir a área de reserva legal do imóvel rural objeto do feito. [...] Na data do fato gerador do tributo objeto da lide, a área de reserva legal da propriedade rural do autor, situada na Amazônia Legal (Município de Alto Parnaíba/MA) com vegetação de cerrado (fls. 361), era de 20%, como dispunha o artigo 44 da Lei nº 4.771/65, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.956-44, de 09/12/1999 [...] julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para anular o auto de infração nº 10325.000012/2005-48 e para declarar indevida a incidência de Imposto Territorial Rural - ITR, no exercício do ano de 2000, apenas sobre a área de reserva legal, correspondente a 20% (vinte por cento) da área total, [...] Fica facultado à parte ré proceder a novo lançamento do tributo com exclusão da área de reserva legal da área tributável, como reconhecido nesta sentença. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios. Metade das custas é devida pela parte autora, sendo a parte ré isenta da outra metade".
Apelou a PFN, sustentando a legalidade do ato impugnado, aduzindo que, na época do caso concreto dos autos, vigorava a Lei 4.771/65 que estabelecia que a área de reserva legal deveria ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, o que não ocorreu, pugnando pela reforma da sentença.
Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
A parte autora peticionou requerendo a baixa de duas averbações na matrícula do imóvel, uma vez que, desde 20/4/2012 obteve o Termo de Averbação de Reserva Legal (f. 413/31).
Determinada a manifestação da PFN, esta posicionou-se pelo indeferimento (f. 435/36).
É o relatório.
Decido.
A hipótese comporta julgamento, na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil.
O ponto fulcral debatido nestes autos refere-se à necessidade de prévia averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel para gozo da isenção do Imposto Territorial Rural - ITR.
A questão encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido da imprescindibilidade da averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário para gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei n. 9.393, de 1996, relativa ao Imposto Territorial Rural, na forma da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, nº 22), consoante acórdãos assim ementados:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural ( ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Publicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, nº 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp XXXXX/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp XXXXX/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013)
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. 2. É imprescindível a averbação da área de reserva legal no registro do imóvel para gozo do benefício fiscal do ITR. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EAARESP XXXXX, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/05/2014)
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual é inexigível, para as áreas de preservação permanente, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental com vistas à isenção do ITR. Por outro lado, quando de trata de área de reserva legal, é imprescindível a sua averbação no respectivo registro imobiliário. 2. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 08/05/2014)
TRIBUTÁRIO. ITR. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO 1. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.027.051, SC, reafirmou o entendimento de que, para gozar da isenção fiscal prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei n. 9.393, de 1996, relativa ao imposto territorial rural, é imprescindível a averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário" EREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 4/11/2013 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 24/03/2014)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INSTITUIÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. 1. Quando do julgamento do EREsp XXXXX/SC (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013), restou pacificado que, "diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, as quais são instituídas por disposição legal, a caracterização da área de reserva legal exige seu prévio registro junto ao Poder Público". 2. Dessa forma, quanto à área de reserva legal, é imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel, para haver isenção tributária. Quanto às áreas de preservação permanente, no entanto, como são instituídas por disposição legal, não há nenhum condicionamento para que ocorra a isenção do ITR. 3. Agravos regimentais não providos. (AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 10/02/2014)
No âmbito desta Corte os seguintes precedentes:
"DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO ITR. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA NÃO CONFIGURADA. RESCURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que o ponto fulcral debatido nos autos refere-se à necessidade de prévia averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel para gozo da isenção do Imposto Territorial Rural - ITR. 2. A questão encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido da imprescindibilidade da averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário para gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei n. 9.393, de 1996, relativa ao Imposto Territorial Rural, na forma da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, nº 22). 3. Não prospera a alegação de necessidade de elaboração de laudo de avaliação emitido por profissional habilitado para revisão do Valor da Terra Nua, porquanto tal documento é exigido do contribuinte que pretende obter a revisão perante a autoridade administrativa, equivocando-se a autora ao pretender imputar tal obrigação ao Fisco. Ademais, limitou-se a argumentar, sem demonstrar, contudo, em que ponto residiria o erro do lançamento realizado, nem mesmo qual valor entende efetivamente correto, inviabilizando a compreensão da insurgência. Frise-se que o ato administrativo goza da presunção de legitimidade, cabendo ao administrado produzir prova inequívoca da existência de vícios que o invalidem, o que não ocorreu na espécie. 4. Infundada a alegação relativa à multa, pois a autora sequer juntou com a inicial o Auto de Infração lavrado para demonstrar o percentual aplicado a título de multa e a legislação que a embasou. Frise-se que a exigência da multa se dá pela declaração inexata, considerada esta como infração para fins tributários, por imposição legal (art. 14 da Lei nº 9.393/96), consistente em pena pecuniária, não havendo falar em caráter confiscatório, pois se presta como um desestímulo à não entrega da declaração ou declaração inexata, evitando a omissão de fatos geradores das exações, sendo sua variação proporcional à conduta do contribuinte. 5. Como se observa, a decisão agravada foi fartamente motivada, com exame de aspectos fáticos do caso concreto e aplicação da legislação específica e jurisprudência consolidada, sendo que o agravo inominado apenas reiterou o que havia sido antes deduzido, e já enfrentado e vencido no julgamento monocrático, não restando, portanto, espaço para a reforma postulada. 6. Recurso desprovido"(AC XXXXX-41.2008.4.03.6100, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJe 08/10/2014)
"PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXIGIBILIDADE DO ADA PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE PARA FINS DE ISENÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO E. STJ. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. I. O mandado de segurança foi impetrado contra ato da autoridade dita coatora que não excluiu da base de cálculo do Imposto Territorial Rural as áreas cobertas por florestas classificadas como de"preservação permanente"e as áreas cobertas por florestas classificadas como"reserva legal"e procedeu-se ao lançamento do imposto, calculando-o sobre a área total do imóvel. II. A temática ora apresentada quanto ao Ato Declaratório Ambiental não comporta maiores digressões visto que a matéria já se encontra assente na jurisprudência no sentido da inexigibilidade do ADA para fins de inserção do ITR no que toca a áreas de preservação permanente. III. A exigência de prévia averbação à margem de inscrição de matrícula do imóvel para o fim de isenção previsto artigo , inciso II, a, da Lei 9.393/96, consoante assentado pelo E. STJ, malgrado a existência da reserva legal não dependa da averbação para os fins da legislação ambiental, para fins de tributação a averbação deve ser condicionante da isenção, atestando sua eficácia constitutiva. IV. Seguindo também a senda dos precedentes jurisprudenciais, o parágrafo 7º, do art. 10, da Lei 9.393/96 acrescido pela MP nº 2.166-67, de 2001, comando que se serviu de sustentação para a concessão da ordem pelo juízo a quo, não desonera o contribuinte da indigitada averbação para fins isencionais,"apenas disciplina a forma de constituição do crédito tributário, que se dá por meio do autolançamento, em nada interferindo sobre a exclusão do tributo, ou seja, sobre os requisitos para a isenção". (AGRG no Recurso Especial nº 1.366.179-SC). V. Dessarte, forçoso reconhecer que é imprescindível para fazer jus a isenção do Imposto Territorial Rural, a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. VI. Remessa oficial provida em parte." (REO XXXXX-23.2007.4.03.6002, Rel. Des. Fed. ALDA BASTO, DJe 24/09/2014)
Por fim, em consequência da reforma da sentença, e integral sucumbência da parte autora, cumpre condená-la ao pagamento de custas e da verba honorária, que se fixa em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com os critérios do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, e com a jurisprudência uniforme da Turma.
Prejudicado o requerimento de f. 413/31, em face da improcedência da ação.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação, para julgar improcedente a ação.
Publique-se.
Oportunamente, baixem os autos à Vara de origem.

São Paulo, 04 de novembro de 2014.

CARLOS MUTA


Desembargador Federal
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