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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-75.2005.4.03.6100 - Inteiro Teor

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Processo

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Julgamento

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Inteiro Teorc79957d7d81b460d32c6d0022772ede4.pdf
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2005.61.00.015524-9 AC XXXXX
D.J. -:- 10/12/2014
APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-75.2005.4.03.6100/SP
2005.61.00.015524-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : CHARLOTTE FRANKE FRANCO DE MELLO espolio
ADVOGADO : SP216751 RAFAEL JOAQUIM FRANCO DE MELLO e outro
REPRESENTANTE : RAFAEL JOAQUIM FRANCO DE MELLO
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER

DECISÃO
Trata-se de ação anulatória ajuizada em 20.07.2005 por CHARLOTTE FRANKE FRANCO DE MELLO - ESPÓLIO em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a anulação de débito fiscal, consubstanciado no Auto de Infração - ITR/98.
Afirma a requerente pertencer ao espólio de CHARLOTTE FRANKE FRANCO DE MELLO um imóvel rural denominado "Fazenda Rubi", cadastrado na Receita Federal sob nº 6284159-9, onde mantém áreas isentas de tributação pelo ITR, quais sejam, as áreas de reserva legal e de preservação permanente.
Expõe que houve cientificação de que havia ocorrido "revisão interna" da declaração, ato que deu ensejo à lavratura do Auto de Infração, com lançamento de ofício de crédito tributário complementar apurado, por terem sido "glosadas as áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada por não ter sido cumpridas as exigências legais para o usufruto do benefício fiscal" (sic).
Em síntese sustenta a autora ser ilegal a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental - ADA ao IBAMA para a isenção das áreas ambientais, bem como ser ilegal a exigência da averbação da reserva legal no exercício de 1998 já que a regularização só veio com a MP nº 2166-67 de 2001 e, por fim, alega que o Código Florestal estabelece que a reserva legal será de no mínimo 20% da área total do imóvel e que, portanto, sendo a reserva legal do imóvel em questão em percentual maior, deve ser isentada de tributação.
Requer a anulação do auto de infração e respectivo lançamento de ofício, por apresentar vício de ilegalidade ao "zerar" as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) declaradas.
Valor atribuído à causa: R$ 67.350,56 (fl. 08).
Contestação da União Federal (fls. 86/111) onde sustenta que o ADA não foi entregue tempestivamente, que a autora declarou área de reserva legal maior, no total de 527,2 hectares, porém no ADA só poderia constar o que está na averbação adjunta à matrícula o imóvel, constatando que não estavam averbadas como áreas de reserva legal 285,2 hectares, alcançando indevidamente uma isenção maior, e que a averbação é obrigatória como dispõe o artigo 10, § 4º da Instrução Normativa nº 43/97, o artigo 16, § 2º do Código Florestal e o artigo 10, § 1º, inciso II da Lei nº 9.393/96.
Sobreveio a r. sentença de improcedência, onde o juiz entendeu como perfeito o critério adotado pela administração pública. Condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC (fls. 116/120).
Apelou a autora requerendo a reforma total da r. decisão, repisando os argumentos expendidos na inicial (fls. 124/133).
Apresentação de contrarrazões pela União Federal (fls. 147/170).
Os autos foram remetidos a este tribunal.
Decido.
Nos termos do § 1º-A, do artigo 557, do Código de Processo Civil e da Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, saliento que o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ou dar provimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior.
A questão posta nos autos reside em determinar se é necessária a averbação à margem da matrícula do imóvel da área de reserva legal para que não incida o ITR sobre a mencionada área, bem como se é necessária a protocolização tempestiva do ADA junto ao IBAMA para a isenção das áreas ambientais declaradas na DITR-98.
Andou bem a r. sentença ao decidir que é exigível a averbação da reserva legal, perante o Registro de Imóveis, no exercício de 1998, para isenção de tributação da área ambiental.
No entanto, verifico que a sentença está em manifesto confronto com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça ao considerar ser "legal a exigência de entrega do ADA ao IBAMA para isenção tributária das áreas ambientais".
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.
1. A jurisprudência do STJ tem entendido que, quando se trata da "área de reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR.
2. "É de afastar, ainda, argumento no sentido de que a averbação é ato meramente declaratório, e não constitutivo, da reserva legal. Sem dúvida, é assim: a existência da reserva legal não depende da averbação para os fins do Código Florestal e da legislação ambiental. Mas isto nada tem a ver com o sistema tributário nacional. Para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva." (REsp XXXXX/SC, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2011, DJe 17/5/2011).
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014 - grifei)
TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012).
2. Quando se trata de "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento no sentido de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR.
3. .....
Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014)
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual é inexigível, para as áreas de preservação permanente, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental com vistas à isenção do ITR. Por outro lado, quando de trata de área de reserva legal, é imprescindível a sua averbação no respectivo registro imobiliário.
2. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial.
(EDcl no AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 08/05/2014)
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE.
1. É cediço no Superior Tribunal de Justiça que é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97).
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012)
No âmbito da Sexta Turma desta Corte Regional também há precedente:
TRIBUTÁRIO - REMESSA OFICIAL - CONHECIMENTO - ITR - ISENÇÃO - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA/IBAMA - IN/SRF Nº 67/97 E 73/2000 - ILEGALIDADE - ART. 3º, MP XXXXX-67/2001 - NORMA INTERPRETATIVA - ARTS. 106, I, E 111, II, CTN - ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - COMPROVAÇÃO - VALOR DA TERRA NUA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA (SIPT) - LEGALIDADE (ART. 14 DA LEI 9393/96 C/C PORTARIA SRF 447/02)- ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Matéria conhecida também por força da remessa oficial, ex vi do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Ao acrescentar o § 7º ao art. 10 da Lei nº 9.393/96, o art. 3º da Medida Provisória nº 2.166-67/2001, de natureza interpretativa, dispensou explicitamente o contribuinte de oferecer prova documental da exclusão das áreas de proteção ambiental da base de cálculo do ITR, por ocasião da apresentação da declaração anual (art. 10, §§ 4º e 6º, IN-SRF nº 43/97). 3. Falta de amparo legal para a exigência do Ato Declaratório do IBAMA ou órgão delegado como requisito para o reconhecimento da não incidência tributária. 4. Incidência do disposto no art. 111, II, CTN, segundo o qual vige, em matéria de isenção tributária, o princípio da legalidade estrita, que afasta interpretações extensivas ou restritivas. 5. No julgamento do EREsp Nº 1.027.051 (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 21.10.2013), a E. Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que, ao contrário do que sucede com relação áreas de preservação permanente, cuja instituição decorre de disposição legal, a delimitação da área de reserva legal exige prévio registro junto ao Poder Público, o que foi observado pela contribuinte. 6. No tocante às áreas de exploração extrativa, as cópias de matrículas juntadas aos autos comprovam a averbação de duas áreas, perfazendo o total de 5.000,00 (cinco mil) hectares. 7. Nos termos do art. 14 da Lei nº 9393/96, nas hipóteses em que não for apresentada a declaração pelo contribuinte ou quando as informações prestadas forem inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do ITR. Regulamentando o dispositivo, foi editada a Portaria SRF nº 447/2002, a qual, com o objetivo fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural ( ITR), instituiu o Sistema de Preços de Terras (SIPT). 8. In casu, regularmente intimada no curso do procedimento de fiscalização fiscal, a contribuinte apresentou documentos inaptos a comprovar a exatidão do valor da terra nua declarado. 9. O ato administrativo de lançamento do tributo goza da presunção de veracidade, não se revelando ilidível por alegações genéricas, carentes de fundamentação e comprovação. Demais disso, não se pode olvidar incumbir o ônus da prova àquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, ex vi do artigo 333, I e II, do Código de Processo Civil. 10. Consoante previsão em legislação específica, a taxa SELIC incide sobre os valores objeto da execução fiscal, afastando a incidência de outro índice de correção monetária ou juros. Entendimento pacificado nas Cortes Superiores. 11. Sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC).
(AC XXXXX20074036100, DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/05/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:. - grifei)
A sucumbência é recíproca, nada sendo devido a esse respeito por qualquer das partes.
Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação, o que faço com fulcro no que dispõe o artigo 557, § 1º-A do Código de Processo Civil.
Com o trânsito, dê-se baixa e remeta-se os autos ao r. juízo de origem.
Publique-se. Intime-se.

São Paulo, 03 de dezembro de 2014.

Johonsom di Salvo


Desembargador Federal
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