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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-62.2003.4.03.6000 - Inteiro Teor

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Processo

Publicação

Julgamento

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Inteiro Teorafbdf82739c0edf5b2ef86429aaa63a9.pdf
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2003.60.00.009516-3 AC XXXXX
D.J. -:- 26/08/2014
APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-62.2003.4.03.6000/MS
2003.60.00.009516-3/MS
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
APELANTE : União Federal - MEX
ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
APELADO (A) : TIAGO PEROSA
ADVOGADO : MS008556B JOSE SEBASTIAO VAZ DE CASTRO e outro

DECISÃO
Trata-se de apelação, em sede de ação ordinária em que se objetiva a condenação da União ao ressarcimento em danos morais decorrentes da suspensão do título de eleitor do autor.
O r. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com atualização monetária a partir da data da sentença, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, incluindo juros de mora a partir de 03 de outubro de 2002, data do fato, nos termos da Súmula 54 do STJ e do art. 398 do CC, no percentual de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e, a partir daí, até o efetivo cumprimento da obrigação, no percentual de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN).
Houve ainda condenação em honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa.
Apelou a União, aduzindo em suas razões, preliminarmente, a inexistência de interesse processual. Quanto ao mérito aponta não estar comprovado o nexo causal entre a conduta da Administração e os danos alegados pelo autor, a inexistência de dano moral. Por fim, impugnou o valor arbitrado a título de honorários advocatícios e os índices de fixação dos juros de mora.
Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.
Passo a decidir com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 9.756/98.
Ressalto a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do julgamento dos recursos.
A decisão monocrática do Relator do recurso, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC, implica significativa economia processual no interesse do jurisdicionado em geral, ao desafogar as pautas de julgamento com recursos desse jaez.
Afasto a preliminar de falta de interesse de agir e ao passo que a motivação se confunde com o mérito, passo a analisa-los em conjunto.
O autor ingressou nos quadros do Exército Brasileiro no mês de março de 2001, como cabo, sendo licenciado em 31 de dezembro do mesmo ano (fl. 12v).
Ao comparecer à sua sessão eleitoral o autor foi informado acerca da suspensão de seu título, motivo pelo qual este ficou retido, o que gerou a impossibilidade de participar da votação. Assim, procurou o Cartório Eleitoral para regularização de sua situação, recebendo como resposta a seguinte certidão do Juízo da 44ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, expedida em 14 de fevereiro de 2003 (fl. 13):
Certifico, para os devidos fins e atendendo a requerimento verbal de TIAGO PEROSA, filho de Julieta de Castro Perosa e Luis Francisco Perosa, nascido em Dourados-MS, no dia 28/11/1982, Inscrição Eleitoral nº 18314091902, seção 243ª, que o referido eleitor encontra-se coma Inscrição Eleitoral suspensa em virtude do serviço militar obrigatório (conscrição) tendo já cumprido tal obrigação, conforme documentação apresentada. Certifico, ainda, que, em virtude do exposto, não há débitos pecuniários para o requerente.
Diante dos fatos, necessário analisar a existência de dever de indenizar.
Transcrevo o teor dos seguintes preceitos legais:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moral idade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
...
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos dano s que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 159 do CC de 1916. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano .
Art. 186 do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência
ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito.
Art. 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Para a caracterização da responsabilidade objetiva do agente público, ensejadora da indenização por dano moral e patrimonial, é essencial a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal.
Ao que consta o dano sofrido pelo autor encontra-se atrelado à suspensão de seu título de eleitor pela falta de informação acerca de seu desligamento dos quadros do exrécito, o que lhe impediu de exercer seu direito de votar nas eleições.
Tal suspensão foi efetuada erroneamente, conforme comprovado pelos autos acostados aos autos e certidão exposta acima, ensejando o dever de indenizar o autor, por danos morais, uma vez que esta se viu impedida de exercer o direito ao voto nas eleições que ocorreram naquela época.
Presentes, assim, o ato causador, o dano e o nexo causal, fica evidenciada a responsabilidade da ré para arcar com a indenização ao autor.
Nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência, consoante os seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - DIREITO AO VOTO - IMPEDIMENTO - DANO MORAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09)- INCIDÊNCIA. 1. A responsabilidade objetiva pressupõe a responsabilidade do Estado pelo comportamento dos seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Impõe, tão somente, a demonstração do dano e do nexo causal, mostrando-se prescindível a demonstração de culpa, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Os elementos de prova produzidos nos autos indicam que o motivo da suspensão do título eleitoral do autor (art. 14, § 2º, da Constituição Federal) não mais subsistia quando das eleições de outubro de 2002. 3. A concretização dos direitos e garantias fundamentais está umbilicalmente relacionada ao livre exercício dos direitos políticos. Muita embora nossa ordem constitucional preveja hipóteses de participação popular direta (plebiscito, referendo e iniciativa popular), a implementação de políticas públicas, bem assim a edição de atos normativos, opera-se de forma indireta, ou seja, por intermédio de representantes eleitos. Danos morais presumidos 4. Por atender à dupla finalidade de compensar o lesado e desestimular o ofensor, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da indenização fixado pela sentença (R$ 1.000,00) não merece reforma. 5. Considerada a natureza instrumental dos juros de mora, as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzidas pela Lei nº 11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso, tendo em vista o princípio tempus regit actum. Precedente do C. STJ. 6. Apelação parcialmente provida.
(TRF 3, Sexta Turma, AC XXXXX20034036000, Des. Rel. Mairan Maia, e-DJF 3 12/04/2012)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERESSE RECURSAL. TÍTULO DE ELEITOR. CANCELAMENTO POR ÓBITO. CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL PRESENTES. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. 1. No caso, denota-se o interesse recursal da parte autora, na medida que pleiteou na inicial o pagamento de indenização por dano moral a ser fixado em 1.000 (um mil) salários mínimos vigentes à época de seu efetivo pagamento, sendo-lhe, entretanto, concedido uma indenização no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pela r. sentença recorrida. 2. O dano sofrido pela autora encontra-se atrelado ao cancelamento de seu título de eleitor pela "FASE 019", ou seja, falecimento do titular, situação que lhe ocasionou problemas momentâneos de saúde, assim como lhe impediu de exercer seu direito de votar nas eleições. 3. O cancelamento da inscrição eleitoral da autora foi efetuado erroneamente, conforme reconhecido pelo próprio órgão eleitoral (documentos acostados aos autos). 4. Presentes o ato causador, o dano e o nexo causal, fica evidenciada a responsabilidade da ré para arcar com a indenização à autora. 5. O montante requerido pela autora, em seu recurso, não guarda consonância com a jurisprudência pátria que tem estabelecido valores bem mais comedidos na fixação das indenizações por dano moral. Apesar dos dissabores causados à autora, inexiste justificativa para o arbitramento de montante astronômico, mormente porque não restaram evidenciadas outras consequências advindas nem quaisquer restrições relacionadas à sua vida pessoal ou profissional. 6. Da mesma forma, considerando as peculiaridades do caso concreto, não há razão que justifique a redução do valor da indenização. 7. Destarte, deve ser mantido o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais, pois não representa quantia desprezível e tem o caráter de reprimir a prática da conduta danosa, não sendo valor irrisório e nem abusivo, a ponto de ensejar enriquecimento ilícito da autora. 8. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.
(TRF 3, Sexta Turma, AC XXXXX20024036103, Des. Rel. Consuelo Yoshida, DJU 24/05/2013).
A reparação do dano moral não pode irrisória nem exorbitante, devendo ser fixado em patamar razoável.
A quantificação do dano deve pautar-se segundo a avaliação dos seguintes quesitos:
a) condição social do ofensor e do ofendido;
b) viabilidade econômica do ofensor e do ofendido: a indenização não pode ter valoração tamanha, que inviabilize as atividades da ré, nem ser minguada a ponto de banalizar a ocorrência, sem reprimir a repetição de condutas semelhantes; o montante deve minimizar a dor da ofensa sofrida, mas não pode representar vantagem ou prêmio sobre o fato, que configure enriquecimento sem causa da parte;
c) grau de culpa
d) gravidade do dano
e) reincidência.
Vê-se que o montante fixado em sentença guarda consonância com a jurisprudência pátria que tem estabelecido valores razoáveis fixação das indenizações por dano moral.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, não há razão que justifique a redução do valor da indenização, tal como requerido pela ré.
Destarte, deve ser mantido o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais, de R$ 1.000,00, pois não representa quantia desprezível e tem o caráter de reprimir a prática da conduta danosa, não sendo valor irrisório e nem abusivo, a ponto de ensejar enriquecimento ilícito do autor.
Por fim, conforme entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, in casu, os juros moratórios, a partir da vigência do CC/2002, submetem-se à regra contida no seu art. 406, segundo a qual, de acordo com precedente da Corte Especial do E. STJ (EREsp XXXXX/SP), corresponde à taxa SELIC, ressalvando-se a não-incidência de correção monetária desde então, pois já compõe a referida taxa; e a partir de 29/06/2009, tem cabimento o percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.
Frise-se que, a fim de evitar a reformatio in pejus, a aplicação da taxa SELIC e do percentual da caderneta de poupança deverá, no caso específico, respeitar o limite máximo de 1% ao mês, taxa estipulada na r. sentença recorrida.
Reduzo a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, uma vez que de acordo com o disposto no art. 20, § 4.º, do CPC e o entendimento desta E. Turma.
Em face de todo o exposto, com supedâneo no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento à apelação, somente no tocante aos juros moratórios e verbas advocatícias.
Publique-se e, após o decurso do prazo legal, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.

São Paulo, 14 de agosto de 2014.

Consuelo Yoshida


Desembargadora Federal
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