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19 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-02.1998.4.03.9999 - Inteiro Teor

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Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro Teor45eedcf4beabba08b1cefb0a4d40b905.pdf
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Inteiro Teor

PROC. -:- 1998.03.01.054134-3 ApelReex XXXXX
D.J. -:- 13/2/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-02.1998.4.03.9999/SP
98.03.054134-0/SP
RELATORA : Juiza Federal em Auxílio ELIANA MARCELO
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES
EMBARGADO : FRIG FRIGORIFICO INDL/ GUARARAPES LTDA
ADVOGADO : RENATO BASSANI
No. ORIG. : 96.00.00031-0 1 Vr GUARARAPES/SP

DECISÃO
Trata-se de remessa "ex officio" e de apelação civil interposta pela FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL) em embargos à execução fiscal proposta por FRIG - FRIGORIFICO INDUSTRIAL GUARARAPES LTDA. com vistas a desconstituir a constrição judicial efetuada nos autos da Execução nº 310/96, cujo trâmite se verificou perante o Juízo de Direito da Comarca de Guararapes, bem como o reconhecimento da inexistência do débito inscrito na Dívida Ativa nº 80.596.008331-49.
O embargante, em sua inicial, afirma ter sido autuada por infração ao artigo 459, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, por obrigação instituída no artigo da Lei 7.855/89, por não efetuar no prazo legal, com atraso de quatro dias, os salários de seus empregados.
Diante da previsão contratual, por ser obrigatória a presença de dois sócios, de forma conjunta, na gerência e administração da sociedade, a obrigação legal acabou não sendo efetuada por motivo de força maior, em virtude do falecimento destes à época do pagamento dos salários, tornando impossível proceder à movimentação financeira.
Ressaltou ainda o fato de nunca ter até então atrasado o pagamento de salários, revelando-se a situação, objeto da autuação, excepcional e plenamente justificável nos termos do artigo da Lei nº 7.855/89.
Às fls.02, apensados os autos da Execução Fiscal nº 320/96.
Contestação de fls. 83/86, a FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL) sustenta a correção da multa aplicada diante do não cumprimento da obrigação legal prevista no artigo 459, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, sendo que os outros dois sócios remanescentes tinham a obrigação legal de cuidar das negociações pendentes, conforme o então vigente artigo 335, "in fine" do Código Comercial.
Aduz, ainda, que a eventual sucessão dos falecidos em nada afetaria o comando financeiro da sociedade, já que os seus herdeiros, pela proibição inscrita na cláusula oitava do contrato social, jamais poderiam dela fazer parte.
Por fim, argumenta que a Certidão da Dívida Ativa usufrui da presunção de certeza e liquidez, não havendo nos autos qualquer elemento comprobatório de forma a elidi-la, não trazendo o embargante nem mesmo a prova documental dos óbitos de seus sócios gerentes-administradores.
Sentença de fls. 89/91 julgou procedentes os embargos à execução, declarando insubsistente a penhora realizada nos autos principais e inexeqüível o título na qual se funda a execução, condenando a embargada ao ônus da sucumbência, fixando os honorários em 20% sobre o valor atualizado da causa consignado na execução.
Inconformada, a FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL) interpôs o recurso de apelação, pleiteando a reforma da decisão, trazendo em suas razões recursais os mesmos argumentos aduzidos em sede de impugnação aos Embargos.
Após as contrarrazões às fls. 99/107, subiram os autos a esta E. Corte.
Os autos foram remetidos para a Justiça do Trabalho, a qual, por força do que fora decido pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 7.204, determinou o retorno deles a esta Egrégia Corte para julgamento (fls. 133).
É o sucinto relatório. D E C I D O.
A hipótese dos autos comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil.
Inicialmente, tenho por interposta a remessa "ex officio", por força do que dispõe o "caput" e o inciso II do artigo 475 do Código de Processo Civil, por se tratar de decisão proferida contra a União (Fazenda Nacional).
Pretende a embargante eximir-se do pagamento da multa, por infração ao artigo 459, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, decorrente da obrigação instituída no artigo da Lei 7.855/89, por não ter efetuado o pagamento dos salários de seus empregados, no prazo legal
Na espécie, cabe ressaltar que, em se tratando de embargos à execução fiscal, é exigência legal, prevista no artigo 16, § 2º, da Lei 6.830/80, ter o executado que juntar, de plano, todos os documentos essenciais e os comprobatórios das suas alegações iniciais; ou seja, por imposição legal, deve o embargante acostar à petição inicial dos embargos à execução fiscal: procuração, cópias da Certidão de Dívida Ativa, do Auto de Penhora e respectivo termo de intimação.
A cópia da Certidão de Dívida Ativa, bem como do Auto de penhora e respectivo termo de intimação são requisitos essenciais e específicos desta ação; entretanto, o embargante assim não o fez. Sequer acostou a Certidão de Dívida Ativa, o que ensejaria a rejeição liminar dos presentes embargos. Aliás, a embargante não menciona sequer o número do questionado título executivo, limitando-se a citar o número do procedimento administrativo.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência quanto aos requisitos de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, nos termos a seguir transcritos:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente.
2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. , da Lei 6.830/80, in verbis: "Art. A petição inicial indicará apenas: I - o juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico."
3. Conseqüentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. (Precedentes: AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009; REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/09/2008; REsp XXXXX / SC, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 12.04.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2006; REsp n.º 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005)
4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e , do art. , da Lei nº 6830/80, litteris: "Art. (...) (...) § 5º - O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente."
5. In casu, conquanto o voto da Relatora tenha consagrado a tese perfilhada por esta Corte Superior, o voto vencedor, ora recorrido, exigiu a juntada aos autos de planilha discriminativa de cálculos, razão pela qual merece ser reformado.
6. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
(RESP n. XXXXX, Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010)
A jurisprudência desta Egrégia Corte é uníssona nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (RFFSA), SUCEDIDA PELA UNIÃO FEDERAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXA DE COLETA DE LIXO. INTERESSE PROCESSUAL. ANÁLISE DO MÉRITO RELATIVO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO (ART. 515, § 3º DO CPC). ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO. CRÉDITO VALIDAMENTE CONSTITUÍDO. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO ELIDIDA. 1. Os débitos inscritos dizem respeito ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, cobrados pela Prefeitura Municipal de Jundiaí/SP em face União Federal, sucessora da RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A, que foi extinta por força da Medida Provisória n.º 353/07, convertida na Lei n.º 11.483/07. 2. A Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, foi constituída sob a forma de sociedade de economia mista, para exploração de serviços públicos de transporte ferroviário, de competência da União (art. 21, XII, d, CF/88), podendo se valer dos benefícios da imunidade consagrada aos entes políticos no art. 150, VI, a, da Carta Magna, não se sujeitando à tributação por meio de impostos. 3. Precedentes deste Tribunal: 3ª Turma, AC n.º 2007.61.10.012098-9, Rel. Juiz Fed. Conv. Roberto Jeuken, DJF3 07.04.2009, p. 485; 4ª Turma, AC n.º 2008.61.17.001051-0, Rel. Des. Fed. Fábio Prieto, j. 15.10.2009, DJF3 CJ1 26.01.2010, p. 272. 4. Na esteira do Recurso Extraordinário n.º 591.033-4, em que foi reconhecida a existência de repercussão geral (Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, j. em 17.11.2010, Dje de 25.02.2011), há que se reconhecer o interesse processual na cobrança da Taxa de Coleta de Lixo uma vez que, a despeito da existência de legislação que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor, esta é inaplicável aos Municípios, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promovam, sob pena de violação à sua competência tributária. 5. Presente o interesse processual da apelante, é autorizado o julgamento da exordial em grau recursal, pelo art. 515, § 3º do CPC (incluído pela Lei n.º 10.352/2001), relativamente à alegação de ausência de notificação do lançamento da Taxa de Coleta de Lixo. 6. A jurisprudência deste C. Tribunal, bem como das Cortes Superiores, tem se orientado no sentido de que, tratando-se de cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, a remessa ao contribuinte, pelo correio, do carnê de pagamento, é suficiente para aperfeiçoar a notificação do lançamento tributário, sendo ônus do sujeito passivo a comprovação de que tal notificação inocorreu e que, portanto, não teria sido validamente constituído o crédito tributário. Inteligência da Súmula n.º 397 do STJ 7. Cabe à parte autora trazer, em sede de embargos à execução fiscal, prova inequívoca suficiente para afastar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza o título executivo (art. 16, § 2º c.c. art. , ambos da Lei n.º 6.830/80). 8. A embargante alega que o crédito municipal não foi validamente constituído, uma vez que inexiste nos autos prova do envio da notificação de lançamento pelo correio; no entanto, não foi produzida qualquer tipo de prova a respeito. As meras alegações, desacompanhadas de quaisquer peças ou documentos, são insuficientes a ensejar a providência requerida nos presentes embargos. 9. A regra inserta no art. 333, I e II do CPC é clara ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 10. Diante da fragilidade e insuficiência das alegações trazidas pela apelante, está mantida a presunção de liquidez e certeza do título executivo relativamente à cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, pelo que devem retornar os autos à Vara de origem para prosseguimento do feito com relação à mesma. Precedente: TRF3, 3ª Turma, AC n.º XXXXX61050051374, Rel. Des. Federal Cecília Marcondes, j. 23.09.2010, DJF3 CJ1 04.10.2010, p. 331. 11. Apelação parcialmente provida. Pedido dos embargos relativamente à ausência de notificação do lançamento da Taxa de Coleta de Lixo julgado improcedente, com fulcro no art. 515, § 3º do CPC. (AC XXXXX20104036104, Rel. Desembargadora Consuelo Yoshida, Sexta Turma, DJe 15/09/2011)
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - CDA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA 1. A Certidão da Dívida Ativa, formalmente em ordem, constitui título executivo extrajudicial revestido de presunção "juris tantum" de liquidez e certeza. 3. Ausente prova capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA no tocante à inexistência do fato gerador que motivou o auto de infração e a constituição do crédito pelo imposto não retido na fonte sobre lucros distribuídos aos sócios, vez que sequer foram juntados documentos à petição inicial. (AC XXXXX20014039999, Rel. Desembargador Federal Mairan Maia, Sexta Turma, DJe 04/09/2009)
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. I - Trata-se de ônus probatório da Embargante a comprovação da alegação de falta de liquidez e certeza do título executivo. Precedentes. II - Apelação improvida. (AC XXXXX20064036117, Rel. Desembargadora Federal Regina Costa, DJ 24/11/2008)
Ainda que se alegue encontrar em apenso os autos da Execução, havendo nestes a possibilidade de proceder à análise documental, o embargante não trouxe a prova principal do que alegara para comprovar a existência de força maior que, supostamente, tenha gerado o atraso no pagamento de seus funcionários: as certidões de óbito dos dois sócios gerentes-administradores da sociedade.
Por força do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova do falecimento de seus dois sócios-gerentes cabe à embargante, já que esta seria hábil à demonstração do fato desencadeador da alegada ocorrência da força maior.
Os óbitos são fatos de prova fácil, e a embargante não o fez, de modo que a ausência das respectivas certidões provoca a derrocada de todo e qualquer fato que, porventura, deles seja decorrente, o que inviabiliza inclusive a análise da alegada força maior, resultante da impossibilidade da movimentação financeira da sociedade para arcar com a obrigação dos salários de seus funcionários dentro do prazo legal.
Nem se diga, aliás, que o contrato social supre a falta, considerando que ele apenas indica a sucessão havida pela morte dos sócios, mas não indica em que data ou condição.
Ademais, a embargante confessou que deixou de fazer o pagamento dos seus funcionários no prazo exigido pela norma, sendo a prova da força maior, que alega ter ocorrido, um ônus do qual não se desincumbiu.
Quanto à necessidade da prova dos motivos de força maior ser feita por quem alega, é o entendimento da jurisprudência:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. SERVIÇOS DE HOTELARIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA ARTS. 283, 333, INCISO I E 396 DO CPC. COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ART. 517 DO CPC. SÚMULA Nº 07/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 282 E 356/STF. I - Na interpretação aos arts. 283, 333, inciso I e 396 do CPC, depreende-se que é exigida a juntada dos documentos indispensáveis à prova dos fatos constitutivos do autor, quando do ajuizamento de sua ação, sendo somente permitida a exibição posterior quando se tratar dos demais documentos, não fundamentais à demanda. Precedentes: REsp nº 518.303/AL, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 22/03/04; REsp nº 431.716/PB, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 19/12/02; e REsp nº 71.813/RJ, Rel. Min. PAULO COSTA LEITE, DJ de 20/05/96. II - In casu, a recorrente deixou de acostar, nos embargos à execução, documentos essenciais à lide, a fim de afastar a incidência tributária sobre a sua atividade e, com isso, desconstituir o crédito tributário. III - Ademais, para fins de aplicação do art. 517 do CPC, que permite a suscitação de questões de fato quando da apelação, é incabível a esta Corte a apreciação acerca da ocorrência de força maior, assim como da não-configuração de culpa por parte da recorrente, quanto à não-exibição de tais documentos nos embargos à execução, eis que isso levaria ao reexame fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 07/STJ. IV - No que tange à violação ao art. 130 do CPC, verifico que a matéria inserta no referido dispositivo legal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não tendo o recorrente oposto embargos aclaratórios, buscando declaração acerca da questão suscitada. Incidem, na hipótese vertente, as Súmulas nºs 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. V - Recurso especial improvido. (RESP XXXXX, FRANCISCO FALCÃO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:13/12/2004 PG:00237.)
PROCESSO CIVIL. ITR - IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - INOVAÇÃO DO PEDIDO. CÁLCULO DO ITR - NÃO ILIDIDA A PRESUNÇÃO LEGAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1. Primeiramente, não conheço do apelo na parte em que a embargante alega que o imóvel em questão constitui área de proteção ambiental, uma vez que o pedido não foi sequer veiculado na inicial destes embargos, constituindo inovação nesta fase processual, situação esta vedada pela sistemática processual nos termos dispostos no parágrafo único do artigo 264 do CPC. 2. Cumpre salientar que o artigo 462, do CPC não serve de supedâneo à pretensão do embargante, tendo em vista que não se aplica aos casos em que os fatos alegados como causa de pedir do pedido apresentado já ocorrera desde a declaração do débito e podia ser de seu conhecimento total. Precedentes. 3. No caso dos autos, a Resolução nº. 40, que tratou do imóvel rural como área de proteção ambiental, data de 06/06/1985, muito antes, portanto, do ajuizamento dos presentes embargos à execução fiscal, podendo o fato ser de conhecimento total do embargante. 4. Cumpre assinalar que a hipótese dos autos não se enquadra na exceção prevista no artigo 517 do Código de Processo Civil, uma vez que a embargante não demonstrou a ocorrência de motivo de força maior que inviabilizou a alegação de tal questão de fato no juízo inferior. 5. De resto, não logrou a embargante afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de Dívida Ativa, sendo que esta é ilidida somente mediante prova inequívoca, em sentido contrário, a cargo - vale frisar - do sujeito passivo da obrigação. 6. A dívida ativa regularmente inscrita na repartição competente goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Necessária, para ilidi-la, prova em contrário, concretamente demonstrável. 7. O artigo 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80, dispõe, ademais, que "no prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite". 8. Cabia à embargante o ônus da prova da desconstituição da dívida ativa por ocasião da interposição dos embargos e por isso a insurgência contra a cobrança de débito em cobro, lançada de forma genérica, não se mostra suficiente para ilidir a presunção legal que goza o título em execução. 9. Como bem salientou o r. juízo a quo, "somente perícia contábil seria capaz de comprovar a versão trazida pelo autor e esclarecer a correção dos cálculos levados a efeito pela embargada". 10. A apelante, quando instada a manifestar seu interesse na produção de provas, deixou de requerer a prova pericial a fim de elucidar a conta apresentada pela apelada, não se desincumbindo do seu ônus de prova, a teor do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 11. Não tendo a embargante apresentado nos autos qualquer documento apto a desconstituir a eficácia do título executivo que embasa a execução fiscal, deve prevalecer a presunção de certeza e liquidez de que reveste a CDA impugnada. 12. Apelação improvida, na parte em que conhecida. (AC XXXXX20094039999, DES. FED. CECILIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/04/2010 PÁGINA: 133)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REGULARIDADE - ASSALTO - SUPOSTA SUBTRAÇÃO DE GUIAS DARF - DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRECLUSÃO 1. Nos termos do artigo 16, parágrafo 2º, da lei 6.830/80, a inicial dos embargos à execução fiscal deve, desde logo, requerer as provas necessárias, juntar documentos e arrolar testemunhas. Não foi requerida a produção de outras provas, na inicial, pelo embargante. 2. Ainda que se venha admitindo a aplicação subsidiária do processo civil, ao caso, verifica-se que o embargante, na inicial, sequer fez protesto genérico pela produção posterior de provas, além dos documentos juntados (cópias de boletim de ocorrência policial). 3. O boletim de ocorrência policial, per se, não demonstra o roubo das guias DARF, por se tratar de declaração unilateral do próprio embargante e ainda porque no boletim não constou explicitamente esse fato, como anotado na sentença monocrática. 4. A faculdade de o juiz determinar, de ofício, a produção de provas, não deve suprir a iniciativa das próprias partes, a quem cabe provar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do artigo 333, I do CPC. 5. Além da preclusão no requerimento da dilação probatória, verifica-se que a determinação de ofício da realização de provas estaria, ainda, subordinada à constatação de especial necessidade em assim proceder. Neste caso, o embargante alega fato extraordinário e de força maior - o roubo das guias DARF que comprovariam o pagamento do tributo. Por outro lado, esse fato, para albergar as razões do embargante, deveria ainda estar conjugado com outro fato incomum, qual seja, a existência do pagamento não computado ou não registrado nos sistemas da Receita Federal. 6. A conjugação simultânea de dois fatos incomuns não se amolda ao que normalmente ocorre (aplicação das regras da experiência pelo Juiz), anotando-se, ainda, que existem várias outras dívidas ativas, de responsabilidade do embargante, inclusive em período posterior ao mencionado assalto. (AC XXXXX20044036105, JUIZ CONVOCADO SANTORO FACCHINI, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/09/2011 PÁGINA: 1094
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MULTA. NÃO-APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIO-PREVIDENCIÁRIA. ART. 33, PARÁGRAFO 2º, LEI 8.212/91. ALEGAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CRITÉRIO IRRELEVANTE PARA DEFINIÇÃO DO ILÍCITO. 1. Se não é estabelecido, nem mesmo indiciariamente, o nexo de causalidade entre o evento que justificaria a não-apresentação de todos os documentos exigidos pela fiscalização tributário-previdenciária (enchente) e o efetivo desaparecimento desses mesmos documentos, descabida a invocação de escusa fundada em motivo de força maior. 2. A verificação de prejuízo decorrente da não-apresenteção de todos os documentos exigidos pela fiscalização tributário-previdenciária é critério irrelevante para a definição da ocorrência do ilícito a que se refere o parágrafo 2º do art. 33 da Lei nº 8.212/91. 3. Imposição mantida. Sentença de improcedência dos embargos confirmada. Apelação improvida. (AC XXXXX20004036182, JUIZ CONVOCADO PAULO CONRADO, TRF3 - JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA A, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2011 PÁGINA: 53
Posto isto, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil, dou provimento à remessa oficial, tida por interposta, e ao apelo da UNIÃO FEDERAL, julgando improcedentes os embargos à execução, com inversão do ônus da sucumbência.
Promova a UFOR as competentes anotações referentes à remessa "ex officio" no sistema informatizado desta Corte.
Com o trânsito em julgado, retornem os autos à Vara de Origem.
Publique-se. Intimem-se.

São Paulo, 29 de janeiro de 2013.

ELIANA MARCELO


Juiza Federal em Auxílio
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-3/2557168179/inteiro-teor-2557168180