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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-13.2007.4.03.6105 - Inteiro Teor

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Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro Teorba31f61325256da59909f4916b6475a4.pdf
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2007.61.05.008558-6 AMS XXXXX
D.J. -:- 09/12/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-13.2007.4.03.6105/SP
2007.61.05.008558-6/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
APELANTE : SEMINIS DO BRASIL PRODUCAO E COM/ DE SEMENTES LTDA
ADVOGADO : SP115022 ANDREA DE TOLEDO PIERRI e outro
APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de apelação em mandado de segurança, com pedido de liminar, pela qual a impetrante requer seja reconhecido seu direito líquido e certo de não se sujeitar a cobrança consignada no Processo Administrativo nº 10830.005200/00-86, tendo em vista o direito da mesma à compensação integral da base de cálculo negativa apurada em 31/12/1994, ano base 1995, sem a limitação imposta pela Lei nº 8.981/95.
O r. Juízo a quo julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, diante da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora.
Apelou a impetrante para pleitear a nulidade da r. sentença e, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC, o julgamento do feito pelo E. Tribunal, a fim de que seja concedida a segurança nos termos da inicial.
Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.
Manifestou-se o Ministério Público Federal, opinando pela nulidade da r. sentença.
Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 9.756/98.
Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do julgamento dos recursos.
A decisão monocrática do Relator do recurso, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, implica significativa economia processual no interesse do jurisdicionado em geral, ao desafogar as pautas de julgamento com recursos desse jaez.
Há de ser mantida a r. sentença que extinguiu o feito, sem exame de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, diante da ilegitimidade passiva da autoridade impetrada.
In casu, o mandamus foi impetrado em face do Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Campinas, para que seja reconhecido o direito de a impetrante não se sujeitar à cobrança consignada no Processo Administrativo nº 10830.005200/00-86.
Ocorre que, os débitos em questão, consubstanciados no supramencionado processo administrativo, não estão inscritos em dívida ativa, de onde se verifica a incompetência da Procuradoria para sustar o ato imputado como coator.
A este respeito, trago à colação os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA NO QUAL SE PLEITEIA O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, INCLUSIVE EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. CERTIDÃO CUJA EMISSÃO COMPETE À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. ARTS. 13 DO DL N. 147/67 E 12 DA LCP 73/93. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC na hipótese, uma vez que a Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal, eis que, segundo aquela Corte, a expedição de certidões não compete à Procuradoria da Fazenda Nacional. 2. A legitimidade passiva para fins de impetração de mandado de segurança é definida na pessoa que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução do ato impugnado ou tem o poder de desfazê-lo. 3. Nos termos dos arts. 13 do Decreto-Lei n. 147/67 e 12 da Lei Complementar n. 13/93, a competência para expedir a certidão de regularidade fiscal prevista no art. 206 do CTN, no caso de estar o débito inscrito em dívida ativa e em fase de execução fiscal, é da Procuradoria da Fazenda Nacional. 4. Recurso especial parcialmente provido para extinguir o writ sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
(STJ, 2ª Turma, Min. Rel. Mauro Campbell Marques, Resp XXXXX, j. 19/08/10, DJE 28/09/10)
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE DA PARTE APONTADA COMO COATORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Em ação mandamental, a legitimidade para figurar no pólo passivo é da autoridade que detém atribuição para adoção das providências tendentes a executar ou corrigir o ato combatido. 2. Erroneamente apontada a autoridade coatora no pólo passivo da lide, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 267, VI, CPC. Precedentes: STF e STJ. 3. Sentença terminativa sem resolução de mérito, cuja manutenção se impõe.
(TRF3, 6ª Turma, Juiz Fed. Conv. Rel. Hebert De Bruyn, AMS XXXXX, j. 10/10/13, DJF3 18/10/13)
MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCURADOR DA FAZENDA - CANCELAMENTO DE INSCRIÇÕES - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - NOVOS DÉBITOS - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO - ARTIGO 128 DO CPC.
1. O mandado de segurança deve ser apresentado contra a autoridade responsável pela prática do ato coator. "In casu", o pedido de certidão positiva com efeitos de negativa deve ser formulado contra o Procurador da Fazenda Nacional e não contra o Delegado da Receita Federal, como quer fazer crer a apelante, pois os débitos já foram inscritos na Dívida Ativa. 2. Além disso, o fato da autoridade impetrada, ao prestar informações, ingressar no mérito do ato impugnado, faz com que seja reconhecida a encampação do ato coator praticado, razão pela qual deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva. 3. A lide e seu julgamento só se justificam se houver necessidade da intervenção estatal, através do Poder Judiciário, para a solução do conflito de interesses existente entre as partes. Quando esse conflito não mais persiste, inútil se torna o prosseguimento do feito. 4. A existência de outra inscrição na Dívida Ativa surgida no curso da demanda conforme noticiado também pela autoridade impetrada, não pode ser objeto de análise. 5. Embora ao decidir a lide o juiz deva levar em consideração os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que surgirem após a propositura da ação nos termos do artigo 462 do CPC, deve se ater aos limites em que proposta a lide, conforme o artigo 128 do mesmo diploma legal, não podendo apreciar o fato novo que é estranho à "causa petendi" e para o qual se exige discussão em outra demanda nos termos do devido processo legal.
(TRF3, 6ª Turma, Juiz. Fed. Conv. Miguel Di Pierro, AMS XXXXX, j. 22/08/07, DJU 01/10/07)
Em face de todo o exposto, com supedâneo no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento à apelação.
Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.

São Paulo, 27 de novembro de 2013.

GISELLE FRANÇA


Juíza Federal Convocada
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