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23 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-19.2013.4.03.6100 SP

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO E BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE FATO DA EMPRESA. LEGALIDADE DO ATO.

1. Não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, no processo administrativo que culminou no ato declaratório da inaptidão e inidoneidade do CNPJ da empresa impetrante, visto que se constatou, nas fls. 67, que a impetrante interpôs recurso administrativo, o qual foi devidamente analisado, logo após a publicação do ato no Diário Oficial da União, em 17/08/2012.
2. Alega a impetrante que a declaração de sua inaptidão é ilegal, pois foi baseada em Instrução Normativa, no entanto, o art. 81, da Lei nº 9.430/96, incluído pelo art. da Lei nº 11.941/2009, dispõe sobre as situações em que a inscrição do CNPJ poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
3. Não há que se falar em ilegalidade visto que escorreita a declaração de inaptidão da empresa impetrada, porquanto não localizada no endereço constante do Cadastro, nos termos e condições definidos em lei e pela Secretaria da Receita Federal.
4. No mais, verifica-se que a impetrante pode regularizar sua situação cadastral junto ao CNPJ da forma que dispõe a IN SRF nº 1.183/2011, em seu § 4º do art. 39 e § 1º do art. 32.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-3/584149797

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