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24 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec XXXXX-66.2011.4.03.6105 SP

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
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Ementa

ANISTIA POLÍTICA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. VALORES QUE DEVERIAM TER INGRESSADO NO PATRIMÔNIO DO ANISTIADO POLÍTICO ANTES DE SUA MORTE, POR ISSO SUJEITOS À SUCESSÃO HEREDITÁRIA. TERMO DE ADESÃO PARA RECEBIMENTO DE FORMA PARCELADA DO VALOR DEVIDO A TÍTULO RETROATIVO. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 426 DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.

I - A herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato (art. 426 /CC).
II - Incorporado ao patrimônio do anistiado o valor retroativo conhecido como devido, devendo ser transmitido a seu herdeiro. Precedentes do E. STF e do C. STJ.
III - Honorários advocatícios fixados em valor irrisório em comparação ao montante a que foi condenada a União.
IV - Majoração da verba honorária para 1% sobre o montante atualizado da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e , do CPC/73.
V - Remessa Oficial improvida. Recurso de apelação da União improvido. Recurso de apelação do autor provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação da União, bem como dar provimento ao recurso de apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-3/681349746

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