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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-90.2014.4.03.6000 MS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL . CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. LAUDO MÉDICO SEM IDENTIFICAÇÃO SUFICIENTE CONDUTA ATÍPICA, COMO INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA, AO TEMPO EM QUE FOI COMETIDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E RETROATIVIDADE IN MALAM PARTEM QUE SÃO VEDADAS NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO REPRESSIVO. VEDAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Conduta cometida pelo autor que não se amoldava à vedação do artigo 11 do Código de ética Médica, ao tempo que a mesma foi confessadamente perpetrada; "receitar" ou "atestar" não são a mesma coisa que "emitir laudo"; essa terceira conduta reprovável só restou comportada tipicamente no artigo 11 do atual Código de Ética Médica, com vigência em 13/04/2010, após ter sido praticada. Deveras, se houve a alteração normativa para a inclusão no art. 11 da expressão "ou emitir laudo", é porque tal hipótese não estava comportada anteriormente.
2. Com base no princípio da tipicidade e da vedação à interpretação extensiva e à retroatividade in malam partem em prejuízo do denunciado, o processo ético-profissional deve ser anulado.
3. Apelação provida, com inversão de sucumbência.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-3/695023104

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